I - Sob pena de violação do princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, a norma do nº 3 do artigo 278º do CPPT é extensiva a todas as reclamações cuja retenção tornaria irreparável ou irreversível a efectivação dos direitos e interesses do executado; II - No conceito indeterminado «prejuízo irreparável» cabem as situações em que a retenção da reclamação a torne inútil e inoperante. III - Há irreparabilidade do prejuízo quando, fazendo um juízo de prognose, se considere que há posições jurídicas processuais do executado que ficarão irremediavelmente afectadas com a retenção da reclamação. IV - Em princípio, deve ser o reclamante a especificar e alegar os elementos de facto demonstrativos da irreparabilidade dos prejuízos que sejam consequência directa e imediata da ret...
... o pedido de apensação das execuções fiscais nº 0426201001016237, 0426201001004786 e 042620100..., mantendo-se as garantias que as penhoras já efectuadas representam, e portanto sem que ess...
Nos termos do n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e do n.o 2 do artigo 36.o do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no subdirector-geral, licenciado Joáo Mar-tins, a competência para mandar aplicar descontos nos abonos ou vencimentos dos funcionários em execuçáo de penhoras determinadas judicialmente, que me foi subdelegada por despacho de 2 de Setembro de 2005 do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado sob o n.o 19 848/2005 (2.a série) no de 15 de Setembro de 2005.
Fixa em 5 % a percentagem a afectar do fundo de estabilização tributário da Região - FET-M.
... da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais (DRAF) e das receitas de natureza fiscal arrecadad... às prescrições, na efectivação das penhoras, no recurso às reversões e na cobrança coerciva...
... Réu e que se ordene o levantamento das penhoras a favor da Fazenda Nacional que recaem sobre o im... os Tribunais Administrativos e Fiscais (art. 1°, 4°, n.° 1, al. b), 8° e 49°, n.° 1...
I - Nos termos dos artigos 669.º e 732.º do CPC, pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu o acórdão o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ele contenha. II - Só pode aclarar-se ou esclarecer-se um acórdão se ele contiver alguma obscuridade ou ambiguidade, sendo que ele será obscuro se contiver alguma passagem cujo sentido não se compreende e ambíguo quando permita interpretações diferentes. III - Quando o que se pede não é uma alteração, mas um aditamento, ou uma resposta a uma hipotética questão, deve indeferir-se o requerimento, ainda que o aditamento ou a resposta pudessem interessar à sequência do recurso ou à resolução de futura questão.
... um regime diferente para as execuções fiscais diferente do regime das execuções comuns não o ..., nomeadamente a postergação de penhoras anteriores às fiscais sobre os bens, não constit...
- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e estabilidade à tutela jurisdicional dos interesses do ofendido, impondo que, em regra, de entre os vícios que conduzam à declaração de invalidade, o juiz conhecerá prioritariamente daqueles que, em seu prudente critério, determinam uma mais estável e eficaz tutela dos interesses ofendidos. III)- Aplicando tal princípio ao recurso, deve conhecer-se das questões de mérito, preterindo o conhecimento dos víc...
... de reclamação que deduziu contra as penhoras efectuadas nos autos, dela recorre para este TCAS,... 2. Nestas execuções fiscais foram, nomeadamente penhorados, em 10/4/2003, os v...
... da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais (DRAF) e das receitas de natureza fiscal arrecadad... às prescrições, na efectivação das penhoras, no recurso às reversões e na cobrança coerciva...
Com a declaração de insolvência é o administrador que passa a representar o devedor. Mas esta representação circunscreve-se aos aspectos de carácter patrimonial que interessem à insolvência, ou seja, tudo o que extravase os aspectos patrimoniais relativos à insolvência não cabe nos poderes de administração do administrador Ora, um dos aspectos que extravasa o âmbito das questões patrimoniais relativas à insolvência são todas aquelas relativas a processos-crime e, assim, em todas estas questões, a representação da sociedade caberá, portanto, ao respectivo gerente. O art.º 105º, n.º 4, al. b), do R.G.I.T., introduziu uma nova condição de punibilidade relativamente aos crimes de abuso de confiança fiscal, ao determinar que o crime só ocorrerá depois de efectuada a notificação do deve...
... já instauradas contra si execuções fiscais e, após análise do teor dos documentos de fls. 3... Estado por fornecedores na sequência de penhoras e por tal motivo não tinha a arguida podido reter...
... da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais (DRAF) e das receitas de natureza fiscal arrecadad... às prescrições, na efectivação das penhoras, no recurso às reversões e na cobrança coerciva...
Fixa em 5% a percentagem a afectar ao Fundo de Estabilização Tributário (FET) do montante das cobranças coercivas derivadas dos processos instaurados pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI).
... verificado no âmbito das execuções fiscais, resultante de um forte incremento na efectivação das penhoras, na realização de vendas e na cobrança coerciva...
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