Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
.... . . . . . . . . . . . . . . . . 3 - Os pedidos de concessáo de licenças de uso e porte de arma ...
O fundamento da perda regulada no artigo 109.º, do C. Penal, radica nas exigências, individuais e colectivas, de segurança e na perigosidade dos bens apreendidos, ou seja, nos riscos específicos e perigosidade do próprio objecto e não na perigosidade do agente do facto ilícito. II) Quem não possui licença de uso e porte de arma é punido de forma diversa daquele que a detém mas com prazo de validade expirado. III) Atenta a natureza administrativa e atentos os condicionalismos fixados no processo, conclui-se, por um lado, não ter aplicação a previsão estabelecida no citado artigo 109º,n.º1 do Código Penal e por outro, que a aquisição mortis causa é viável na medida em que se trata de arma que estava manifestada, estando apenas caducada a licença de uso e porte de arma. IV) Só ap...
... decisão sumária veio a ter lugar pedido para que o processo seja levado a conferência. 7...
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
...5 - A detençáo, uso e porte de arma por militares dos quadros permanentes das ...cnica ou procedimental aos titulares de licenças e alvarás emitidos ao abrigo da presente lei;. ad... e depende da verificaçáo, à data do pedido, dos requisitos exigidos para a sua concessáo. 2 ...
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A, de 9 de Julho, que aprova o regime jurídico da gestão sustentável dos recursos cinegéticos e os princípios reguladores da actividade cinegética e da administração da caça na Região Autónoma dos Açores.
...d) «Armas de caça» as armas de fogo legalmente classificad...a) Revogação, a pedido do concessionário, ou nos termos do disposto no a... o exercício da caça, com excepção da licença de caça. 5 - As entidades gestoras de campos de t...c) Licença de uso e porte de arma;. d) Licença de cães, de furões ou aves...
Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... parcerias público -privadas, mediante licença ou concessão. De par- ticular importância, no se... operação de recolha, transporte, armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminaçã... e custos do sistema de trans- porte entre ilhas, tendo por objectivo a prossecução d... à autoridade nacional competente os pedidos que lhe forem remetidos nos termos da presente se...
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A , de 9 de Julho, que aprova o regime jurídico da gestão sustentável dos recursos cinegéticos e os princípios reguladores da actividade cinegética e da administração da caça na Região Autónoma dos Açores
...d) «Armas de caça» as armas de fogo legalmente classificad...a) Revogaçáo, a pedido do concessionário, ou nos termos do disposto no a... o exercício da caça, com excepçáo da licença de caça. 5 - As entidades gestoras de campos de t...c) Licença de uso e porte de arma;. d) Licença de cáes, de furóes ou aves...
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
... redacção: «Artigo 2.º [..] 1 — Os pedidos de autorização devem ser dirigidos:. a) . . . . ... Segurança Pública emite o alvará, a licença e respectivos averba- mentos e comunica os seus te..., calculadas ao valor do subsídio de trans- porte em automóvel próprio em vigor na Administração...c) Membros das Forças Armadas e das corporações paramilitares, de qualquer na...
Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Loures, de 9 de Setembro de 2009, que aprovou o Regulamento de Organização e de Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal e o respectivo mapa de pessoal
..., Frielas, Loures, Lousa, Moscavide, Portela, Prior Velho, Sacavém, Santa Iria de Azóia, Sant... e) Armamento e demais material coercivo;. f) Controlo operacio... a ser executa- das sem a necessária licença, em desconformidade com o respectivo projecto ou ... de comunicações, notificações e pedidos de averiguações por ordem das autoridades judic...
I - Actua com dolo eventual o autor que considera seriamente como possível a realização do tipo legal e se conforma com tal realização. II - Considerar-se o perigo como sério significa que o agente calcula como relativamente alto o risco de realização do tipo. III - É esse posicionamento do agente perante o risco que surge como critério separador entre figuras que detêm uma topografia próxima. IV - A negligência consciente significa que o autor reconheceu o perigo concreto mas não o tomou seriamente em conta.
...) pela prática de um crime de detenção de arma proibida p. e p. no artº 20º nº 1 al. t), 3º n... de prisão, bem como, foi condenado em pedido de indemnização civil e custas; 4. Importa agora...À data o arguido não era titular de licença de uso e porte de arma de fogo. 29. O arguido agi...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
portaria nº 702 80 | renda em atraso aviso despejo | Relação Igreja-Estado | lei n º 1 79 2 janeiro | declaraçao arrendamento | formal de partilha é | etanol como combustivel | trocadores de calor a placas | lei n º 9883 | Não cancelamento de restos a pagar
