penhor mercantil

• Diário da República

Não constitui garantia idónea para o efeito de suspender o processo de execução fiscal o penhor mercantil de estabelecimento comercial pertencente à sociedade garante, quando esta não é proprietária da totalidade dos bens que constituem o núcleo essencial ao desenvolvimento da actividade comercial desse estabelecimento comercial, por não ter o poder de disposição e alienação de tais bens.

Não constitui garantia idónea para efeitos de suspensão do processo de execução fiscal o penhor mercantil de estabelecimento comercial pertencente à uma sociedade quando esta não é proprietária do imobilizado que faz parte integrante desse estabelecimento comercial, uma vez que não tem o poder de disposição e alienação do mesmo.

I - O penhor de direitos ou, dito de outro modo, a natureza dos direitos empenháveis não se basta com a existência de créditos ou de outros direitos insuscetíveis de hipoteca, exigindo-se, igualmente, para a sua admissão, que os mesmos tenham por objeto coisas móveis e sejam transmissíveis. II - O que importa, no penhor de coisas, para além da entrega da coisa empenhada, ou de documento que...

I. O disposto na norma do artigo 14.º, n.º 1, do CIRE não se circunscreve ao processo de insolvência, estendendo-se ainda ao PER (cfr artigo 17.º-A, n.º 3, do CIRE) e ao PEAP (cfr. artigo 222.º-A, n.º 3, do CIRE). II. O PEAP é “o PER dos não empresários”, pelo que o facto de estar em causa a interpretação do artigo 216.º, n.º 1, al. a), do CIRE para efeitos de homologação de um...

Os créditos dos trabalhadores de sociedade falida, por salários em atraso, devem ser graduados preferentemente aos créditos garantidos por penhor mercantil.

I) Não integra alteração não substancial dos factos, a condenação dos recorrentes pela prática de um crime de frustração de créditos p.p. pelo n.º 1 do art.º 227º-A do CP, cometido entre1 (à noite) e 12 de Abril, quando da acusação constava como data da prática dos factos entre1 e 4 de Abril, por o circunstancialismo que integra o crime corresponder a um mesmo "pedaço de vida", único...

O penhor mercantil é válido, mesmo sem a entrega dos bens de equipamento, ficando o proprietário mero detentor.

I - Num concurso de credores em que esteja a graduar-se créditos, por dívidas de cotizações e contribuições à Segurança Social, garantidos por penhora e outros assegurados por qualquer tipo de penhor (incluindo o mercantil), mesmo que constituído anteriormente à data da efetivação da penhora, aqueles merecem e têm, por vontade, inquestionável, do legislador, primazia - artigo 204º nº 2 do Código...

I - Não é possível falar em tipicidade ou em numerus clausus, a respeito dos negócios unilaterais. II - Assim, é perfeitamente válido um penhor mercantil constituido unilateralmente. III - É, porém, de salientar que as pessoas podem obrigar-se desse modo, não podendo, todavia, obrigar outros, sem o seu consentimento.

Na graduação de créditos, os créditos dos trabalhadores que beneficiam do privilégio mobiliário e imobiliário geral nos termos do art. 12º da Lei 17/86 e da Lei 96/01 cedem perante aqueles que se encontram garantidos por hipoteca ou penhor mercantil com data anterior àqueles.

I – O penhor é um instituto jurídico que se mostra previsto e regulado nos artigos 666.º e seguintes do Código Civil e noutras disposições dispersas pelo nosso sistema legal (cf., por exemplo, artigos 397.º e seguintes do Código Comercial), definindo-se como uma garantia real que podendo incidir sobre coisas móveis ou direitos, deve ser constituída por negócio jurídico bilateral ou...

I - No concurso entre créditos laborais, garantidos por privilégio imobiliário especial incidente sobre imóvel apreendido para a massa falida e onde os trabalhadores prestavam a sua actividade laboral, e entre outros créditos, garantidos por hipoteca incidente sobre o mesmo imóvel, aqueles preferem no pagamento, por força das disposições conjugadas dos art.ºs 377.º, n.º 1, b), e n.º 2, b), do...

I - O preceituado no Decreto-Lei 32032, de 22 de Maio de 1942 é aplicável tão só aos casos em que o dono do objecto empenhado o entrega ao credor. II - O contrato de penhor mercantil que tem por objecto o direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial celebrado com um Banco credor e em que o dono do estabelecimento continua a utilizá-lo deve necessariamente ser formalizado...

I - É matéria de facto da competência das instâncias, averiguar da diversidade dos bens penhorados para garantia dos créditos do recorrente e do recorrido. II - No concurso de créditos garantidos por penhor mercantil tem preferência a garantia constituída em primeiro lugar.

I - A afirmação de que a mora, ou incumprimento da retribuição salarial, por parte da entidade empregadora, por não ser conhecida da generalidade dos credores, pode "surpreendê-los", no momento em que exercem o seu direito de reclamação creditória e, por isso, constitui um "ónus oculto", é insustentável. II - O princípio constitucional da igualdade - artº 13 da C.R. - não desprotege os...

I - No caso de concurso entre um crédito privilegiado nos termos do art.7º, al.a), do DL 437/78, de 28/12, e um crédito garantido por penhor mercantil, aquele, de harmonia com o expresso nessa dis-posição legal, deve preferir a este. II - Dado, porém, que, de harmonia, ainda, com o art.7º, al.a), do DL 437/78, de 28/12, os créditos privilegiados nos termos desse normativo devem ser sempre...

I - É matéria de facto da competência das instâncias, averiguar da diversidade dos bens penhorados para garantia dos créditos do recorrente e do recorrido. II - No concurso de créditos garantidos por penhor mercantil tem preferência a garantia constituída em primeiro lugar.

I - O penhor de coisas não mercantil só produz efeitos pela entrega da coisa empenhada, ou seja, não existe essa garantia sem o devedor ser desapossado da coisa objecto do penhor. II - Ainda que de penhor mercantil se trate, sempre teria de haver entrega simbólica que, opera mediante a transmissão de documentos apropriados para obter a posse real e efectiva.

1. Não é inconstitucional a disciplina normativa do artigo 10.º do Dec. Lei n.º 103/80, de 9 de Maio, que não é abrangida pela doutrina do acórdão do tribunal constitucional n.º 363/02, de 17 de Setembro de 2002. 2. Por isso continua a ser privilegiado o crédito da Segurança Social (privilégio mobiliário geral) em face do crédito garantido por penhor mercantil.

1. Não é inconstitucional a disciplina normativa do artigo 10.º do Dec. Lei n.º 103/80, de 9 de Maio, que não é abrangida pela doutrina do acórdão do tribunal constitucional n.º 363/02, de 17 de Setembro de 2002. 2. Por isso continua a ser privilegiado o crédito da Segurança Social (privilégio mobiliário geral) em face do crédito garantido por penhor mercantil.

I - Na graduação de créditos em processo falimentar os relativos a bens móveis objecto de penhor mercantil precedem os créditos relativos ao Estado provenientes de Imposto sobre o Valor Acrescentado, Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e Imposto de Compensação e as contribuições para a Segurança Social.

I - Não pode o credor pignoratício, com penhor mercantil, requerer contra o devedor o arresto dos bens dados em penhor e que ficaram à guarda do mesmo, ainda que os bens estejam à guarda de terceiro. II - Havendo fundado receio de que os bens se percam ou deteriorem o meio adequado à disposição do credor será a venda antecipada.

O crédito do Imposto sobre o Valor Acrescentado e respectivos juros deve preferir, em termos de graduação, ao da Caixa Geral de Depósitos garantido por penhor mercantil.

O crédito do Imposto sobre o Valor Acrescentado e respectivos juros deve preferir, em termos de graduação, ao da Caixa Geral de Depósitos garantido por penhor mercantil.