I - «A medida da pena é fornecida pela medida da necessidade de tutela de bens jurídicos, isto é, pelas exigências de prevenção geral positiva (moldura de prevenção)», vindo a ser definitiva e concretamente estabelecida «em função das necessidades de prevenção especial de socialização do agente ou, sendo estas inexistentes, das necessidades de intimidação e de segurança Individuais», sendo que «a culpa não fornece a medida da pena, mas indica o limite máximo da pena que em caso algum pode ser ultrapassado em nome de exigências preventivas» - cf. Anabela Miranda Rodrigues, O Modelo de Prevenção na Determinação da Medida Concreta da Pena, RPCC, 12.º, 2 (Abr/Jun02). II - No caso (em que a moldura penal abstracta do crime de ofensa à integridade física grave qualificada é a de prisão de...
... do qual veio a desistir por se ter aventurado no ramo dos negócios»; III) que «aos 16 anos, s...
... em Animação em Turismo de Natureza e Aventura,. aprovado pelo conselho científico da Escola Sup... formação profissional quando possuam sob pena de não serem susceptíveis de influírem na aprec...
I - A individualização da pena far-se-à essencialmente em função da culpa e da ilicitude, das motivações do crime, das exigências da prevenção geral e demais circunstâncias que deponham a favor ou contra o agente. II - Sabendo um arguido que o veículo automóvel de um seu co- -arguido, em que este o transportava da Holanda para Lisboa, transportava também 2,800 quilogramas de heroína, a qual chegou mesmo a arrumar no pneu de reserva e a cuja venda procedeu em parte, já em Portugal, sabendo da natureza proíbida de tal transporte e venda, agiu ele com elevada culpa e também elevada é a ilicitude da sua conduta, justificando-se que lhe haja sido aplicada a pena de 10 anos de prisão como autor do crime da previsão dos artigos 21, n. 1 e 24, alínea c) do Decreto-Lei 15/93, uma vez que eram d...
..., pela sua própria idade e espírito de aventura e de novas experiências é mais facilmente seduzi...
I - Comete o crime de "uso de documento falso" o agente (empregado bancário) que pratica diversos actos de execução, com vista à obtenção de um resultado apropriativo, concretamente o pagamento de cheques que sabia ser preenchidos pelos co-arguidos, sem o conhecimento e contra a vontade do seu legítimo titular. II - Da comunhão de intenções e de esforços resulta que cada agente responde não apenas por aquilo que concretamente fez, mas também pela actuação de cada um dos seus comparticipantes, isto é, o autor material de uma actividade é autor mediato da conduta executada pelos outros, pelo que para a imputação do resultado a todos os agentes não é necessário que cada um deles realize totalmente o facto correspondente ao preceito criminal invocado. O que importa é que haja uma actuaç...
...Penal, - o arguido B..., quanto crime de peculato, na pe... embarcar com o filho e companheira numa aventura temerária. Neste quadro, a comunidade não veria...
... entre a Câmara Municipal de Lisboa e a "Aventura em Lisboa" pela qual aquela constituiu a favor des..., enquanto legítimos superficiários, sob pena de ser considerado pura e simples invasão; b) dep...
I- As declarações do co-arguido são meio admissível de prova e, como tal, podem ser valoradas pelo tribunal para fundar a sua convicção acerca dos factos que dá como provados, desde que acautelada a possibilidade do seu contraditório. II- O regime especial para jovens delinquentes criado pelo DL 401/82 de 23/9 não é de aplicação imediata, dependendo antes de um juízo de prognose favorável à reinserção social do jovem condenado feito perante situações concretas. III – Nesse juízo de deve considerar-se tanto a globalidade da actuação do jovem, como a sua situação pessoal e social, o que implica o conhecimento da sua personalidade, das suas condições pessoais, da sua conduta anterior e posterior ao crime. IV- Tendo um dos arguidos sido anteriormente condenado em pena de pri...
Altera o Regulamento de Aplicação das Medidas 3.1 "Diversificação da Economia e Criação de Emprego em Meio Rural" e 3.2 "Melhoria da Qualidade de Vida nas Zonas Rurais", do Eixo 3 "Qualidade de Vida nas Zonas Rurais e Diversificação da Economia", do PRORURAL, aprovado pela Portaria n.º 21/2009, de 24 de Março e alterado pela Portaria n.º 68/2009, de 21 de Agosto.
... de ecoturismo, turismo natureza, turismo aventura, turismo cinegético, bioturismo, entre outros;. b... do mesmo, devidamente firmado, sob pena de caducidade do direito à celebração do contra...
O estatuido na alínea a) do n. 2 do artigo 412 do Código de Processo Penal obedeceu ao intuíto de cortar o passo aos recursos, cujas pretensões não sejam claras, inclusive citando só vagamente um ou outro preceito legal.
... o diz e nós não podemos lançar-nos na aventura de adivinhar o pretendido pelo recorrente ou o que...
- Atendendo à teoria do domínio do facto, três situações são possíveis no âmbito da autoria: - na autoria imediata, o agente domina o facto na medida em que é ele próprio quem procede à realização típica, quem leva a cabo o comportamento com o seu próprio corpo; - na autoria mediata o agente domina o facto e a realização típica, mesmo sem nela fisicamente participar, quando domina o executante através de coação, de erro ou de um aparelho organizado de poder; na co-autoria, o agente domina o facto através de uma divisão de tarefas com outros agentes, desde que, durante a execução, possua uma função relevante para a realização típica. - Na co-autoria são essenciais: uma decisão e uma execução conjuntas, sendo que não é necessário que o comparticipante pratique todos os actos c...
...b), do Código Penal, em concurso aparente com um crime de ofensa à in... de «uns meses valentes, uma aventura». Começaram a andar juntos em Setembro ou fins de ...
Autoriza a celebração de um contrato-programa com a "APEL- Associação Promotora do Ensino Livre", tendo em vista a concessão de uma comparticipação a fim de que a referida Associação disponha de meios financeiros necessários para fazer face ao serviço de dívida decorrente dos empréstimos contraídos para financiar as obras de ampliação e apetrechamento da Escola Complementar do Til.
...CAMadeira - Clube Aventura da Madeira. (C.P.202/04). - Orientação.............Associação Desp. e Recreativa Água de Pena. (C.P.135/04) .............8.607,26. Associação...
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