São questões estritamente desportivas as que tenham por fundamento normas de natureza técnica e de carácter disciplinar, nomeadamente as infracções disciplinares cometidas no decurso da competição, enquanto questões de facto e de direito emergentes da aplicação das leis do jogo, dos regulamentos e das regras de organização das respectivas provas. Ressalvadas as decisões e deliberações disciplinares relativas a infracções à ética desportiva, no âmbito da dopagem, da violência e da corrupção situações referidas no n.º 3, as decisões e deliberações das entidades que integram o associativismo desportivo sobre questões estritamente desportivas, não estão sujeitas à apreciação dos tribunais, comuns ou outros. Mas nada obsta a que o tribunal conheça de uma questão desportiva na medida do ...
... sofrer após entrada desta acção e cujo pedido não esteja abrangido nos pedidos anteriores, até...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... -se os prazos de apreciação dos pedidos, nomeadamente quanto ao prazo final de deci- são ...
Define os princípios gerais para a atribuição de bolsas de estudo e formação pela Região Autónoma dos Açores e o regime de concessão de bolsas de estudo para formação profissional não disponível na Região Autónoma dos Açores.
... anterior ao ano lectivo em que é feito o pedido de atribuição da mesma. 5 - A atribuição da bo...
- Deve ser qualificado juridicamente como contrato – promessa de compra e venda, à luz do critério do art. 236 nº1 do C. Civil, o contrato que as partes intitulam como “ contrato promessa de compra e venda” e em que os promitentes vendedores e primeiros outorgantes declaram, por a lei não permitir no momento, a realização da escritura pública, prometer vender aos promitentes compradores, segundos outorgantes uma parcela de terreno, a destacar de um prédio rústico. - E essa declaração de promessa de venda, subsiste e não colide com a declaração de venda e recebimento do preço, que os promitentes vendedores também fazem no documento que as partes intitulam ( denominam) como contrato promessa de compra e venda. - E qualificado como contrato de promessa d...
... Os AA fundamento o seu pedido no facto de terem celebrado com os RR em 5/12/1985...
Define os princípios gerais para a atribuição de bolsas de estudo e formação pela Região Autónoma dos Açores e o regime de concessão de bolsas de estudo para formação profissional não disponível na Região Autónoma dos Açores.
... anterior ao ano lectivo em que é feito o pedido de atribuição da mesma. 5 - A atribuição da bo...
A sentença pode padecer de vícios de duas ordens, os quais obstam à sua eficácia ou validade: i) pode ter errado no julgamento dos factos e do direito, sendo a consequência a da sua revogação (erro de julgamento de facto ou de direito); ii) como acto jurisdicional, pode ter violado as regras próprias da sua elaboração ou contra o conteúdo e limites do poder à sombra da qual é emanada, tornando-se passível de nulidade, nos termos do artº 668º do CPC; II. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia a nulidade prevista na alínea b) do nº 1 do artº 668º do CPC, é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. III. A nulidade aludida na alínea c), do nº 1, do artº 668º do CPC ...
... da Justiça, negou provimento ao pedido de impugnação do despacho do Director Nacional A...
Define os princípios gerais para a atribuição de bolsas de estudo e formação pela Região Autónoma dos Açores e o regime de concessão de bolsas de estudo para formação profissional não disponível na Região Autónoma dos Açores.
... anterior ao ano lectivo em que é feito o pedido de atribuição da mesma. 5 - A atribuição da bo...
Regulamento municipal para a concessão de subsídios.
..., instrução e avaliação dos pedidos. Artigo 4.º. Apresentação e prazo de entrega do...
Define os princípios gerais para a atribuição de bolsas de estudo e formação pela Região Autónoma dos Açores e o regime de concessão de bolsas de estudo para formação profissional não disponível na Região Autónoma dos Açores.
... anterior ao ano lectivo em que é feito o pedido de atribuição da mesma. 5 - A atribuição da bo...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... pagamento tem o direito de receber, a seu pedido e a qualquer momento, a informaçáo prévia e o c...
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