pedido licença sem vencimento
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Acórdão nº 0603/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018
I – Em regra, o Pleno de cada Secção apenas conhece de matéria de direito, limitando-se, por isso, a aplicar o regime jurídico que entenda adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido. Efectivamente, nos termos do n.º 4 do artigo 150.º do CPTA, a decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto só poderá ser alterada quando tiver havido erro na apreciação
... ou correspondência entre a decisão e o pedido) previsto nos arts. 3º-1, 608º nº 2 e 615º ... - ou com a manutenção da situação de licença ilimitada; - ou com a concessão de licença sem vencimento de longa duração; - ou com a colocação na ... - Deliberação n.º 56/2008, de 04 de Janeiro de 2008
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Aviso n.º 480/2008, de 07 de Janeiro de 2008
... dia 05 de Abril de 2007, foi autorizado o pedido de licença sem vencimento, por 90 dias, ...
- Aviso n.º 14364/2007, de 08 de Agosto de 2007
- Aviso (extracto) 17404/2007, de 13 de Setembro de 2007
- Rectificação n.º 435/2008, de 03 de Março de 2008
- Aviso n.º 20256/2007, de 19 de Outubro de 2007
- Aviso (extracto) 14904/2007, de 14 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 18087/2007, de 21 de Setembro de 2007
- Aviso n.º 20257/2007, de 19 de Outubro de 2007
- Aviso (extracto) 14905/2007, de 14 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 20258/2007, de 19 de Outubro de 2007
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Rectificação n.º 1711/2008, de 29 de Julho de 2008
... de 19 de Maio de 2008, foi deferido o pedido de licença sem vencimento por um ano, ao abrigo ...
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Aviso (extracto) n.º 27979/2008, de 21 de Novembro de 2008
... por despacho de 2008/10/21, autorizou o pedido de licença sem vencimento de longa duraçáo, ...
- Deliberação (extracto) 764/2006, de 14 de Junho de 2006
- Aviso n.º 23188/2008, de 10 de Setembro de 2008
- Aviso n.º 19265/2007, de 09 de Outubro de 2007
- Deliberação (extracto) n.º 1978/2008, de 23 de Julho de 2008
- Aviso (extracto) n.º 25532/2008, de 23 de Outubro de 2008
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Extracto de Despacho N.º 3/2008 de 2 de Janeiro
... 14 de Dezembro de 2007, foi autorizado o pedido de licença sem vencimento por um ano á técnica ...
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Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... O regime geral de férias, faltas e licença é, no estatuto, adaptado às especiais e ... técnico-pedagógica; b) Licença sem vencimento por 90 dias; c) Licença sem vencimento por um ... requisitante deve explicitar no seu pedido a natureza das funções a exercer pelo docente ...
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Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
... em território nacional depende de licença a conceder pelo InCI. 2 — O InCI emite cartões ... a 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. 3 — O regime previsto no número anterior é ... que decorreria até à data do seu vencimento. 6 — O tomador de seguro deverá comunicar à ...
- Deliberação n.º 2179/2008, de 05 de Agosto de 2008
- Rectificação n.º 1670/2008, de 21 de Julho de 2008
- Aviso n.º 8671/2007, de 14 de Maio de 2007