Penhora de salários

I- Na penhora de salários, a entidade patronal incumpre a sua obrigação se não depositar a quantia a que está obrigada por força da notificação que lhe foi efectuada, podendo o exequente, em face desse incumprimento, exigir a prestação em falta à entidade patronal nos próprios autos da execução, servindo de título executivo a declaração de reconhecimento do devedor, a notificação efetuada e a...

• Legislação

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I - A subalínea i) da alínea b) do n.º 3 do artigo 239.º do CIRE não garante rendimentos ao devedor; o que ela garante, havendo rendimentos, é que uma parcela deles não será atingida pela cedência ao fiduciário. II - O regime da penhora de vencimentos, salários e prestações periódicas pagas a título de aposentação, que vigora no processo de execução, constitui uma indicação quanto ao que o...

I - O arresto constitui uma providência de conservação da garantia geral das obrigações (cf. artigo 601.º CC), no plano substantivo, e de antecipação da penhora, no plano processual, consistindo numa apreensão judicial de bens à qual são aplicáveis as disposições relativas à penhora (artigo 391.º, n.º 2, do nCPC). II - Ao contrário do arresto/penhora que tenha por objecto rendas, abonos,...

1. Face ao disposto no artigo 66º, n.º 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, tendo sido deduzido pedido de condenação à prática do acto devido, não pode o Tribunal atender o pedido de declaração de invalidade do acto praticado que, em vez de alternativo, foi formulado cumulativamente com o primeiro pedido. 2. A unicidade de pedido não implica, contudo, unicidade de questões,...

- Integram a massa insolvente todos os bens penhoráveis do insolvente, incluindo os bens e direitos que adquira na pendência do processo, à excepção dos bens isentos de penhora, que apenas integram a massa insolvente se o devedor voluntariamente os apresentar e a impenhorabilidade não for absoluta. - Assim, a parte do vencimento ou salário auferidos pelo insolvente, na pendência do processo,...

Sumário (da relatora): 1. O art.738º/1 do CPC, na redação introduzida pela Lei nº41/2013, de 26.06., contempla rendimentos que concorrem para a alimentação do executado, periódicos e não periódicos, deixando de exigir a sua natureza periódica e de trato sucessivo, em face da interpretação da norma, nos termos do art.9º do CC, em face: da alteração da letra da lei face ao regime revogado do art.8

• Diário da República

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

1. Introdução. 2. Do crédito, endivimento e sobreendividamento. 3. Da proteção ao sobreendividado no Brasil. 3.1 Do inexpressivo uso de ações de cobrança e de execuções contra os devedores insolventes. 3.2. Da proibição da penhora de salários. 3.3. Da vedação da penhora do bem de família. 3.4. Da caducidade do registro negativo no “ficheiro” de inadimplentes após cinco anos. 3.5. Da proteção à...

Tendo o requerido dívidas para com o requerente da insolvência no montante de €462.297,45, não tendo bens susceptíveis de penhora nas execuções que contra ele foram movidas, nem lhe sendo conhecidos outros bens designadamente salários ou vencimentos, existe fundamento suficiente para o declarar em situação de insolvência.

I - A execução ainda não declarada extinta deve ser sustada e apensa ao processo em que foi declarada a falência do executado. II - Se no processo de execução já haviam sido feitos depósitos por penhora de salários do executado, não é de pagar ao exequente o dinheiro aí constante até à data da declaração de falência, pois tais importâncias fazem parte da massa falida.

I - A execução ainda não declarada extinta deve ser sustada e apensa ao processo em que foi declarada a falência do executado. II - Se no processo de execução já haviam sido feitos depósitos por penhora de salários do executado, não é de pagar ao exequente o dinheiro aí constante até à data da declaração de falência, pois tais importâncias fazem parte da massa falida.

I – A acção executiva visa assegurar ao credor a satisfação da prestação que o devedor não cumpriu voluntariamente, seja através do produto da venda executiva de bens ou direitos patrimoniais daquele devedor ou da realização, por terceiro devedor, em favor da execução, da prestação (artºs 4 nº 3 do CPC e 817 do Código Civil). II - Com esse objectivo e dado que o património do executado...

I - A faculdade concedida ao juiz de isentar de penhora a parte dos salários e prestações periódicas que pode ser objecto dela (um terço) é excepcional, no sentido de que só deve ser usada nos casos em que tal se justifique, devendo ter-se em conta a natureza da dívida exequenda e as necessidades do executado e seu agregado familiar. II - A referência a essas necessidades significa que se deve

I - A faculdade concedida ao juiz de isentar de penhora a parte dos salários e prestações periódicas que pode ser objecto dela (um terço) é excepcional, no sentido de que só deve ser usada nos casos em que tal se justifique, devendo ter-se em conta a natureza da dívida exequenda e as necessidades do executado e seu agregado familiar. II - A referência a essas necessidades significa que se deve

1- Os rendimentos de trabalho e aqueles que têm uma função substitutiva desses rendimentos, como é o caso das pensões de reforma, regalias sociais, seguros, indemnizações por acidente, rendas vitalícias, ou outras prestações que se destinam a assegurar a subsistência do devedor e do seu agregado familiar em termos alimentares, que o devedor, pessoa singular, venha a receber após ter sido...

Efectuada a citação edital por incerteza do lugar em execução para pagamento de quantia certa, com processo ordinário, incumbe ao juiz, a requerimento do exequente, ao abrigo do disposto no artigo 837-A n.1 do Código de Processo Civil, determinar a realização das diligências adequadas à averiguação de vencimentos, salários ou pensões do executado susceptíveis de penhora.

O artigo 824 ns.1 e 2, poderá ser inconstitucional na medida em que permite a penhora até um terço, quer de vencimentos ou salários auferidos pelo executado, quando estes são de valor inferior ao salário nacional, quer em relação às pensões, quando não atingem aquele mínimo remuneratório.

O artigo 824 ns.1 e 2, poderá ser inconstitucional na medida em que permite a penhora até um terço, quer de vencimentos ou salários auferidos pelo executado, quando estes são de valor inferior ao salário nacional, quer em relação às pensões, quando não atingem aquele mínimo remuneratório.

• Diário da República

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1 - A deliberação da Assembleia de Credores depois de homologada, vale não só nas relações entre os credores e a empresa, mas também relativamente a terceiros. 2 - Aprovação de medida de gestão controlada determina que enquanto tal medida vigorar manter-se-á o regime de suspensão de todas as execuções instauradas contra o devedor. 3 - Daí que o prosseguimento de qualquer execução (mesmo que...

• Diário da República

1 - A deliberação da Assembleia de Credores depois de homologada, vale não só nas relações entre os credores e a empresa, mas também relativamente a terceiros. 2 - Aprovação de medida de gestão controlada determina que enquanto tal medida vigorar manter-se-á o regime de suspensão de todas as execuções instauradas contra o devedor. 3 - Daí que o prosseguimento de qualquer execução (mesmo que...