penhora créditos

6111 resultados para penhora créditos

  • Acórdão nº 3606/18.8T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2022

    II - A notificação de uma penhora de créditos deve conter um mínimo de elementos descritivos sobre o crédito que se pretende penhorar o que não se confunde com meras suspeitas sobre a sua existência. II – A penhora de créditos não equivale  a uma penhora de saldos de contas bancárias.  (Elaborado pelo relator)

    ...ência da obrigação, nos termos da indicação do crédito à penhora. b) Se faltar(em) conscientemente à verdade, incorre(m) na ... de Processo Civil e indicado na notificação para penhora de créditos. Tudo conforme documento que se junta e cujo teor se dá por ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... ou requerida qualquer providência cautelar de garantia dos créditos tributários. 4 - Têm legitimidade no processo judicial tributário, ... quando haja anulação parcial, exceto nos casos de compensação, penhora ou venda de bens ou direitos, em que corresponde ao valor dos mesmos, se ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... entrada a partir de 1 de setembro de 2016 em que não tenha havido penhora. Artigo 14.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após ... ou requerida qualquer providência cautelar de garantia dos créditos tributários. 4 - Têm legitimidade no processo judicial tributário, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ...Artigo 48.º Penhora. Artigo 48.º-A Aquisição por venda em processo judicial. Artigo 48.º-B ...rendimentos;. i) A transmissão de créditos garantidos por hipoteca ou consignação de rendimentos, quando importe ...
  • Acórdão nº 0475/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2015

    Estando pendente impugnação judicial da liquidação e não tendo, no seguimento desta, ocorrido ainda a apreciação, por parte da AT, do pedido de prestação de garantia oferecida pela executada para suspender a execução, não podia operar-se a penhora de créditos e consequente compensação, por iniciativa da AT, nos termos do nº 1 do art. 89° do CPPT.

    ... garantia (ou prestada hipoteca, ou penhor, ou esteja efectuada penhora que garanta a totalidade da dívida exequenda), a impugnação judicial ...
  • Acórdão nº 1301/18.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    I. Na situação concreta dos autos, é legítima a actuação do Órgão de Execução Fiscal - acto de penhora de créditos - porquanto, à data da sua efectivação não se encontrava pendente a apreciação do pedido de prestação de garantia. II. Nessas circunstâncias, não se vê como fosse possível, que o Órgão de Execução Fiscal apreciasse e decidisse um pedido que apenas lhe foi apresentado em momento...

    ...e apensos, que ordenou a penhora de créditos, detidos pela executada, sobre a sociedade «E........ - ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... relativos ao mesmo bem indiviso sobre os quais se faça incidir a penhora. 2 - Não obsta à cumulação a circunstância de ser ilíquida alguma ... 2 - No apenso de verificação de créditos, o patrocínio de advogado só é necessário quando seja reclamado algum ...
  • Acórdão nº 2240/14.6T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    1. A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral proclamada pelos acórdãos do Tribunal Constitucional registados sob os nºs 362/2002 e 363/2002, que faz prevalecer a hipoteca sobre privilégios imobiliários gerais atribuídos à Fazenda Pública e à Segurança Social, não é extensível ao credor que apenas se encontra garantido com uma penhora. 2. Os créditos de IRS, IRC, IVA e...

    ... Civil: * I – Relatório: Na presente reclamação de créditos apensa à execução para pagamento de quantia certa proposta por ... 5º O crédito do exequente garantido pela penhora». * A recorrente não se conformou com a referida decisão e ...
  • Acórdão nº 1230/10.2TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    I. Os critérios consagrados no Acórdão do TC 363/02 de 17.9.02- que julgou, com força obrigatória geral, os privilégios creditórios da Segurança Social inconstitucionais face à hipoteca- não são aplicáveis à graduação desses mesmos créditos em face dos créditos do exequente garantidos somente por penhora. II. Na sequência, deve-se entender que a atribuição de prevalência desse privilégio...

    ... Pelo exposto, decide-se:-- (…) b) Julgar verificados os demais créditos reclamados, graduando-os, por reconhecido, para serem pagos pelo produto ... relativo a IMI;---- 3º - Crédito exequendo, garantido pela penhora;-- 4º - Crédito reclamado pelo ISS, IP.---“ * * É justamente desta ...
  • Acórdão nº 2726/12.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I – Com a prolação de despacho que põe fim ao processo, como sucede com o despacho de rejeição liminar, esgota-se o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa. II – Da omissão de actos da secretaria cabe reclamação para o juiz, a apresentar no prazo supletivo. III – Constitui incidente anómalo, estranho ao desenvolvimento normal da acção, sujeito a tributação, um...

    ... pelo recorrente em 24/2/2014, em que requeria «o cancelamento da penhora de de créditos F..., SA e devolvido o dinheiro ao oponente; - Em ...
  • Acórdão nº 327/03.0TTTVD-F.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    O efeito cominatório previsto no Artº 773º/4 do CPC produz efeitos no âmbito do processo executivo em que é efetuada a notificação do devedor para efeitos de penhora de créditos. Instaurada contra tal devedor, execução ao abrigo do disposto no Artº 777º/3 do CPC, pode o mesmo, no âmbito dessa nova execução, em sede de embargos, discutir a existência do crédito. (Sumário elaborado pela...

    ... Sustenta que a penhora de créditos que lhe foi dirigida, da qual decorre o título executivo, é ...
  • Acórdão nº 1996/10.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    I - A demonstração da inexistência ou insuficiência fundada de bens do devedor originário recai sobre a Entidade Exequente, sendo que o conceito de “fundada insuficiência” deve ser fixado objetivamente. II - Se a AT realizou diligências tendentes a apurar da existência de bens penhoráveis na esfera da sociedade devedora originária, tendo indagado da existência de bens imóveis e...

    ... provado que: “A sociedade devedora originária tem a seu favor créditos no valor aproximado de €200.000,00”, quando, mal grado a alegação ... clientes a haver e um património mobiliário, disponível para a penhora da Requerida, com privilégio sobre qualquer credor. Vejamos, 5) Resultou ...
  • Acórdão nº 5836/15.5T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020

    1. O devedor de créditos ao executado só pode ser executado, nos termos do artigo 777º nº 3 do Código de Processo Civil, na execução que segue conta esse executado, se tal crédito estiver penhorado (ou, se o crédito foi previamente arrestado, se o arresto tiver sido convertido em penhora). 2. O devedor desses créditos não é garante da obrigação do arrestado ou executado, nem tão pouco...

    ... de título executivo, por ter respondido à notificação para a penhora de créditos e por ter feito o pagamento das quantias que devia ...
  • Acórdão nº 102/09.8TBMTA.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017

    1.A declaração do banco quanto à disponibilidade de proceder à tramitação burocrática do mútuo que concede aos mutuários constitui mandato, quando aceite por estes últimos. 2.O registo constitui um pressuposto legal para a efectiva existência da penhora, e é constitutivo desse acto processual, sendo determinante para a garantia dos créditos que aquela satisfaz, graduando-se em primeiro lugar o...

    ... que sobre a fracção incidia, para além das 3 hipotecas, uma penhora a favor da Fazenda Nacional, para garantia do pagamento da quantia de ... desse acto processual, sendo determinante para a garantia dos créditos que aquela satisfaz, graduando-se em primeiro lugar o crédito garantido ...
  • Acórdão nº 1352/11.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    1. O exercício efectivo da gerência pressupõe a prática de actos concretos pelo revertido em nome da sociedade que vinculem a mesma perante terceiros, no âmbito das relações de tráfico jurídico-comercial. 2. A gerência efetiva não pressupõe necessariamente a presença permanente nas instalações da sociedade ou o acompanhamento diário da gestão corrente da mesma. 3. A penhora de créditos...

    ...No dia 10 de Fevereiro de 2009 foi elaborado “auto de penhora” no processo ........ e apensos, onde consta, enquanto “fiel ... do Serviço de Finanças de Loures-1, oferecendo à penhora créditos no valor de €85.543,39, discriminados da forma seguinte: G....... - ...
  • Acórdão nº 758/09.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022

    I. De acordo com o disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 856.º do CPC a penhora de créditos consiste na notificação ao devedor, feita com as formalidades da citação pessoal e sujeita ao regime desta, de que o crédito fica à ordem do agente de execução, cumprindo ao devedor declarar se o crédito existe. II. Na notificação da penhora de crédito ao devedor, o valor do crédito deve estar perfeitamente...

    ...penhora de créditos, nos termos dos artigos 224.º do CPPT e 856.º do COC, no ...
  • Acórdão nº 1148/14.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016

    1- Na penhora de créditos, se o devedor nada disser no prazo estipulado, entende-se que ele reconhece a existência da obrigação, nos termos da indicação do crédito à penhora. 2- Esse reconhecimento, no entanto, constitui uma presunção que é ilidível, não na ação executiva propriamente dita, mas em sede de oposição à execução. 3- Na ação executiva, o título formado pela declaração de...

    1- Na penhora de créditos, se o devedor nada disser no prazo estipulado, entende-se que ...
  • Acórdão nº 380/17.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Julho de 2018

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.

    ..., a constituição da recorrente como infiel depositária de créditos sobre o devedor Paulo .., no valor de € 56.388,54; 2-Uma vez que a ... de € 56.388,54 - tem na sua génese um acto de notificação de penhora de créditos futuros que se afigura totalmente ilegal, ilegalidade essa ...
  • Acórdão nº 00520/15.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016

    1. Tendo a devedora sido notificada de que ficavam penhorados os créditos presentes e futuros de que fosse titular a credora, nos termos do art. 224º do CPPT, e ainda advertida que, na qualidade de devedora não se exonerava pagando diretamente ao credor, não pode justificar o incumprimento com a alegação de que se encontrava perante um conflito de deveres: entregar à AT a quantia penhorada ou...

    ...créditos, no âmbito das insolvências, gradua os créditos laborais com ...que a penhora em causa incidia não só sobre os créditos existentes à data, mas ...
  • Acórdão nº 2300/19.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    I-A execução tendente à cobrança de quantia correspondente à penhora do preço contratual adveniente da outorga de escritura pública de compra e venda, cujo montante o fiel depositário deveria ter sido entregue junto do órgão da execução fiscal no prazo estipulado e para pagamento da dívida de IMI, não visa a cobrança coerciva de um crédito tributário, mas a cobrança de um crédito de natureza...

    ... 04.06.2010, foi, pelo Serviço de Finanças, elaborado “Auto de Penhora de expetativa de aquisição”, cujo texto de seguida transcrevemos: - ..., desde logo, analisar e decidir se as dívidas exequendas, créditos tributários que se referem ao IMI do ano de 2007, se encontram ...
  • Acórdão nº 1288/19.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    1. A notificação ao terceiro devedor para penhora do crédito do executado, efetuada nos termos do art. 224º CPPT, é realizada no âmbito de um processo de execução fiscal instaurado contra o devedor. 2. Se o terceiro devedor devidamente notificado se mantém silente, então reconhece tacitamente a existência da obrigação, o que constitui efeito cominatório pleno da omissão de pronúncia sobre o...

    ... procedente a reclamação deduzida por C......, S.A., contra a penhora de conta bancária no montante de € 5.727,97 efectuada no âmbito do ...no sentido de penhorar os créditos que o Executado/Revertido R..... detivesse sobre si até ao montante de ...
  • Acórdão nº 0241/10.2BELRA 0448/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2019

    I - Os embargos de terceiro não têm por finalidade a averiguação e declaração de direitos ou responsabilidades, mas a extinção de acto ou o levantamento de diligência que o embargante considera ofensiva da sua posse ou incompatível com o direito a que se arroga. II - A arrecadação, através da penhora de direitos de créditos, de quantia suficiente para solver a dívida exequenda e a sua aplicação

    ... de 2017, que entendeu pelo facto de ter deixado de subsistir a penhora em virtude da concretização do pagamento, no âmbito do processo ...do Código Civil (Cessão de Créditos em que o “factoring” na sua expressão prática, se vem a traduzir),o ...
  • Acórdão nº 1111/12.5 TMLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014

    I - O objecto da penhora não é a conta do executado, isto é, a universalidade de posições activas que compõem a sua posição contratual perante o banco, mas o direito de crédito do executado sobre uma instituição de crédito decorrente de um saldo positivo num depósito bancário. Por isso, a penhora do saldo bancário é uma penhora do saldo presente. II – Com a redacção dada ao nº 4 do art 860

    ...solicitador da execução para penhora de saldos bancários e, portanto, que o fez atempadamente, mais referindo ...ónica (…) aplicando-se as regras referentes à penhora de créditos, com as especialidades constantes dos números seguintes». No seu nº 3 ...
  • Lei n.º 117/2019
    ..., por excesso, ao montante do crédito exequendo, é admissível a penhora de bens imóveis que não sejam a habitação própria permanente do ... respetivo e, se for o caso, da matriz; d) A relação dos créditos e das dívidas da herança, acompanhada das provas que possam ser juntas; ...
  • Acórdão nº 380/14.0TBFLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018

    I - A opção do legislador em estabelecer um limite para a penhora dos valores pagos a título de salário, pensão, prestação social ou outra prestação de natureza semelhante que assegure a subsistência do executado, encontra-se contemplada no art.º 738.º do C.P.C. num acolhimento do princípio da dignidade da pessoa humana inerente a um Estado de Direito, como consagrado constitucionalmente. II -...

    ... A executada E… foi notificada da efectivação da penhora de um crédito que detém sobre o IGFEJ, no valor de €765,00. A ... requerimento ao processo, pedindo a redução da penhora de créditos realizada, que considera excessiva. Alega em síntese que trabalha como ...

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