penhor mercantil

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274 documentos para penhor mercantil
  • Os créditos dos trabalhadores de sociedade falida, por salários em atraso, devem ser graduados preferentemente aos créditos garantidos por penhor mercantil.

  • ...2. A ter escrituração mercantil;. 3. A fazer inscrever no registo comercial os ...TÍTULO XII Do penhor. ARTIGO 397. REQUISITOS DA COMERCIALIDADE DO ...

  • I – O penhor é um instituto jurídico que se mostra previsto e regulado nos artigos 666.º e seguintes do Código Civil e noutras disposições dispersas pelo nosso sistema legal (cf., por exemplo, artigos 397.º e seguintes do Código Comercial), definindo-se como uma garantia real que podendo incidir sobre coisas móveis ou direitos, deve ser constituída por negócio jurídico bilateral ou unilateral – que terá de ser levado a escrito, se tiver natureza comercial – e pode ser exercido com ou sem desapossamento e tendo o credor pignoratício direito a, de forma preferencial, satisfazer o seu crédito pelo valor da coisa móvel empenhada ou de créditos ou outros direitos objectos da mesma garantia. II – O contrato dos autos só formaliza e reconhece a constituição de um pen...

    ... reconhece a constituição de um penhor mercantil sobre aplicações financeiras com vista a ...

  • O penhor mercantil é válido, mesmo sem a entrega dos bens de equipamento, ficando o proprietário mero detentor.

  • I - Não é possível falar em tipicidade ou em numerus clausus, a respeito dos negócios unilaterais. II - Assim, é perfeitamente válido um penhor mercantil constituido unilateralmente. III - É, porém, de salientar que as pessoas podem obrigar-se desse modo, não podendo, todavia, obrigar outros, sem o seu consentimento.

  • Na graduação de créditos, os créditos dos trabalhadores que beneficiam do privilégio mobiliário e imobiliário geral nos termos do art. 12º da Lei 17/86 e da Lei 96/01 cedem perante aqueles que se encontram garantidos por hipoteca ou penhor mercantil com data anterior àqueles.

  • Não é inconstitucional a disciplina normativa do artigo 10.º do Dec. Lei n.º 103/80, de 9 de Maio, que não é abrangida pela doutrina do acórdão do tribunal constitucional n.º 363/02, de 17 de Setembro de 2002. Por isso continua a ser privilegiado o crédito da Segurança Social (privilégio mobiliário geral) em face do crédito garantido por penhor mercantil.

  • I - O contrato de mútuo, definido como aquele em que alguém empresta a outrem dinheiro ou outra coisa fungível (art. 1142.º do CC), configura-se como um contrato bilateral ou sinalagmático, porquanto da sua assumpção nascem ou emergem obrigações recíprocas para ambos os contraentes, e oneroso, porquanto dele resulta um benefício para uma das partes, o mutuante. II - O penhor é um contrato, mediante o qual alguém, o devedor ou terceiro, entrega a outrem, o credor, uma coisa móvel ou direitos, ficando este com o direito a ser pago preferencialmente pelo valor de determinada coisa e adquirindo o direito de exigir a venda da coisa empenhada, na falta de cumprimento da obrigação garantida. III - Na teoria da relação contratual ocorre uma situação de coligação ou união de contratos quand...

    ... ser qualificado como assumindo natureza mercantil, na justa medida em que o acto originário ou ...

  • I - O penhor de coisas não mercantil só produz efeitos pela entrega da coisa empenhada, ou seja, não existe essa garantia sem o devedor ser desapossado da coisa objecto do penhor. II - Ainda que de penhor mercantil se trate, sempre teria de haver entrega simbólica que, opera mediante a transmissão de documentos apropriados para obter a posse real e efectiva.

  • I - No caso de concurso entre um crédito privilegiado nos termos do art.7º, al.a), do DL 437/78, de 28/12, e um crédito garantido por penhor mercantil, aquele, de harmonia com o expresso nessa dis-posição legal, deve preferir a este. II - Dado, porém, que, de harmonia, ainda, com o art.7º, al.a), do DL 437/78, de 28/12, os créditos privilegiados nos termos desse normativo devem ser sempre graduados depois dos créditos do Estado ( art.747º, nº1º, al.a), C.Civ.), quando se verifique concurso conjunto desses créditos com créditos do Estado ou das autarquias por contribuições e impostos garantidos por privilégio mobiliário geral, - caso para que a sobredita disposição legal não adianta solução expressa -, deve atribuir-se prevalência ao penhor, graduando-se em seguida os créditos de imp...

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