pena suspensão no estatuto disciplinar

3514 resultados para pena suspensão no estatuto disciplinar

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... após a entrada em vigor desta lei, sob pena de nulidade. 3 - O disposto no número anterior ... referidas no n.º 1 podem requerer a suspensão da instância pelo prazo de seis meses em caso de ... a estudante que, estando abrangido pelo estatuto de trabalhador-estudante, se encontre em ... Artigo 98.º Poder disciplinar O empregador tem poder disciplinar sobre o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... ou ainda quando, não sendo puníveis com pena de prisão superior a seis meses, ainda que com ... a este respeito é o que se passa com o estatuto da vítima-assistente, que nos singulariza ... especial destaque a possibilidade de suspensão provisória do processo com injunções e regras ... ou à instrução de processo disciplinar de natureza pública, bem como à dedução do ...
  • Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
    ... Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 452/99, de 5 de ... c) Ao procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ... CAPÍTULO IV ... Obtenção, suspensão e perda da qualidade de contabilista certificado ... d) Seja condenado judicialmente em pena de prisão superior a cinco anos, por crime ...
  • Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
    ... diploma procede à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos ... específica relativa à área disciplinar ou nível de ensino dos candidatos. 10 — As ... — Finda a situação que determinou a suspensão prevista no número anterior, o docente retoma ... Aplicação das penas 1 — A aplicação da pena de repreensão escrita é da competência do ...
  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
    ... 1992-08-25 Artigo 2.º (Estatuto) 1 - O Ministério Público goza de autonomia ... érito profissional, exercer a acção disciplinar e praticar, em geral, todos os actos de idêntica ... em flagrante delito por crime punível com pena de prisão superior a três anos. 2 - Em caso de ... classificação de Medíocre implica a suspensão do exercício de funções e a instauração de ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... de 9 de setembro ... Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei ... g) Exercer, em exclusivo, poder disciplinar sobre os advogados e advogados estagiários; ... , quando em dedicação exclusiva, com suspensão da sua atividade profissional, ressalvada a ... , podendo condicionar a sua utilização, sob pena de o infrator incorrer no crime de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro garante da consolidação dos valores ... Finalmente, a execução da pena revelará a capacidade ressocializadora do ... Não raro, a suspensão da execução da pena tem-se assumido como a ... disciplinar de suspensão do exercício de funções. 3 - O ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... údo funcional definido no respetivo Estatuto e nos termos neste fixados, e asseguram, nas ... úblico; j) [ ... ]; k) Exercer a ação disciplinar sobre os oficiais de justiça em funções nas ... do Ministério Público, relativamente a pena de gravidade inferior à de multa, e, nos ... ; n) Determinar o internamento ou a suspensão da execução da pena de prisão em virtude de ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... a necessária autorização, é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa ... — Sem prejuízo de outras causas de suspensão" ou de interrupção da prescrição, a prescriç\xC3" ... ção de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal, exceto se as mesmas forem ... específica da respetiva atividade e estatuto profissional. 9 — Sem prejuízo de outro tipo ...
  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ... Tendo em vista valorizar o papel e o estatuto da PSP e assegurar que as funções dos polícias ... e) Pela sujeição a um regulamento disciplinar próprio; f) Pela disponibilidade permanente para ... 4 - Os polícias a quem seja aplicada pena disciplinar expulsiva perdem o direito previsto ... seja aplicada medida disciplinar de suspensão de funções ... 6 - Os modelos do documento de ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... 3 - Neste Estatuto há aspectos que merecem ser sublinhados pelo que ... documentos, considerados necessários, sob pena de indeferimento ... 7 - Sempre que tome ... criminal, contra-ordenacional ou disciplinar instaurado ou a instaurar, nos termos da lei, ...
  • Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
    ... n.º 51/2012 de 5 de setembro Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os ... de cada disciplina ou área disciplinar e os processos e critérios de avaliação, bem ... m) As decorrentes de suspensão preventiva aplicada no âmbito de procedimento ... suas fun- ções ou por causa delas, sendo a pena" aplicável ao crime respetivo agravada em um ter\xC3" ...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ... de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de ... contar da data da sua entrada em vigor, sob pena de poder ser requerida a sua dissolução ... 20 ... , financeira, científica, disciplinar e regulamentar, dentro dos limites impostos pela ... 6 - As decisões de suspensão e de interdição definitiva do exercício da ...
  • Acórdão nº 00907/05.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2014

    I) – O exercício do poder disciplinar não está livre do controlo judicial. II) – A prescrição de infracção permanente - que se distingue da infracção instantânea de efeitos permanentes - só corre desde dia em que cessar a consumação. III) – Não obstante sucessiva alteração quanto às hipóteses de interrupção da prescrição, no particular caso ela não se atingiu. III) – As...

    ... ção de decisão que em processo disciplinar havia punido o autor numa pena de suspensão de ... 99.º, n.ºs 1 e 2 do Estatuto de 1984 e 205.º , n.º 5 e 118.º, n.º 1, aI ...
  • Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro de 2009
    ... decreto -lei vem proceder à revisáo do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, ... és daquelas e de harmonizar o poder disciplinar da Ordem no que respeita a estas ... A ... oficiais de contas a quem seja aplicada a pena de suspensáo ... 2 - A Ordem cancela ...
  • Acórdão nº 1402/15.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2021

    I. Ao procedimento disciplinar, submetido ao Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20/02, enquanto regime especial, não tem aplicação subsidiária o prazo de prescrição de 18 meses, previsto no artigo 6.º, n.º 6 do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de setembro. II. Nos termos do RDPSP a competência dos superiores

    ... de aplicação da sanção disciplinar de aposentação compulsiva ... * Formula o ... e a notificação do ato de aplicação da pena, previsto no n.º 6 do art.º 6.º da Lei n.º ... previsto no artigo 6.º, n.º 6, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração ... nos Art.º 25.º n.º 1, alínea e), (SUSPENSÃO), com referência ao Art.º 46.º, todos do ...
  • Edital n.º 1003/2016
    ... 2016, referente aos autos de Processo Disciplinar n.º 1/2013-C/D e Apenso 2/2013-C/D, foi aplicada ... (a) da cédula profissional 3092-C, a pena disciplinar de um ano de suspensão, por ... º a), 95.º b) e 96.º n.º 1, todos do Estatuto da Ordem dos Advogados aplicável.A presente pena ...
  • Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
    ... ógicos específicos e a um regime disciplinar autónomo, por imperativo de tutela do interesse ... d) Regime de suspensão e cessação do estágio; ... e) Seguro de ... estatuto de cada associação profissional especifica ... 2 — Em caso de aplicação de pena que tenha como efeito a interdição definitiva ...
  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
    ... aplicável à modalidade de modificaçáo da pena prevista na alínea b) do n. 1 do artigo 120. do ... Direitos e deveres do recluso ... Estatuto jurídico do recluso ... O recluso mantém a ... d) à execuçáo da medida disciplinar de internamento em cela disciplinar; ... e) à ...
  • Decreto-Lei n.º 109-E/2021
    ... constante do ato de nomeação, pelo estatuto ... remuneratório correspondente ao posto de ... prejuízo da responsabilidade civil, disciplinar ou financeira a que haja lugar, é punível ... Artigo 24.º ... Suspensão do processo ... 1 — Quando a infração ... do impedimento, sob pena de não justificação da falta ... 5 — Os ...
  • Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I–A caducidade da ação disciplinar, por constituir uma questão nova, só suscitada em sede de recurso pelo recorrente e que não é de conhecimento oficioso por este tribunal da relação, não pode ser apreciada e julgada pelo mesmo. II–O prazo prescricional de 1 ano só poderia começar a ser contado a partir da cessação da conduta permanente ou de execução constante levada a cabo pelo...

    ... encontrando-se o processo disciplinar apenso por linha aos autos, dado ter sido junto ... suspensão de despedimento que se encontra igualmente apenso ... o tenha efetuado, vir agora regularizar, sob pena de entrar em incumprimento ... 23.º - Em ... com a referida regra profissional do Estatuto da Ordem dos Advogados em vigor à data (Lei n.º ...
  • Acórdão nº 037/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    I - A referência feita no nº2 do art. 6º do anexo à Lei 58/2008 é de que a prescrição ocorre quando não seja instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 30 dias. II - Contudo, torna-se irrelevante saber como se conta este prazo de 30 dias, se por dias úteis ou dias seguidos, ou seja nos termos do art. 72º do CPA ou se nos termos do disposto no art° 279° do CCivil se, iniciando-s

    ... ção Judiciária, que lhe aplicou a pena disciplinar de 9 meses de suspensão do ... de prescrição previsto no art° 6° do Estatuto Disciplinar se deveria contabilizar nos termos do ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... país terceiro ou de um apátrida com o estatuto de refugiado ou estatuto de proteção ... d) Não tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ... suscetível de gerar responsabilidade disciplinar. 8 — Para efeito de contabilização dos ... acessórias de proibição ou de suspensão do exercício de funções públicas previstas no ...
  • Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
    ... o Governo a proceder à revisão do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... ção ao pessoal dirigente e equiparado da pena de cessação da comissão de serviço, quer com ... com trânsito em julgado determina a suspensão de funções e do vencimento de exercício até ...
  • Acórdão nº 754/16.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    I – Das disposições conjugadas dos artigos 143º nº 2 alínea c) e 121º nº 2 do CPTA, o recurso (apelação) da sentença proferida em antecipação da causa principal ao abrigo do artigo 121º nº 2 do CPTA tem efeito meramente devolutivo. II – O âmbito de aplicação do disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA restringe-se às situações em que é requerido ao tribunal, ao abrigo do nº 3, a...

    ... ção de providência cautelar de suspensão de eficácia do ato administrativo ... em sede de reapreciação do processo disciplinar, manteve a decisão de aplicação da pena ... diferentes regimes jurídicos em causa (Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...

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