As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... e mediação imobiliária em Portugal, através da entrega de documentos que tenham uma..., por decisão transitada em julgado, em pena de prisão, não suspensa, por qualquer dos segui.... . . . . . . . . . . . . . Artigo 28.º Morte, interdição, inabilitação e insolvência 1 —...
... assumidos ou em vias de o serem por Portugal. Como exemplos de neocriminalização destacamos: ... do facto e dos seus autores, ou a partir da morte do ofendido, ou da data em que ele se tiver tornad...
Determina que a Direcção-Geral das Florestas, em conjunto com as direcções regionais de agricultura, associações profissionais mais representativas do sector, institutos de investigação e ensino superior, com experiência florestal e, em articulação com as entidades públicas espanholas, prepare um projecto de defesa dos povoamentos (suberícolas), que esteja à altura da importância dos riscos e desafios que a morte dos sobreiros coloca a Portugal, à Península Ibérica e à Europa.
S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO Legislação Nacional: CÓDIGO... a pena superior à vigente em Portugal, não pode cumpri-la aqui sob a alçada de um dipl... um português condenado na China à pena de morte fosse executado em Portugal ou um português estil...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
... estrangeiro que exerça actividade em Portugal é, para efeitos da presente lei, equiparado ao tr... na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte. 2 - Para efeitos do presente capítulo, entende -... que lhes conferem o direito à pensáo, sob pena de o respectivo pagamento ser suspenso 60 dias ap...
Aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu.
... criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade. 2... europeu tiver sido amnistiada em Portugal, desde que os tribunais portugueses sejam competen...; d) A infracção for punível com pena de morte ou com outra pena de que resulte lesão irreversí...
Ratifica a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001
...5:. «Portugal náo concederá a extradiçáo de pessoas:. a) Que... por um tribunal de excepçáo ou cumprir uma pena decretada por um tribunal dessa natureza;. b) Quan... por crimes a que corresponda pena de morte segundo a lei do Estado requerente. Portugal só a...
Afirma o empenhamento do Estado Português na abolição universal da pena de morte.
... Governo e a todos os representantes de Portugal em organizações internacionais, e designadamente...
Torna público ter a República da Eslováquia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 18 de Agosto de 2005, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo n.º 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte em Quaisquer Circunstâncias, aberto para assinatura, em Vilnius, em 3 de Maio de 2002.
...Portugal é Parte neste Protocolo, que foi aprovado, para r...
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