I - Tendo o processo dado entrada posteriormente a 1 de Janeiro de 2004, são aplicáveis em matéria de oposição de acórdãos em matéria tributária as normas dos artºs 27º, alínea b) do ETAF de 2002 e 152º do CPTA (neste sentido, entre outros, v. o acórdão de 26/09/2007 do Pleno desta Secção, proferido no Processo nº 0452/07). II - Seguindo o acórdão recorrido a doutrina uniforme de recentes acórdãos deste Supremo Tribunal, não ocorre fundamento para conhecer do recurso, atento o disposto no nº 3 do artº 152º do CPTA, que estabelece que “3 - O recurso não é admitido se a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo”.
... às definições conceptuais da revisão e reclamação. 2ª). Reconhece porém, a equival... agora recorrido, equipara a revisão "oficiosa" à reclamação, mesmo a graciosa, concedendo a s..., para além de tempestiva é também, o pedido do SP, o impulso para a instauração do processo,...
I - Em face da sucessão no tempo de diferentes prazos de prescrição, impõe-se convocar a regra estabelecida no nº 1 do art. 297º do CCivil, de acordo com a qual deverá aplicar-se o prazo mais curto, que se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar. II - As causas de interrupção da prescrição que tenham ocorrido antes da alteração ao nº 3 do art. 49º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminam o período de tempo anterior à sua ocorrência e obstam ao decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo estiver pendente ou não estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao con...
... de Guimarães 1, a qual indeferiu o pedido de declaração de prescrição das dívidas exequ..., a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a ...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... quarto lugar, prevê -se a revalidação oficiosa do al- vará de construção e simplifica -se a tr... -se os prazos de apreciação dos pedidos, nomeadamente quanto ao prazo final de deci- são ... económicos e as fórmulas de revisão de preços a aplicar em contratos de empreitada. ...
- A prova de que o funcionário aposentado (que não o foi quando devia ter sido por força do Despacho da Direcção da CGA de 21/11/03) tinha recebido as quantias que aqui pretende receber por outra forma, nomeadamente através da prevista no art. 78º da LGT compete à CGA nos termos do art. 342º do CC. 2- Ao funcionário apenas compete provar que teve o dano, ou seja, que reteve mais 5,5% do seu rendimento mensal ilíquido nos anos de 2004 e 2005 do que o que teria a reter se a R., CGA., não tivesse praticado o acto ilegal do indeferimento do pedido de aposentação do A.” 3- Para que um facto seja causa de um dano é necessário que no plano naturalístico, ele seja condição sem a qual o dano não se teria verificado o que acontece com a prolação do despacho referido e os danos relativos a ...
... à Administração Tributária a revisão oficiosa da liquidação nos termos do artigo 78....
I - Os limites objectivos do caso julgado definem-se por referência ao objecto do processo. II - No processo de anulação de actos tributários o objecto do processo define-se necessariamente por referência a um acto inválido: o pedido imediato do impugnante corresponde à eliminação do acto impugnado da ordem jurídica, e com ela, a cessação da situação lesiva por ele causada; e a causa de pedir, às específicas causas de invalidade invocadas. III - Mas o facto do acto ser um elemento essencial da acção impugnatória, não permite concluir que o objecto do processo se identifique com ele, pois, subjacente à pretensão anulatória existe sempre uma relação material constituída pela definição introduzida pelo acto na ordem jurídica e pela lesão que ele causa à posição jurídica subjectiva do i...
... de indeferimento tácito do pedido de revisão do acto tributário, ser objecto de nova apreciaç... que não decidiu o pedido de revisão oficiosa de um acto de liquidação de um tributo é a impu...
Seguíssemos a par e passo o Código de Procedimento e de Processo Tributário e, no seguimento da análise da sentença, estariamos agora a comentar os incidentes admitidos em processo de impugnação judicial.
... judicial da liquidação, apresentado pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo, c...
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 103/2006 , de 7 de Junho, que aprova o Regime de Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC)
...ncia, o Governo aprecie a necessidade de revisão deste Regime, em função de alterações entreta..., a impugnação e a revisão, oficiosa ou a pedido do sujeito passivo, da liquidação s...
Autoriza a concessão de um aval à SPRHI - Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A..
... os interessados formalizar o respectivo pedido junto da Câmara Municipal. 2) O pedido mencionado...Artigo 13.º. Revisão do Procedimento de Liquidação. 1) Os serviços m... iniciativa do sujeito passivo ou oficiosamente, nos termos e prazos previstos na Lei Geral Tribut...
- No âmbito da revisão de sentença estrangeira que decretou o divórcio, sendo português um dos cônjuges, é possível entrever uma evolução na Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça: partindo do imperativo da revisão de mérito no caso do artigo 1096, alínea g) do Código de Processo Civil, com a exigência de que a sentença revidenda contenha, em todos os casos, a enunciação dos factos em que se fundamentou; numa segunda fase aceita que essa revisão de mérito se satisfaz quando, não se indicando a matéria de de facto provada, todavia se consideram provados fundamentos de direito inequívocos correspondentes aos exigidos pela lei portuguesa, ou dispensando aquela indicação se se puder concluir que tudo se passou como se a acção de divórcio, tendo começado por ser litigiosa, se veio ...
... se passa como se o divórcio litigioso aí pedido se viesse a transformar em divórcio por mútuo co...-se perante uma tutela pública ou tutela oficiosa de um interesse particular, de função idêntica ...
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
... aí prevista se inclua em algum dos pedidos ou procedimentos previstos neste diploma. 5 - (Ant... e cuja falta náo possa ser oficiosamente suprida. 3 - Na hipótese prevista no número ante...
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