penhor mercantil
-
Acórdão nº 1566/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Julho de 2008
1º- A decisão quanto à escolha da modalidade de alienação dos bens integrantes da massa insolvente, é cometida, em exclusivo, ao administrador da insolvência, segundo o seu critério e tendo em conta o que entenda ser mais conveniente para os interesses dos credores. 2º- O administrador nem sequer está vinculado a seguir a orientação definida pela comissão de credores, nos casos em que, por sua...
... 4. Por seu turno Insolvente constituiu a favor da Recorrente penhor mercantil sobre o seu equipamento industrial, para garantia das ... -
Contrato de Sociedade N.º 588/2005 de 15 de Abril
... ainda, contrair empréstimos que impliquem garantia hipotecária ou penhor mercantil, conceder avales ou cauções, sem prévia aprovação em ...
-
Anúncio n.º 1762/2008, de 12 de Março de 2008
... a) Valor global da dvida 369 100,43 euros; ... b) Constituio de penhor mercantil, a favor do dito credor pelo valor do acordo prestacional a ser ...
-
Acórdão nº 659/20.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
I-A partir da revogação do artigo 49.º, nº2, da LGT, com a Lei nº 53-A/2006, de 29 de dezembro, o aludido diploma deixou de consignar, de forma expressa, o efeito jurídico associado ao ato interruptivo, o que não sucedia até essa data. II-Assim, para efeitos de conhecimento da prescrição, a sua análise tem de ter como vetor primacial essa sucessão de regimes legais, importando, nessa medida,...
... /03/2018 a Reclamante constituiu, unilateralmente, a favor do IGFSS penhor" mercantil. – (cf. fl. 605 e 606 dos autos) ... PP) Em 08/05/2018 a Sec\xC3" ... -
Acórdão nº 6054/15.8T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
Sumário (do relator): 1. Além dos administradores de direito ou de facto, dos técnicos oficiais de contas e dos revisores oficiais de contas, a alínea a) do n.º 2 do artº 189.º do Cire admite que outras pessoas possam ser afectadas pela insolvência culposa, e neles devem incluir-se os sócios, um dos órgãos obrigatórios da sociedade que, além de poderem ser chamados a exercer a gerência por força...
... este no valor de 370 847,25 € e reconhecido como garantido por penhor mercantil, a sociedade insolvente tornou-se absolutamente incapaz de ... -
Acórdão nº 1051/16.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016
I) - Resulta do disposto nos artºs 30º, nºs 2 e 3 e 36º, nº. 3 da LGT uma absoluta indisponibilidade dos créditos tributários, não sendo possível, nos Planos de Recuperação em processos especiais de revitalização, sem o acordo do Estado, reduzir ou extinguir créditos fiscais e/ou conceder moratórias no pagamento das obrigações tributárias. II) - Verificando-se que o Plano de Recuperação...
... -se a constituir garantia idónea e suficiente, sob a forma de penhor mercantil em 1º grau, nos termos do disposto no artigo 199º do CPPT, a ... -
Acórdão nº 994/15.1T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018
Não pode ser (por legalmente incompatível com a gerência), não é de facto (nem de direito), nem se presume ser, um contrato de trabalho, a comunicação feita, pelo administrador, à Directora Técnica de uma farmácia pertença de sociedade unipessoal (de que esta era única sócia e gerente) declarada insolvente, de que, entretanto, devia continuar a exercer apenas aquelas funções mas proibindo-a de...
... oitenta e oito, de nove de Abril de dois mil e doze, nomeadamente o penhor mercantil constituído a favor do W. Portugal, Produtos Farmacêuticos, ... -
Acórdão nº 1242/10.6YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
1. Constitui uma questão de direito saber se o promitente-comprador interveio no contrato-promessa de compra e venda na sua qualidade de “consumidor” ou de “não consumidor”, mas apesar de a sua apreciação ser de conhecimento oficioso, mesmo pelo Supremo Tribunal de Justiça, não prescinde da oportuna alegação dos factos pertinentes. 2. A ampliação da matéria de facto pelo
... penhor mercantil de acções), quer a exigência de outras garantias pessoais que ... -
Acórdão nº 444/04.9TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... Ex.a a prestação de caução mediante a constituição de penhor mercantil sobre os bens móveis oportunamente indicados à penhora” ...
-
Acórdão nº 0623082 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2006 (caso NULL)
I - São princípios base no Código de Insolvência e Recuperação de Empresa a redução da intervenção do Juiz e o carácter de urgência. Tanto no processo principal, como nos seus apensos. II - A sentença homologatória de graduação de créditos, não existindo reclamações, só por erro manifesto pode desatender a lista apresentada pelo Administrador.
... sua totalidade como "garantido", por provido da garantia real que o penhor mercantil constituído pelo contrato lhe confere, até o montante ... -
Acórdão nº 7-AD/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2007
... com o número 16417288136 o crédito nº 17 em face do respectivo penhor mercantil ... 3º- Depois, serão pagos, rateadamente, os créditos ...
-
Acórdão nº 314/06 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Maio de 2006
... um empréstimo que concedera à sociedade executada, garantido por penhor mercantil constituído sobre o direito ao trespasse e arrendamento do ...
-
Acórdão nº 241/11.5TBNLS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2012
1. Os créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora, gozam de privilégio mobiliário geral e prevalecem sobre qualquer penhor, ainda que de constituição anterior, independentemente da quantidade e natureza dos créditos em concurso. 2. Todos os outros créditos com privilégio mobiliário geral, - nomeadamente os elencados no art.º 747.º, nº 1, do Código...
... D - o crédito de € 60.000,00 do credor B ... , garantido por penhor mercantil sobre determinado depósito a prazo ... Ao fundamentar-se a ... -
Acórdão nº 128/04 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Março de 2004
... árias ou legal, nem quaisquer móveis que tenham sido dados de em penhor mercantil para garantia do crédito do A ... Assim deverão todos ...
-
Documentação vária
... 3. Credor n.º 20 da Relação de Créditos, Materfil, Lda. (penhor mercantil): As verbas n. os 47 e 48 do Auto de Apreensão de Bens; ...
-
Relatório e Balanço de Contas N.º SN/1978 de 24 de Maio
... cada conta, dos elementos patrimoniais que se encontram onerados Penhor Mercantil sobre a existência de óleos ... combustíveis — ...
-
Acórdão nº 444/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2005 (caso NULL)
1. Nos termos do artº 7º do Decreto-Lei nº 437/78, de 28 de Dezembro, os créditos provenientes de apoios financeiros concedidos no âmbito da promoção do emprego e da formação profissional gozam de privilégio mobiliário geral sobre os bens móveis do devedor, graduando-se logo após os cré-ditos referidos na alínea a) do artº 747º do Código Civil, com prevalência sobre qualquer penhor, ainda que de...
... e E ... , com penhor mercantil sobre os equipamentos da falida descritos a fls. 82 e ss. e os ... -
O desvendar de um processo histórico
... a existência de estabelecimentos que concediam mútuos mediante penhor de cereal, enquanto outras fontes literárias revelam que tais operações ... penhores, que ficam salvas (relativamente ao regime do penhor mercantil) as disposições especiais que regulam os adiantamentos e empréstimos ...
-
Acórdão nº 11/12.3TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2012
... O crédito do Apelante está garantido por penhor mercantil constituído em 31 de Agosto de 2010 ... O crédito ...
-
Acórdão nº 419/08.9TBPTG-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... quanto aos títulos executivos consubstanciados nas livranças e no penhor mercantil, que também servem de fundamento a execução ... De seguida ...
-
Acórdão nº 897/06.0TBOBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2011
1 - A validade da constituição e a eficácia do penhor sobre coisa depende da prova da existência desta e da posse ou composse da mesma por parte do credor pignoratício. 2 - O interessado em insolvência apenas pode impugnar a lista de credores apresentada pelo administrador - vg. na existência ou qualificação de um crédito - no prazo concedido pelo artº 130º nº1 do CIRE que não já na fase...
... Insolvência, o Apelante invocou garantia real constituída por um penhor mercantil, que incidia sobre um centro de produção de painés Salvagnini ... -
Acórdão nº 00157/11.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2012
I – Constituindo a decisão proferida sobre o pedido de dispensa de prestação de garantia um verdadeiro acto administrativo em matéria tributária proferido no âmbito de um procedimento tributário autónomo e funcionalmente diferente do procedimento processual dirigido à cobrança coerciva de determinadas quantias, aplicam-se-lhe, em regra, os princípios e normas que disciplinam a actividade...
... não consubstanciam do que o conjunto de bens que foram dados em penhor à sociedade C. L. (doravante “L”), conforme melhor resulta do ... prestada por avultado montante pela L em seu nome, um penhor mercantil sobre o conjunto dos bens que compõe o seu activo – muitos deles, ... -
Aviso n.º 11/82, de 02 de Setembro de 1982
... Fundo de Compensação, com garantia hipotecária, com garantia de penhor mercantil ou ainda com garantia de penhor de títulos da dívida pública ...
-
Acórdão nº 01P3636 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
... pela prática, em co-autoria material, de um crime de violação de penhor mercantil, p. e p. pelo art. 1.º, 1ª parte do DL 29.833, de 17/08/39, ...
-
Acórdão nº 444/04.9TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2009
... Ex.a a prestação de caução mediante a constituição de penhor mercantil sobre os bens móveis oportunamente indicados à penhora” ...