penhor mercantil
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Acórdão nº 071628 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1984
I - As Caixas de Previdência e Abono de Família e, portanto, também, o Centro de Segurança Social que nelas se integre, gozam de privilégio mobiliário geral para pagamento dos créditos pelas contratações do regime geral de previdência e respectivos juros de mora, e estes devem ser graduados, em execução para venda de penhor mercantil, em primeiro lugar do que este.
... de mora, e estes devem ser graduados, em execução para venda de penhor mercantil, em primeiro ... -
Acórdão nº 071628 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1984 (caso None)
I - As Caixas de Previdência e Abono de Família e, portanto, também, o Centro de Segurança Social que nelas se integre, gozam de privilégio mobiliário geral para pagamento dos créditos pelas contratações do regime geral de previdência e respectivos juros de mora, e estes devem ser graduados, em execução para venda de penhor mercantil, em primeiro lugar do que este.
... de mora, e estes devem ser graduados, em execução para venda de penhor mercantil, em primeiro ... -
Acórdão nº 0014656 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 1990
Concorrendo crédito de Estado, da Segurança Social e de Terceiro garantido com penhor mercantil, a respectiva graduação deve efectuar-se por esta ordem.
... édito de Estado, da Segurança Social e de Terceiro garantido com penhor mercantil, a respectiva graduação deve efectuar-se ... -
Acórdão nº 082379 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 1992
I - O penhor não se pode ter como validamente constituido se faltar a entrega material da coisa ao credor ou a terceiro (artigo 669 do Codigo Civil). II - Quando a lei equipara a entrega da coisa a entrega de documento, este deve conferir a exclusiva disponibilidade dela ao credor ou a terceiro. III - Se o penhor mercantil não e valido não pode requerer-se uma providencia cautelar não...
... Sumário : I - O penhor não se pode ter como validamente constituido se faltar a entrega material ... III - Se o penhor mercantil não e valido não pode requerer-se uma providencia cautelar não ... -
Acórdão nº 082379 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1992 (caso None)
I - O penhor não se pode ter como validamente constituido se faltar a entrega material da coisa ao credor ou a terceiro (artigo 669 do Codigo Civil). II - Quando a lei equipara a entrega da coisa a entrega de documento, este deve conferir a exclusiva disponibilidade dela ao credor ou a terceiro. III - Se o penhor mercantil não e valido não pode requerer-se uma providencia cautelar não...
... Sumário : I - O penhor não se pode ter como validamente constituido se faltar a entrega material ... III - Se o penhor mercantil não e valido não pode requerer-se uma providencia cautelar não ... -
Acórdão nº 077931 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1989 (caso None)
I - Ocorre a excepção da litispendência quando se instaura uma acção estando pendente, no mesmo tribunal ou noutro, uma outra acção com os mesmos sujeitos, tendo o mesmo pedido e fundada na mesma causa de pedir - artigos 497 n. 1 e 498 do Código de Processo Civil. II - Pressupõe, assim, a litispendência, a repetição de uma causa, ou "a repetição da acção em dois processos diferentes", tendo por...
... 2 do dito Código. III - O processo de venda de penhor é um misto de acção declarativa e acção executiva. Na fase ... , ainda, para efeitos executivos, a exigibilidade do penhor mercantil constituido pelo mesmo demandado a favor do autor, e na outra - acção ... -
Acórdão nº 077931 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 1989
I - Ocorre a excepção da litispendência quando se instaura uma acção estando pendente, no mesmo tribunal ou noutro, uma outra acção com os mesmos sujeitos, tendo o mesmo pedido e fundada na mesma causa de pedir - artigos 497 n. 1 e 498 do Código de Processo Civil. II - Pressupõe, assim, a litispendência, a repetição de uma causa, ou "a repetição da acção em dois processos diferentes", tendo por...
... 2 do dito Código. III - O processo de venda de penhor é um misto de acção declarativa e acção executiva. Na fase ... , ainda, para efeitos executivos, a exigibilidade do penhor mercantil constituido pelo mesmo demandado a favor do autor, e na outra - acção ... -
Acórdão nº 0031396 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 1991
I - As operações de banco, entre as quais, se engloba o desconto, são "actos de comércio por natureza". II - O penhor mercantil produzirá os seus efeito, quer entre as partes, quer em relação a terceiros, sem necessidade de o dono do objecto empenhado fazer entrega dele ao credor ou a outrém. A coisa empenhada pode ficar em poder do dono. Em tal caso este é considerado, quanto ao direito...
... II - O penhor mercantil produzirá os seus efeito, quer entre as partes, quer em ... -
Acórdão nº 0031396 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1991 (caso None)
I - As operações de banco, entre as quais, se engloba o desconto, são "actos de comércio por natureza". II - O penhor mercantil produzirá os seus efeito, quer entre as partes, quer em relação a terceiros, sem necessidade de o dono do objecto empenhado fazer entrega dele ao credor ou a outrém. A coisa empenhada pode ficar em poder do dono. Em tal caso este é considerado, quanto ao direito...
... II - O penhor mercantil produzirá os seus efeito, quer entre as partes, quer em ... -
Acórdão nº 1554/20.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
1. O estabelecimento comercial pode ser definido como um conjunto de elementos reunido e organizado pelo empresário para através dele exercer a sua atividade comercial, de produção ou circulação de bens ou prestação de serviços. 2. Entendendo-se o estabelecimento comercial como um núcleo essencial organizativo apto a gerar lucros, resulta claro que o estabelecimento comercial restaurante tem de
... contra o despacho de indeferimento de prestação de garantia de penhor mercantil de estabelecimento comercial bem como ilegalidade da penhora de ... -
Acórdão nº 082711 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1992
I - Como decorre dos artigos 676, n. 1 e 690, n. 1 do Código de Processo Civil, os recursos, por definição, visam a reapreciação das decisões recorridas, e não a pronúncia do tribunal "ad quem" sobre questões novas. II - O credor do crédito pecuniário vencido, e garantido por penhor, que queira exercer o direito consignado no artigo 675, n. 1, do Código Civil, tem forçosamente de recorrer para o...
... II - O credor do crédito pecuniário vencido, e garantido por penhor, que queira exercer o direito consignado no artigo 675, n. 1, do Código ... III - Um contrato de penhor mercantil celebrado com um banco, em que interveio, em representação deste, ... -
Acórdão nº 082711 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1992 (caso None)
I - Como decorre dos artigos 676, n. 1 e 690, n. 1 do Código de Processo Civil, os recursos, por definição, visam a reapreciação das decisões recorridas, e não a pronúncia do tribunal "ad quem" sobre questões novas. II - O credor do crédito pecuniário vencido, e garantido por penhor, que queira exercer o direito consignado no artigo 675, n. 1, do Código Civil, tem forçosamente de recorrer para o...
... II - O credor do crédito pecuniário vencido, e garantido por penhor, que queira exercer o direito consignado no artigo 675, n. 1, do Código ... III - Um contrato de penhor mercantil celebrado com um banco, em que interveio, em representação deste, ... -
Acórdão nº 087852 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1996 (caso None)
I - Incorre em responsabilidade civil aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios. II - Ao depositário judicial cumpre administrar os bens com diligência e zelo de um bom pai de família e com a obrigação de prestar contas. III - O penhor só produz, em princípio, efeitos pela entrega da coisa...
... III - O penhor só produz, em princípio, efeitos pela entrega da coisa empenhada. IV - A ... V - O penhor mercantil em relação ao crédito bancário, é regulado no Decreto-Lei 29833 de 17 ... -
Acórdão nº 087852 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 1996
I - Incorre em responsabilidade civil aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios. II - Ao depositário judicial cumpre administrar os bens com diligência e zelo de um bom pai de família e com a obrigação de prestar contas. III - O penhor só produz, em princípio, efeitos pela entrega da coisa...
... III - O penhor só produz, em princípio, efeitos pela entrega da coisa empenhada. IV - A ... V - O penhor mercantil em relação ao crédito bancário, é regulado no Decreto-Lei 29833 de 17 ... -
Acórdão nº 9531238 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 1996
I - Sendo o penhor mercantil constituido antes da entrada em vigor da Lei 17/86, de 14 de Junho, prevalece sobre os créditos dos trabalhadores o crédito por ele garantido. II - O mesmo crédito prevalece sobre o do Estado por impostos; e porque os da Segurança Social são graduados após os do Estado por impostos, mas, ex vi do disposto no artigo 10 do Decreto-Lei 103/80, de 9 de Maio, a Segurança...
... Sumário: I - Sendo o penhor mercantil constituido antes da entrada em vigor da Lei 17/86, de 14 de ... -
Acórdão nº 075785 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1988
I - Não esta ferido de nulidade, por omissão de pronuncia, o acordão da Relação que, tendo apreciado todas as questões posicionadas por via de recurso, apenas deixou de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzidos pela parte. II - Em acção cambiaria de natureza declarativa, os titulares do direito a herança indivisa de avalista falecido, havendo penhor mercantil constituido para...
... do direito a herança indivisa de avalista falecido, havendo penhor mercantil constituido para garantia de debito titulado por livrança, ... -
Acórdão nº 075785 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1988 (caso None)
I - Não esta ferido de nulidade, por omissão de pronuncia, o acordão da Relação que, tendo apreciado todas as questões posicionadas por via de recurso, apenas deixou de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzidos pela parte. II - Em acção cambiaria de natureza declarativa, os titulares do direito a herança indivisa de avalista falecido, havendo penhor mercantil constituido para...
... do direito a herança indivisa de avalista falecido, havendo penhor mercantil constituido para garantia de debito titulado por livrança, ... -
Acórdão nº 068080 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1979 (caso None)
I - A constituição de penhor mercantil como garantia real presume-se de má fé quando o tiver sido por título posterior ao das obrigações asseguradas e no ano anterior ou de sentença declaratória de falência. II - Trata-se de uma presunção legal que conduz à inversão do ónus da prova.
... Sumário : I - A constituição de penhor mercantil como garantia real presume-se de má fé quando o tiver sido por ... -
Acórdão nº 074984 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1987
I - Não obstante a letra do artigo 32 da Lei Uniforme, o aval não se confunde com a fiança. II - O facto de uma livrança estar garantida com penhor mercantil não impossibilita o portador de accionar o emitente e os avalistas para serem condenados a pagar-lhe o montante da mesma. III - O avalista não goza do beneficio de excussão previa e fica vinculado da mesma maneira que a pessoa cuja obrigação
... II - O facto de uma livrança estar garantida com penhor mercantil não impossibilita o portador de accionar o emitente e os ... -
Acórdão nº 081703 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1992 (caso None)
O acordão recorrido do Supremo Tribunal de Justiça, de 18 de Abril de 1991, proferido no processo 56056, e o acordão fundamento, de 25 de Janeiro de 1955, in Boletim do Ministerio da Justiça n. 147 pagina 480, que decidiram diversamente sobre a entrega do penhor mercantil ao credor como requisito da constituição dessa garantia real, admitindo o primeiro que o devedor fique como depositario na...
... 147 pagina 480, que decidiram diversamente sobre a entrega do penhor mercantil ao credor como requisito da constituição dessa garantia real, ... -
Acórdão nº 0407853 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 1992
I - Constitui a figura da gestão representativa a intervenção num contrato de alguém na qualidade assumida e declarada nele de representante de outrém, mas sem que se saiba se tem efectivamente os poderes que invoca. II - Da gestão representativa decorrem os efeitos entre o gestor e o dono do negócio regulados nos artigos 464 a 472 do Código Civil e entre o dono do negócio e o outro contraente...
... V - Celebrado um contrato de penhor mercantil em garantia de um financiamento titulado por livranças mas com ... -
Acórdão nº 074984 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1987 (caso None)
I - Não obstante a letra do artigo 32 da Lei Uniforme, o aval não se confunde com a fiança. II - O facto de uma livrança estar garantida com penhor mercantil não impossibilita o portador de accionar o emitente e os avalistas para serem condenados a pagar-lhe o montante da mesma. III - O avalista não goza do beneficio de excussão previa e fica vinculado da mesma maneira que a pessoa cuja obrigação
... II - O facto de uma livrança estar garantida com penhor mercantil não impossibilita o portador de accionar o emitente e os ... -
Acórdão nº 069165 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1981 (caso NULL)
Não procede com abuso do direito o Banco que vende o objecto do contrato de penhor mercantil por preço inferior ao seu valor real, mas que é também insuficiente para liquidar o crédito do mesmo Banco.
... com abuso do direito o Banco que vende o objecto do contrato de penhor mercantil por preço inferior ao seu valor real, mas que é também ... -
Acórdão nº 048771 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 1996 (caso NULL)
... -se que houve entre o assistente e o arguido um contrato de penhor mercantil que o arguido não cumpriu, pois não conservou os bens ...
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Acórdão nº 081703 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1992
O acordão recorrido do Supremo Tribunal de Justiça, de 18 de Abril de 1991, proferido no processo 56056, e o acordão fundamento, de 25 de Janeiro de 1955, in Boletim do Ministerio da Justiça n. 147 pagina 480, que decidiram diversamente sobre a entrega do penhor mercantil ao credor como requisito da constituição dessa garantia real, admitindo o primeiro que o devedor fique como depositario na...
... 147 pagina 480, que decidiram diversamente sobre a entrega do penhor mercantil ao credor como requisito da constituição dessa garantia real, ...