penhor artº 666

69 resultados para penhor artº 666

  • Acórdão nº 020207 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1998

    Concorrendo numa graduação de crÉditos um crédito da Caixa Geral de Depósitos, que goza de garantia conferida por penhor, com um crédito do Estado por IVA, o privilégio geral constante do art. 747, n. 1, al. a), do CC, não vale contra a CGD, pelo facto de esta ser titular de um direito que, recaindo sobre as coisas abrangidas pelo penhor, é oponível ao Estado exequente (art. 749, conjugado com o...

  • Acórdão nº 81/13.7TYLSB-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016
    ... montante de 35.000 €, beneficiando de um penhor constituído sobre o saldo bancário nº ... Dispõe o art. 666°, n°1, do C.Civil que o penhor confere ao ...
  • Acórdão nº 764/11.6TBBCL-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    I - Os créditos garantidos por penhor devem graduar-se à frente dos créditos reclamados pela Fazenda Nacional e pela Segurança Social (ambos com privilégio mobiliário geral), e por esta ordem, relativamente aos bens sobre os quais foram constituídos.

    ... pelo ora Recorrente é garantido por penhor mercantil sob os bens móveis, aprendidos para a ... das disposições conjugadas dos artigos 666.º, 749.º e 822.º, todos do Código Civil ... 608º., nº. 2, ex vi do artº. 663º., nº. 2, 635º., nº. 4, 639º., n.os 1 a ...
  • Acórdão nº 1862/15.2T8VCT-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I - O pagamento de crédito que goza de garantia real e foi graduado para ser pago em 1º lugar pelo produto da venda da verba nº 1 da massa insolvente, não tem de aguardar o rateio (parcial ou final). Não se mostrando ainda pago o crédito da apelante e incluída que se mostra a proposta do seu pagamento no mapa de rateio parcial, pode a credora reclamar contra tal proposta de pagamento. II –

    ... sobre bens imóveis de terceiros penhor sobre o estabelecimento comercial denominado ... 666.° do Código Civil, o penhor confere ao credor o ...
  • Acórdão nº 1078/20.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    O despacho que considerou inidónea a garantia oferecida do penhor do inventário padece de erro nos pressupostos de facto, porque não considerou que, naquele, estavam relacionados, além dos veículos automóveis, outros bens.

    ... ofereceu como garantia a constituição de penhor sobre o seu inventário, o qual “integra ... á aqui em causa a garantia prevista no art.° 666°, n°1 do Código Civil, preceito este referente ...
  • Acórdão nº 9551/15.1T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2016

    I - A prestação de caução para ser atribuído efeito suspensivo a um recurso deve ser oferecida nas alegações de recurso e ser tramitada no próprio recurso, sem prejuízo da posterior e eventual extracção de translado para processar a caução em caso de demora na sua prestação. II - Apresentado o requerimento, o juiz deve verificar se a execução da decisão da decisão recorrida é susceptível de...

    ... que o recorrente pretende prestar mediante penhor dos equipamentos electrónicos que descreve cujo ... requerente, de penhor nos termos do artigo 666.º e seguintes do Código Civil, smo, não ... das partes nomeadamente consagrado no artº 4 do CPC, que resulta – é emanação - do ...
  • Acórdão nº 509/08.8TBSCB-K.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011

    I - O contrato de mútuo, definido como aquele em que alguém empresta a outrem dinheiro ou outra coisa fungível (art. 1142.º do CC), configura-se como um contrato bilateral ou sinalagmático, porquanto da sua assumpção nascem ou emergem obrigações recíprocas para ambos os contraentes, e oneroso, porquanto dele resulta um benefício para uma das partes, o mutuante. II - O penhor é um contrato,...

    ... Impugnação da Resolução do Contrato de Penhor de Depósito a Prazo instaurada pela aqui ... 666.º do Código Civil ... XXIII – Sendo ...
  • Acórdão nº 04A2875 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2004 (caso NULL)

    I- A atribuição de privilégio creditório não está ligado apenas à natureza e origem do crédito mas ainda à sua conexão com os bens (maxime, o especial) ou com a actividade que através destes se desenvolve ou permitem se desenvolva ou, de um modo mais genérico, com a função de garantia das obrigações constituída pelo património do devedor. II- Concorrendo à graduação créditos dos trabalhadores...

    ... ção (e com a relativa à garantia de penhor - art. 666-1 CC) limitar-nos-emos a pouco mais ...
  • Acórdão nº 99B393 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1999 (caso NULL)
    ... édito, pedras ou metais preciosos, ou por penhor" hipoteca ou fiança bancária, ou, não podendo s\xC3" ... 666, n. 2) ... Há, na verdade, diversos casos de ...
  • Acórdão nº 0635637 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2006

    A norma do nº 2 do art. 10º do Dec. - Lei nº 103/80 inconstitucional, por violação do art. 2º da CRP.

    ... de juros, de que é credor o C………., com penhor mercantil até ao limite de € 138.829,01 sobre ... Vejamos: Nos termos do disposto no art. 666 CC, o penhor confere ao credor o direito à ... , o juízo de censura que nos merece este artº" 10º, nº 2 - comparativamente com o art. 11º - \xC3" ...
  • Acórdão nº 06A1449 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2006 (caso NULL)

    -Os créditos dos trabalhadores de origem indemnizatória gozam de privilégio creditório, por força do disposto no art. 4º da Lei nº 96/2001, de 20 de Agosto; -Os créditos garantidos por penhores mercantis gozam de privilégio sobre os demais credores e, como assim, terão de ser graduados em 1º lugar em resultado da venda dos bens garantidos.

    ... o mesmo em parte garantido através de penhor, dever-se dar ao mesmo, pelo produto da venda dos ... preferência sobre os demais credores -artigo 666.° do Código Civil ... d) O artigo 12.° da ...
  • Acórdão nº 0459/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2007

    I - Os conceitos de caução e garantia utilizados no artigo 9º nº 28 alínea b) do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na falta de tratamento pelas leis fiscais, são os da lei civil, designadamente, o artigo 440º do Código Civil. II - A entrega em numerário que uma sociedade que se dedica ao aluguer de longa duração exige dos seus clientes, no início do contrato, usando-o como outra...

    ... édito, pedras ou metais preciosos, ou por penhor, hipoteca ou fiança bancária e não é o facto ... , é havida como penhor, por força do art.° 666.°, n.° 2 do CC, seguindo o regime deste ... O ...
  • Acórdão nº 6719/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    Na graduação de créditos, os créditos dos trabalhadores que beneficiam do privilégio mobiliário e imobiliário geral nos termos do art. 12º da Lei 17/86 e da Lei 96/01 cedem perante aqueles que se encontram garantidos por hipoteca ou penhor mercantil com data anterior àqueles.

    ... 210, 260 e 261; d) Crédito garantido por penhor, sob o nº 7; e) Os demais créditos, como ... Nos termos do disposto no art. 666 CC, o penhor confere ao credor o direito à ...
  • Processo de execução

    ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.

    ... tem os bens em seu poder por via de penhor ou de direito de retenção e, em caso ... - consignação de rendimentos; arts. 666.° a 678.° C.C. - penhor; arts. 686.° a 732.° ...
  • Sentença de verificação e graduação dos créditos
    ... penhor - art. 666.° e ss., a hipoteca - arts. 686.° e ...
  • Acórdão nº 0426760 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2005 (caso NULL)

    O penhor mercantil é válido, mesmo sem a entrega dos bens de equipamento, ficando o proprietário mero detentor.

    ... 86.666$00 ... Os créditos que se executavam nos ... comércio bancário e tendo o contrato de penhor invocado sido constituído em garantia de ...
  • Acórdão nº 01378/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
  • Acórdão nº 1069/20.7T8VCT-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
    ... fundamento em “Contrato de Mútuo com Penhor Mercantil celebrado com a insolvente em ... a fracção A inscrita na Matriz sob o artº …, de ... , e descrita na CRP sob o nº ... ) ... outros, sendo de natureza garantida, os de 81.666,68€ e 7.500,00€, com fundamento em “penhor ...
  • Acórdão nº 2601/14.0T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): “1. A constituição do penhor, em caso de incumprimento das obrigações garantidas, “habilita” a Exequente com um título executivo que lhe permite fazer prosseguir uma execução contra a Sociedade Terceira que prestou aquela garantia real, com a execução dos bens/direitos dados em garantia (no sentido de obter a satisfação do seu direito de crédito

    ... constituiu a favor da Exequente, um penhor do Alvará n.º ... , relativo à “Farmácia ... - cfr. arts. 666 e ss. do CC e 398º do CComercial ... Foram ...
  • Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021

    I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

    ... ”constituem sobre a forma de penhor" sobre os activos financeiros e depósitos que det\xC3" ... extractos de conta em anexo 22, fls 663 a 666, os valores normalmente facturados a estas ...
  • Acórdão nº 0015421 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997

    I - Conferindo o penhor ao credor o direito à satisfação do seu crédito, bem como dos juros, se os houver, pelo valor da coisa empenhada, (art. 666 n. 1 CC) tem este interesse na manutenção ou aumento do valor de tal coisa com vista à integral satisfação do seu crédito, constituindo uma eventual desvalorização da coisa empenhada uma diminuição da garantia dessa completa satisfação. II - Se se...

    ... Sumário: I - Conferindo o penhor ao credor o direito à satisfação do seu ... 666 n. 1 CC) tem este interesse na manutenção ou ...
  • Acórdão nº 0015421 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997 (caso None)

    I - Conferindo o penhor ao credor o direito à satisfação do seu crédito, bem como dos juros, se os houver, pelo valor da coisa empenhada, (art. 666 n. 1 CC) tem este interesse na manutenção ou aumento do valor de tal coisa com vista à integral satisfação do seu crédito, constituindo uma eventual desvalorização da coisa empenhada uma diminuição da garantia dessa completa satisfação. II - Se se...

    ... Sumário: I - Conferindo o penhor ao credor o direito à satisfação do seu ... 666 n. 1 CC) tem este interesse na manutenção ou ...
  • Acórdão nº 017138 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1999

    I - Concorrendo ao concurso de credores créditos por impostos, créditos à Segurança Social e créditos garantidos por penhor, a graduação deve efectuar-se do seguinte modo: em primeiro lugar, o crédito por impostos, em segundo lugar, o crédito à segurança social e, em terceiro lugar, o crédito garantido por penhor. II - Em tais hipóteses, não têm aplicação os arts. 666 e 749 do CC, pois que as...

  • Acórdão nº 08582/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    I - Na discussão sobre se o concreto acto reclamado é um penhor de um reembolso ou uma compensação, importa dizer que a alegada não compensação do valor do reembolso não é minimamente apreensível através da leitura do acto reclamado. É assim quando o acto reclamado emprega expressões como: “NR. Compensação”, “conforme demonstração de compensação junta” e, ainda, “apli

    ... setembro que ordenou a constituição do penhor legal do reembolso de Imposto sobre o Valor ... o crédito de reembolso, resulta do artigo 666° do CC que o penhor constitui uma garantia ... ção fica suspensa, nos termos do nº2 do artº 169º do CPPT desde que, após o termo do prazo ...
  • Acórdão nº 1586/20.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    Não constitui garantia idónea para efeitos de suspensão do processo de execução fiscal o penhor mercantil de estabelecimento comercial pertencente à uma sociedade quando esta não é proprietária do imobilizado que faz parte integrante desse estabelecimento comercial, uma vez que não tem o poder de disposição e alienação do mesmo.

    ... ção de garantia prestada, sob a forma de penhor sobre estabelecimento comercial, no âmbito do ... à qualificação do penhor, o artigo 666.°, n.° 1, do Código Civil, prevê que o penhor ...

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