penhor mercantil

366 resultados para penhor mercantil

  • Acórdão nº 135/20.3T8SEI-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022

    I – O proveito obtido por via de actos de disposição de bens do devedor que releva para efeitos do art.º 186.º, n.º 2, alínea d) do CIRE, corresponde a um benefício que não seja devido e que não corresponda à satisfação de um direito ou a um benefício que, apesar de devido, não deveria ter sido atribuído e concedido nas concretas circunstâncias em que o foi porque, nessas circunstâncias,...

    ... mercado; - Que os bens móveis mais significativos estavam dados em penhor à C.. e a sua venda foi efectuada por valor correspondente a mais de 40% ...(…) OITAVA (penhor mercantil) 1. O MUTUÁRIO constitui primeiro penhor, nos termos dos artigos 669º e ...
  • Acórdão nº 235/11.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2017

    I – Um estabelecimento comercial – enquanto unidade económica e jurídica que há muito vem sendo reconhecida – pode ser objecto de posse e, como tal, pode ser adquirido por usucapião. II – Assim, estando provado que o Réu, durante mais de quarenta anos, deteve o poder de actuar e agir sobre o estabelecimento comercial (no caso, uma farmácia), praticando uma multiplicidade

    ...ção, a oneração através da constituição de uma garantia real (penhor mercantil) ou de um direito real de gozo (usufruto), ou pode ser ...
  • Acórdão nº 02733/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2020

    1 – A falta de meios probatórios nos autos impede o aditamento de factos, não incorrendo a sentença em erro de julgamento ao não aditar factualidade alegada mas não comprovada pelos meios legais disponíveis. 2- Ocorre excesso de pronúncia quando o tribunal aprecia uma questão, istro é, um problema concreto que não foi suscitado pelas partes nas respectivas peças processuais, com excepção...

    ...penhor dos bens móveis da empresa (cfr. fls. 720 a 772); - A Empresa solicita ao ...fls. 1246 a 1251) - Penhor mercantil – representação da insolvente pelos administradores A. e P.- ...
  • Acórdão nº 00270/05.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2014

    1. O artigo 41.º do C.I.E.C. exclui da tributação as perdas de produtos devidas a caso fortuito, quando não tenha havido negligência grave do operador e tenham sido comunicadas à estância aduaneira competente até ao segundo dia útil imediato ao da sua ocorrência. 2. As perdas de produto resultantes do desprendimento de um bocal da mangueira onde o mesmo circulava são compatíveis com um caso...

    ....000 litros) se encontrava segurado; 2- Que sobre ele impendia um penhor mercantil, sendo credora a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, e havendo a ...
  • Acórdão nº 21389/15.1T8LSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020

    I - As meras afirmações conclusivas constantes da decisão fáctica não podem ser objecto de impugnação em sede de recurso sobre a matéria de facto II – A natureza da exigência legal prevista na alínea b) do n.º1 do artigo 640.º do CPC (enquanto meio que dá suporte ao erro de julgamento da matéria de facto impugnada), que tem por finalidade impedir impugnações carecidas de fundamento...

    ... forma de conta caucionada foram prestadas as seguintes garantias: - Penhor sobre um depósito a prazo de 50.000,00€, de que era titular o não ...pagou ao terceiro não sócio que constituíra o aludido penhor mercantil acima referido o valor de € 55.000,00; 48. O réu nunca emitiu qualquer ...
  • Acórdão nº 1803/13.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018

    “1) De acordo com o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas (RRCEE), aprovado pela Lei nº 67/2007, de 31 de dezembro, o Estado é civilmente responsável pelos danos decorrentes de decisões jurisdicionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respetivos pressupostos de facto; 2) Nesse âmbito, constitui um pressuposto...

    ...) foi titulado por contrato de empréstimo sob a forma de crédito e penhor, celebrado por escritura pública de 23-02-1979. 6º Para cobertura da ... dos empréstimos foi ainda constituído pela mutuária Y penhor mercantil sobre bens que eram seu equipamento e que foram relacionados em documento ...
  • Acórdão nº 304/13.2TBPTL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1. A hipoteca confere, nos termos do nº1, do artigo 686º, do Código Civil, ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo; 2. A regra geral dos atos sujeitos a registo é a de o registo ser mera condição de eficácia em relação a...

    ... vez que não há a apreensão de quaisquer bens móveis dados em penhor mercantil à “N.”, é irrelevante a referência que a essa garantia se ...
  • Acórdão nº 77/15.4T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2015

    O plano de recuperação da insolvência, assente numa ampla liberdade de estipulação pelos credores do insolvente, constitui um negócio atípico, sendo-lhe aplicável o regime jurídico da ineficácia, por isso o Plano de Recuperação da empresa que for aprovado, não é oponível ao credor ou credores que não anuíram à redução ou à modificação lato sensu dos seus créditos. (…).» É, como já...

    ... 36 prestações mensais de capital e juros e sido constituído um penhor mercantil sobre os bens móveis da insolvente AA que ao consta é uma ...
  • Acórdão nº 2244/15.1T8BRR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016

    A publicitação da lista provisória dos credores no Portal Citius constitui o termo a quo para a impugnação da referida lista como decorre do n.º 3 do art.º 17_D do CIRE daquele preceito. Esta irregularidade cuja tempestiva arguição não é colocada em causa, não é uma simples irregularidade processual sem interferência no processo de revitalização e seus termos posteriores, em primeiro lugar porque

    ... do prazo do art.º 17-D/5 do CIRE, constituição unilateral de penhor mercantil sobre os bens do imobilizado da empresa, sendo a taxa de juro ...
  • Acórdão nº 213/19.1T8AMT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2019

    I - A lista provisória de credores prevista no art.º 154.º CIRE, integra como anexo o relatório apresentado pelo Administrador da Insolvência e vai servir de base à definição da participação e votação dos credores nas deliberações que à Assembleia de Credores compete tomar. II - Uma impugnação apresentada àquela lista não é atendível no âmbito do apenso de reclamação de créditos, não...

    ...-o como crédito privilegiado/sob condição e fazendo menção a penhor mercantil constituído sobre bens móveis que integravam o estabelecimento ...
  • Acórdão nº 196/17.2T8AMT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2018

    O plano de recuperação de empresa que prevê, além do mais, período de carência de dívida à Segurança Social e perdão de juros de mora, aprovado sem a anuência do respectivo Instituto, enferma de mera ineficácia relativamente a ele, não lhe sendo oponível, a qual pode ser conhecida oficiosamente.

    ... 36 prestações mensais de capital e juros e sido constituído um penhor mercantil sobre os bens móveis da insolvente …”. E, depois de ...
  • Acórdão nº 02643/18.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021

    1- Ocorre excesso de pronúncia quando o tribunal aprecia uma questão, isto é, um problema concreto que não foi suscitado pelas partes nas respectivas peças processuais, com excepção das que sejam de conhecimento oficioso. 2 – O conhecimento pelo tribunal a quo do exercício da gerência de facto do revertido, sem que tal questão tenha sido suscitada na petição inicial, faz com que a sentença...

    ... comercial “S., Lda.”, Contribuinte Fiscal nº (..), constituiu penhor mercantil do seu imobilizado intangível, nomeadamente de sete alvarás de ...
  • Acórdão nº 760/19.5T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2020

    1 - O PER é restrito às empresas e o PEAP é reservado aos devedores não titulares duma empresa, ou seja, aplicando a noção constante do art. 5.º do CIRE, o PEAP é reservado aos devedores que não sejam titulares duma qualquer organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer atividade económica. 2 - Não é o caso – não sendo o PEAP o meio processual próprio – de...

    ...,22 de juros, no total de 215.306,40 €; 2 A (…); garantido por penhor mercantil e penhor sobre 1.430 ações; € 15.563,70 de capital € 50,63 ...
  • Acórdão nº 0524748 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2005

    I- Os créditos dos trabalhadores integram uma ou duas componentes: 1- Relativa a salários em atraso e outras retribuições; 2- Indemnização relativa ao romprimento do vínculo laboral. II- Só a primeira goza dos benefícios do artº 12 da Lei nº 17/86 de 14/06. III- As custas bem como as despesas de administração saem precípuas do produto de liquidação da massa.

    ...assumiu pelo motivo apontado, é, em parte, dotado de penhor mercantil. 15 - Devendo, nessa mencionada parcela e respectivos ...
  • Acórdão nº 509/08.8TBSCB-K.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011

    I - O contrato de mútuo, definido como aquele em que alguém empresta a outrem dinheiro ou outra coisa fungível (art. 1142.º do CC), configura-se como um contrato bilateral ou sinalagmático, porquanto da sua assumpção nascem ou emergem obrigações recíprocas para ambos os contraentes, e oneroso, porquanto dele resulta um benefício para uma das partes, o mutuante. II - O penhor é um contrato,...

    ... procedente a Acção de Impugnação da Resolução do Contrato de Penhor de Depósito a Prazo instaurada pela aqui Recorrente contra a agora ... participações deverá ser qualificado como assumindo natureza mercantil, na justa medida em que o acto originário ou causal emerge de um acto ...
  • Acórdão nº 654/08.0TBMGR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2011

    Concorrendo créditos garantidos por penhor com créditos de trabalhadores beneficiados com privilégio creditório mobiliário geral, aqueles têm, na pertinente graduação, preferência no pagamento pelo valor dos bens empenhados.

    ... por si reconhecidos apresentada pelo Administrador da insolvência, penhor mercantil a favor do Instituto de Segurança Social, I. P., garantindo ...
  • Acórdão nº 0946/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    I - A falta de inquirição das testemunhas arroladas no processo judicial tributário, porque não está prevista como nulidade processual nem constitui uma nulidade processual à luz do art. 195.º e segs. do CPC, na medida em que a lei não prescreve que deva ter sempre lugar a produção de prova, antes conferindo ao juiz o poder de ajuizar da necessidade da sua produção, não permite que, se o juiz...

    ... em a), assim como os inventários, tal com resulta do termo de Penhor Mercantil, foram dados em penhor à sociedade “D…………, Lda.” ...
  • Acórdão nº 00932/14.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

    I - Não se verifica a excepção dilatória de caso julgado se não existe identidade substancial entre os pedidos formulados nos processos em confronto, respeitantes a diferentes actos do órgão da execução fiscal, proferidos em momentos temporais distintos e assentes em contextos factuais diversos. II - Não se vê que o interessado esteja impedido de formular na execução fiscal, após um primeiro...

    ...Entrega de garantias reais com constituição de penhor mercantil s/equipamento (avaliado em € 765 000 00) e outras eventuais ...
  • Acórdão nº 06A1449 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2006

    -Os créditos dos trabalhadores de origem indemnizatória gozam de privilégio creditório, por força do disposto no art. 4º da Lei nº 96/2001, de 20 de Agosto; -Os créditos garantidos por penhores mercantis gozam de privilégio sobre os demais credores e, como assim, terão de ser graduados em 1º lugar em resultado da venda dos bens garantidos.

    ... foi defendido que, estando o mesmo em parte garantido através de penhor, dever-se dar ao mesmo, pelo produto da venda dos bens dados, pagamento em ... favor do BFB haviam sido constituídos dois contratos de penhor mercantil e que se destinavam a garantir o pagamento de 20.592.693$00 e juros de ...
  • Acórdão nº 0575/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2013

    Os elementos novos suscitados em sede de direito de audição são obrigatoriamente levados em conta na fundamentação da decisão (nº 7 do art. 60º da LGT). Se, apesar de a audição prévia não ser legalmente imposta, a AT procedeu a tal diligência, então impõe-se-lhe que cumpra integralmente as regras prescritas para tal procedimento.

    ...e G………, S.A., penhor mercantil sobre o seu património mobiliário, nomeadamente equipamentos e ...
  • Acórdão nº 02B4603 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2003
    ... a 1ª de créditos, respectivamente garantidos por hipoteca e por penhor mercantil, sobre a sociedade H, no montante de 240.000.000$00, e sobre a ...
  • Acórdão nº 1773/16.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    1 - O acordo extrajudicial de recuperação apenas pode deixar de ser homologado, se oficiosamente, nos termos do artº 215º do CIRE; e se a requerimento dos interessados, apenas nas duas hipóteses do nº1 do artº 216º - cfr. artº 17ºI nº4. 2. A recusa de homologação de plano de insolvência, e, por maioria de razão, de acordo extrajudicial de recuperação - artº 216º nº1 al. a) do CIRE, neste caso...

    ... de 2004, foi celebrado entre o credor e a devedora um contrato de penhor mercantil, para garantia de mutuo até ao montante de € 750.000,00, bem ...
  • Acórdão nº 043114 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1993

    I - A constituição de penhor sobre o direito ao trespasse e arrendamento ter-se-à de entender como a constituição do penhor sobre o próprio estabelecimento comercial. II - O estabelecimento comercial pode ser objecto de penhor comercial.

    ...: - O arguido celebrou com o Banco Fonsecas & Burnay um contrato de penhor mercantil tendo por objecto, para além do mais, o direito ao trespasse e ...
  • Acórdão nº 043114 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1993

    I - A constituição de penhor sobre o direito ao trespasse e arrendamento ter-se-à de entender como a constituição do penhor sobre o próprio estabelecimento comercial. II - O estabelecimento comercial pode ser objecto de penhor comercial.

    ...: - O arguido celebrou com o Banco Fonsecas & Burnay um contrato de penhor mercantil tendo por objecto, para além do mais, o direito ao trespasse e ...
  • Acórdão nº 1566/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Julho de 2008

    1º- A decisão quanto à escolha da modalidade de alienação dos bens integrantes da massa insolvente, é cometida, em exclusivo, ao administrador da insolvência, segundo o seu critério e tendo em conta o que entenda ser mais conveniente para os interesses dos credores. 2º- O administrador nem sequer está vinculado a seguir a orientação definida pela comissão de credores, nos casos em que, por sua...

    ... 4. Por seu turno Insolvente constituiu a favor da Recorrente penhor mercantil sobre o seu equipamento industrial, para garantia das ...

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