pedido licença sem vencimento
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... , bem como o requerimento de recusa e o pedido de escusa, são dirigidos ao diretor nacional ... e porte de arma, independentemente de licença, sem prejuízo do seu obrigatório manifesto ... 4 - O polícia em gozo de licença sem vencimento de longa duração só pode requerer o regresso ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... ao cargo de origem, se público, ou o vencimento correspondente à letra A. 8 - Os vogais têm ... o Governo o solicite; b) Pronunciar-se, a pedido do Governo, acerca da formulação e conteúdo ... exercício de funções, em virtude de licença ou nas férias judiciais, sábados, domingos e ...
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Lei n.º 68/2019
... em caso de doença ou para gozo de licença de maternidade ou paternidade por período não ... aquele, por iniciativa própria ou a pedido, avocá-las. 3 - Compõem a secção permanente o ... ção de Muito Bom, auferem o vencimento correspondente ao de secretário de tribunal ...
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Aviso n.º 9872/2022
... Aviso n.º 9872/2022 ... Sumário: Licença sem vencimento por tempo indeterminado do ... 4 de novembro, foi autorizado o pedido de licença sem vencimento por tempo ...
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Aviso n.º 8845/2022
... Aviso n.º 8845/2022 ... Sumário: Licença sem vencimento de longa duração da técnica ... de 4 de novembro, foi autorizado o pedido de licença sem vencimento de longa duração da ...
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Acórdão nº 0036544 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2000 (caso None)
I - Numa acção emergente de contrato individual de trabalho, em que se alegue o despedimento e o não pagamento de retribuições, formulando-se pedidos decorrentes de tal alegação, temos uma causa de pedir complexa, mas que, no essencial, é integrada pelo contrato de trabalho, pelo despedimento e pelo não pagamento de retribuições. II - O facto de a A. alegar que se encontrava em situação de...
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Acórdão nº 0036544 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2000
I - Numa acção emergente de contrato individual de trabalho, em que se alegue o despedimento e o não pagamento de retribuições, formulando-se pedidos decorrentes de tal alegação, temos uma causa de pedir complexa, mas que, no essencial, é integrada pelo contrato de trabalho, pelo despedimento e pelo não pagamento de retribuições. II - O facto de a A. alegar que se encontrava em situação de...
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Acórdão nº 0093324 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 1995
I - Uma vez que, desde 26-3-1984, o Autor passou a integrar a equipa do Programa da Manhã", assistindo directamente o realizador do programa, assegurando a preparação dos meios de equipamento e material necessários à realização do programa, bem como os contactos com os intervenientes, para as gravações dos programas, emissões e exteriores, colaborando na gravação e montagem de programas, podendo...
... respectivo valor decorrente de liquidao do pedido ordenada em despacho de aperfeioamento - contra a ... dia 1 de Janeiro do ano seguinte ao do vencimento. Subsidiariamente, para a hiptese da sua pretenso ... -
Acórdão nº 0093324 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1995 (caso None)
I - Uma vez que, desde 26-3-1984, o Autor passou a integrar a equipa do Programa da Manhã", assistindo directamente o realizador do programa, assegurando a preparação dos meios de equipamento e material necessários à realização do programa, bem como os contactos com os intervenientes, para as gravações dos programas, emissões e exteriores, colaborando na gravação e montagem de programas, podendo...
... respectivo valor decorrente de liquidao do pedido ordenada em despacho de aperfeioamento - contra a ... dia 1 de Janeiro do ano seguinte ao do vencimento. Subsidiariamente, para a hiptese da sua pretenso ... -
Deliberação (extrato) n.º 294/2022
... de 2017 a 31 de janeiro de 2018, aps pedido de licena sem vencimento pelo perodo de um ano, ...
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Deliberação (extrato) n.º 294/2022
... de 2017 a 31 de janeiro de 2018, apôs pedido de licença sem vencimento ... pelo período de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... 3.º mês seguinte ao da apresentação do pedido, findo o qual podem os sujeitos passivos ... se trate de bens sujeitos a registo, licença ou matrícula, ou, na sua falta, a da factura ou ... de 24 meses desde a data do respetivo vencimento e existam provas objetivas de imparidade e de ...
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Decreto-Lei n.º 28/2017
... após audição escrita ao candidato a seu pedido, no prazo de 48 horas. 2 - Para os efeitos da ... 2 - Os docentes de carreira em gozo de licença sem vencimento de longa duração podem ...
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Acórdão nº 02193/11.2BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2014
1. Verifica-se a excepção de caso julgado quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir e quando essa repetição de causas se verifica depois de a primeira ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário. 2. A causa de pedir é, em rigor, o conjunto factual concreto, juridicamente qualificado, constitutivo do direito invocado,...
... uma tríplice identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir, entre os presentes autos e ... ora recorrente foi colocado no regime de licença sem vencimento de longa duração, previsto nos ... -
Aviso (extrato) n.º 9201/2016
... de Educação do Centro, foi autorizado o pedido de licença sem vencimento por um ano ao docente, ...
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Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro de 2002
... ício efectivo de funções, tais como a licença de média duração e a licença de longa ... em actividade, tendo direito a receber vencimento a partir da data do respectivo início de ... serviço de destino sem apresentação do pedido de licença a que se refere o número anterior ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 3 - O pedido de suprimento da autorização do beneficiário ... a verificação da condição ou o vencimento do prazo. Artigo 344.º ... , da existência da respectiva licença de utilização ou de construção; contudo, o ...
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Acórdão nº 11224/15.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2015
1- De acordo com a cláusula 91ª do ACT para o Sector Bancário, os trabalhadores com um ou mais filhos, enteados, adoptados ou adoptandos, desde que menores de seis anos ou incapazes e a seu cargo, têm direito a licença sem retribuição nos termos desta Cláusula e até ao máximo de três anos. 2- A expressão “ a seu cargo”, apesar de pressupor a pertença ao mesmo agregado familiar, não...
... a prorrogação do exercício do gozo da licença para assistência a filho, pelo período de doze ... de Trabalho do sector Bancário; -Pedido que, sem qualquer justificação ou ... a prorrogação da licença sem vencimento apresentada, concedida ao abrigo da cláusula ... -
Acórdão nº 0229/13.1BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2022
Tem o Autor o direito de desistir da licença sem remuneração de longa duração que havia requerido e cujos efeitos a Administração considerou reportarem-se a 5/11/2011. Mas tal manifestação de vontade (de fazer cessar a licença) só pode repercutir-se para o futuro (cfr. art. 235º nºs 5 e 6 do RCTFP, Lei 59/2008, de 11/9); ou seja, no caso, a partir de 13/3/2012, data em que, pela primeira vez,...
... determinou a retroação de efeitos da licença sem vencimento de longa duração requerida pelo ... 5. Tal pedido foi indeferido por despacho do Secretário-Geral ... -
Aviso (extrato) n.º 14275/2023
... antecipado ao serviço da situação de licença sem vencimento do trabalhador ... Francisco José ... deferido o pedido de regresso antecipado ao serviço, da situação ...
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Aviso n.º 10034/2018
Aviso n.º 10034/2018Regresso de licença sem vencimento de longa duraçãoPara os devidos ... , datado de 26/02/2018, foi autorizado o pedido" de reinício de funções e a cessação da Licen\xC3" ...
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Lei n.º 114/2017
... como agentes da cooperação auferem o vencimento e abonos devidos nos termos desse estatuto, ... mais dois anos, da duração máxima da licença de que beneficiam, ao abrigo do n.º 4 do artigo ... ável em razão da matéria, devendo o pedido ser acompanhado de indicação, por parte do ...
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Acórdão nº 11226/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2004 (caso NULL)
1- A concessão de licença sem vencimento de longa duração, ainda que preenchidos os requisitos previstos no art.º 78.º do DL n.º 100/99, não é automática. 2- Na apreciação de tal pedido, acbe à Administração ponderar previamente a conveniência para o serviço, na concessão da licença.
... do despacho de indeferimento da licença sem vencimento de longa duração, datado de ... de Lisboa e Vale do Tejo que indeferiu o pedido de licença sem vencimento de longa duração ... -
Acórdão nº 135/20.3YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020
I- Compete ao trabalhador o ónus de alegação e de prova dos factos determinantes da caducidade do exercício da ação disciplinar, concretamente de que a entidade com poder disciplinar teve conhecimento da infração há mais de sessenta dias, tendo por referência a data em que deu início ao procedimento disciplinar. II- Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador, ora...
... ao reclamante na qual consta que a licença de vencimento requerida por aquele foi renovada ... feita pelo Presidente da Direção ao pedido de renovação submetido pelo recorrente, pelas ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Artigo 3.º Necessidade do pedido e da contradição 1 - O tribunal não pode ... houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito. 2 - ... em que se encontre, com dispensa da licença de utilização ou de construção, cuja falta de ...