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penhoras salariais
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12 documentos para penhoras salariais
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Os actos de disposição, a título oneroso, de património da empresa declarada em situação de salários em atraso, efectuados nos seis meses anteriores à emissão daquela declaração, são anuláveis, se deles resultar uma diminuição da garantia patrimonial dos créditos dos trabalhadores. Só existe diminuição da garantia patrimonial se o valor dos restantes bens da empresa, livres de ónus e encargos, for inferior ao montante dos créditos dos trabalhadores. A recusa indevida da Relação em aplicar o disposto no art.º 712.º do CPC, nas vertentes de reapreciação da prova e, subsidiariamente, da anulação do julgamento para ampliação da matéria de facto, constitui um erro de julgamento em matéria de natureza processual susceptível de recurso para o Supremo. A circunstância das par...
... de salários em atraso, diferenças salariais de vários anos e indemnização por rescisão do ... os prédios descritos em 25, incidem penhoras e hipotecas legais, conforme consta de fls. 58 a 7...
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Estabelece o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato dos três ramos das forças armadas, constante dos anexos I e II a este diploma.
... primeira estrutura indexada de níveis salariais e se procedeu à integração num só dos suplemen... do Estado atribuídas aos militares; f) Penhoras e pensões resultantes de sentença judicial. 2 - ...
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- Revogada a autorização para o exercício da actividade bancária e determinada a liquidação dos bens da instituição de crédito em causa, nenhum credor por crédito anterior à data da suspensão de pagamentos poderá prosseguir na respectiva execução contra o mesmo estabelecimento bancário. 2 - Deve ser suspensa a execução da sentença que condenou a instituição de crédito cuja liquidação havia entretanto sido determinada no pagamento das retribuições devidas desde o despedimento de um trabalhador ao seu serviço e não se justificando o prosseguimento desse exequente para pagamento (parcial) de seus créditos por força de um depósito bancário efetuado pela instituição bancária para obter a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação por ela interposto. ...
... que esta lhe negou, as prestações salariais devidas ao exequente devem ser reconhecidas, não ... se refere à liquidação, de todas as penhoras, arrestos, hipotecas e quaisquer outros ónus reai...
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Grandes Opções do Plano para 2004.
...A evolução moderada dos custos salariais permitirá uma trajectória favorável em termos d..., como especialmente ao nível das penhoras e das hipotecas legais de imóveis, em caso de inc...
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Aprova as Grandes Opções do Plano para 2003-2006, bem como as medidas de política e investimentos que, em 2003, contribuirão para as concretizar.
... para conferir eficácia aos sistema de penhoras e de liquidação de bens, com salvaguarda da nece...Preferencialmente os ganhos salariais deverão no futuro ser associados à evolução da...
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Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005, publicadas em anexo.
...Quadro 1.2.4 Custos Salariais e do Trabalho (Taxas de variação, em %) (ver qua... sobre estes, e permite a realização de penhoras de forma mais expedita. Medidas de Política a Con...
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As dificuldades económico-financeiras da empresa, ainda que graves, não constituem, só por si, fundamento legal para justificar o despedimento colectivo. Tais dificuldades só relevam se e quando impliquem o encerramento definitivo da empresa, de uma ou várias secções, ou estrutura equivalente. O encerramento temporário de um hotel para obras não constitui fundamento de despedimento colectivo.
... (colectivo), quer dos créditos salariais a que o mesmo tinha direito; (vi) fundamentação ..., os montantes inerentes às hipotecas e penhoras.. os processos judiciais e sobretudo as dívidas ...
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Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007
... medidas, o Sistema Informático de Penhoras Sistematizadas e a automatizaçáo dos processos d... comportamento de contençáo de custos (salariais e outros) e de margens de lucro. As perdas de quot...
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Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 2000.
...es e impostos, de dívidas diversas e de penhoras e vendas realizadas, discriminadas por quantidade ... pelas imputações relativas a custos salariais de investigadores, as limitações óbvias e previ...
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Aprovação do Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Amares, organigrama e mapa de pessoal
... informaçóes relativas a encargos salariais, trabalho extraordinário, deslocaçóes em servi...k) Proceder a penhoras de vencimento ordenadas por instâncias judiciais ...
