pedido indemnização cível

16047 resultados para pedido indemnização cível

  • Deduzir pedido de indemnização cível (maus tratos )
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... de o Código Penal ter definido a indemnização, arbitrada ao lesado como consequência de um ... pedidos de revisão; e) Decidir sobre o pedido de atribuição de competência a outro tribunal ... ou não a alçada da relação em matéria cível. Ver todas as alterações ...
  • Acórdão nº 773/13.0T2OVR.P1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    1 - O tribunal/juízo criminal é, mesmo em circunscrição territorial em que há juízo de execução, o competente para a execução das suas próprias condenações decorrentes de pedido de indemnização cível, apenas devendo decorrer perante o tribunal cível a execução das condenações do tribunal criminal decorrentes de pedido de indemnização cível quando a condenação for em indemnização que exija uma...

    Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra: Relatório ... A parte líquida da indemnização é da competência do Juízo criminal (vide ... sentença penal que condenou o arguido em pedido de indemnização civil ... A incompetência ...
  • Acórdão nº 54/05.3TABRR-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2015

    I - O tribunal/juízo criminal é, mesmo em circunscrição territorial em que há juízo de execução, o competente para a execução das suas próprias condenações decorrentes de pedido de indemnização cível, apenas devendo decorrer perante o tribunal cível a execução das condenações do tribunal criminal decorrentes de pedido de indemnização cível quando a condenação for em indemnização que exija uma...

    ... princípio da adesão, arbitrando indemnização à aqui assistente, mas, quanto a parte do ... - A ora recorrente, lesada e demandante cível no processo crime supra identificado, deduziu ... , por adesão ao processo penal; II - Tal pedido de indemnização cível foi julgado procedente, ...
  • Acórdão nº 83/17.4GAVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2020

    1 - Na co-autoria não é exigível que todos os arguidos participem em todos os atos, bastando para preencher tal forma de participação que dividam tarefas entre si, visando um resultado comum. 2 - Os danos emergentes do crime (as consequências do ilícito praticado) não têm que constar da acusação, à qual só incumbe descrever o facto ilícito criminal cometido - art. 283º, nº 3, al. b), do CPP -,...

    ... de taxa de justiça a cada um deles; Parte Cível Julgar parcialmente procedentes os pedidos de ... de mora vencidos desde a notificação do pedido cível até efetivo e integral pagamento; - ... ída às Ofendidas, a título de indemnização por danos morais ... E) A Douta Sentença ...
  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-19

    ... deduziu pedido de indemnização civil contra os dois arguidos ... a decisão proferida, o arguido/demandado cível BB interpôs recurso para o Tribunal da Relação ...
  • Acórdão nº 222/14.8GCSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Janeiro de 2018

    I – Sendo formulado pelo lesado, já constituído assistente, o pedido de indemnização cível deve ser apresentado no prazo de 10 dias, previsto no n.º1 do artigo 284.º, com referência ao n.º1 do artigo 77.º, ambos do CPP. II – Não pode ser rejeitado, por intempestivo, sob pena de violação do direito a um processo equitativo, o pedido de indemnização cível apresentado pelo lesado/assist

    ... , admito liminarmente os pedidos de indemnização cível formulados a fls. 334, 340 e 346 - artigos ... O pedido de indemnização civil formulado a fls. 346 e ...
  • Acórdão nº 1837/02.1PFLRS.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 2012

    I. Absolvido o arguido da acusação crime e do pedido de indemnização cível, o recurso interposto, apenas, pelo demandante cível que não se constituiu assistente, não afecta o caso julgado formado em relação à questão penal; II. O demandante cível que não se constituiu assistente, tem legitimidade para recorrer da absolvição do pedido de indemnização cível e questionar, não apenas os pressupostos...

    ... da decisão principal: O demandante cível interpôs recurso da decisão final, concluindo ... /Demandante Cível deduziu o respectivo pedido de indemnização civil contra a demandada, com ...
  • Acórdão nº 4303/20.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    I - O art.º 71.º do CPP impõe que o pedido de indemnização cível fundado na prática de um crime seja deduzido obrigatoriamente no processo penal e o art.º 72.º do mesmo código prevê excepções a este princípio, cabendo ao lesado, autor na acção cível em separado, o ónus de alegar, na petição e vir a provar os factos que são pressuposto de alguma dessas excepções. II - Se o A. não invocou na petiç

    ... CP, pelo que o ofendido poderá deduzir o pedido de indemnização cível, em separado, no ...
  • Acórdão nº 200/13.3GACTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021

    A indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela civil quantitativamente e nos seus pressupostos, porém, processualmente, é regulada pelo Código de Processo Penal, ou seja, em processo penal vigoram os princípios da investigação e da livre apreciação da prova, mesmo em relação ao pedido de indemnização cível. Ora, para obtenção de elementos, também importantes para a decisão,...

    ... ção do Ministério Público, precedendo pedido de indemnização civil, (deduzido pela ... não provado o pedido de indemnização cível deduzido pela Demandante, MFMCC e, em ...
  • Acórdão nº 32/14.1PEAMD-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2015

    1. O art.º 21.º da lei n.º 112/2009, com a epígrafe “direito a indemnização e a restituição de bens”, consagrando uma forma exponenciada do princípio da adesão do pedido cível ao processo penal, na medida em que estabelece um poder/dever oficioso de fixação de indemnização, é dirigido à vítima, intuitu persona, e não também àqueles que, por via sucessória, venham a ingressar na...

    ... , que será sempre arbitrada indemnização, nos termos do art.º 82.º-A, do C. P. Penal, ... exponenciada do princípio da adesão do pedido cível ao processo penal, na medida em que ...
  • Acórdão nº 1587/16.1T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    I – O pedido cível enxertado na acção penal tem de ter como causa de pedir o mesmo facto (penal e civilmente) ilícito, gerador de obrigação de indemnizar. Objecto da causa cível fundada na prática do crime é, pois, o mesmo facto ilícito (ao lado do dano, do nexo causal e da imputação daquele ao agente). II - Se o pedido de indemnização cível não se funda na prática do crime da acusação, o

    ... ê-la da instância na parte relativa ao pedido de indemnização cível contra ela deduzido por ...
  • Acórdão nº 956/15.9PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2018

    I) Há casos em que a aplicação da suspensão da execução da pena em singelo surgiria aos olhos de todos como uma infundada indulgência. II) A dedução de pedido de indemnização cível não é pressuposto da subordinação da execução da pena a uma condição patrimonial de reparação do mal do crime. III) Não obsta à sustentação de um juízo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação dessa condiçã

    ... que a Ofendida, efetivamente, não deduziu pedido de indemnização civil e por outro lado que pela ... não ter deduzido pedido de indemnização cível, já que tal não é pressuposto da ...
  • Acórdão nº 11930/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016

    I – Se o pedido indemnizatório é fundado na violação do direito a uma decisão em prazo razoável por referência a um processo-crime no qual os autores se constituíram assistentes e no qual deduziram pedido de indemnização cível, estando em causa a defesa dos seus direitos civis no âmbito do processo penal e o direito a uma resposta atempada a tal pretensão, haverá que balizar temporalmente o

    ... ão, absolvendo o réu ESTADO PORTUGUÊS do pedido, vêm dela interpor o presente recurso, pugnando ... Os ora Autores deduziram pedido de indemnização cível no processo-crime ... D) No mesmo ...
  • Acórdão nº 483/21.5T8FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    - O artigo 71.º do C.P.P. impõe que o pedido de indemnização cível fundado na prática de um crime seja deduzido no processo penal (princípio da adesão) e o artigo 72.º do mesmo Código prevê excepções a este princípio, nomeadamente as respeitantes a situações em que a demora do processo penal põe em crise o interesse do lesado num rápido ressarcimento (alínea a). - A faculdade atribuída ao...

    ... de € 15.000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais, em virtude de ... pedido de indemnização cível tinha de ser deduzido ...
  • Acórdão nº 1500/12.5TBPVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    1. O prazo de caducidade de seis meses interrompe-se com a apresentação de queixa crime contra o R., pela prática de um crime de burla, quando a queixa foi apresentada dentro do prazo de 6 meses e alicerçada, essencialmente, nos mesmos factos que os invocados na presente acção, com fundamento em incumprimento defeituoso. 2. Vigorando o princípio da adesão (artº71º do CPP) no processo penal, a...

    ... indemnização. Deduziu reconvenção peticionando a ... Mais alegou que o pedido formulado pelo réu na reconvenção já foi ... para apreciar o pedido de indeminização cível ... 39. Ora, conforme resulta dos factos ...
  • Acórdão nº 95/12.4GCLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I - O procedimento criminal, atenta a sua natureza pública, apesar da morte do assistente, prosseguiria sempre, independentemente da vontade dos herdeiros. II - Por força do art. 4.º, do CPP, ao pedido de indemnização cível aplicam-se em primeira linha as normas do processo penal, e só subsidiariamente as normas do processo civil que se harmonizem com os princípios gerais do processo penal. ...

    ... particulares (injúrias) quer quanto ao pedido de indemnização civil formulados pelo falecido ... , que aqui se reproduzem quanto à parte cível, não foi feita prova para condenar os demandados ...
  • Acórdão nº 1164/09.3JDLAB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I - No caso dos autos verifica-se o seguinte: - a demandante, e ora recorrente, deduziu pedido de indemnização cível pretendendo obter o ressarcimento dos danos, patrimoniais e não patrimoniais, provenientes da prática pelo arguido dos crimes de homicídio, furto e ocultação de cadáver que lhe vinham imputados na acusação pública; - a 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de...

    ...         Igualmente DD, demandante do pedido de indemnização cível não se conformando com ...
  • Acórdão nº 024/18 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Dezembro de 2018

    I - As acções que têm por objecto actos tributários, de liquidação e execução, e as acções de indemnização derivadas da prática de crimes fiscais, têm causas de pedir e pedidos diferentes; II - Pelos danos causados por crimes fiscais respondem os agentes do crime não nos termos da lei tributária mas nos termos da lei civil; III - A fonte da obrigação é a responsabilidade civil decorrente da...

    ... em razão da matéria para conhecerem de «pedido de indemnização cível» por ele deduzido, em ...
  • Acórdão nº 429/13.4GBPRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2020

    1 - Em processo penal, o arguido/demandado civil que conteste o pedido cível de indemnização contra si deduzido de montante superior a 20 UCs, fica dispensado da autoliquidação de taxa de justiça. 2 - Porém, mesmo que absolvido a final, está sujeito ao pagamento da taxa de justiça pela apresentação de tal contestação, da qual não está isento, em conformidade com o preceituado no art. 15º, nº 2,

    ... de justiça devida pela contestação do pedido de indemnização apresentada nos presentes autos ... : - Sempre que o pedido de indemnização cível deduzido em processo penal for igual ou superior ...
  • Acórdão nº 4077/17.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- A ampliação do prazo prescricional prevista no n.º 3 do art. 498º do CC não está dependente da efetiva instauração de processo penal, mas apenas da alegação (e posterior prova), em sede de petição inicial, por parte dos demandantes de factos, dos quais decorra que o facto ilícito em que ancoram o direito indemnizatório a que se arrogam titulares, preenche os...

    ... manifestaram o propósito de deduzirem pedido de indemnização cível, pelo que esse processo ...
  • Acórdão nº 00303/07.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    1 – A legitimidade é o pressuposto processual através do qual a lei seleciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal, sendo que tal pressuposto deverá ser aferido nos estritos termos explicitados no articulado inicial ao delinear a relação jurídica controvertida, pelo que a ocorrência deste pressuposto é independente da existência real dos factos...

    ... síntese, à atribuição de uma indemnização “no montante de 95.000€ a titulo de danos ... e a posição que as partes, perante o pedido formulado e a causa de pedir, têm na relação ... , tenha deduzido pedido de indemnização cível e, caso tal se confirme, qual o seu resultado, ou ...
  • Acórdão nº 242/14.1T9TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I – O pedido de indemnização civil deduzido no processo penal deverá ter como causa de pedir os mesmos factos que são pressuposto da responsabilidade criminal pelos quais o arguido é acusado. II – Tal não se verifica no circunstancialismo em que se constata que a arguida foi condenada no processo pela prática de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punível pelo artigo 360,

    ... ); b) julgar totalmente improcedente o pedido de indemnização deduzido pelo assistente, ... utilizado pelo Recorrente, numa acção cível movida pelo Rqrd da acção de produção ...
  • Acórdão nº 312/17.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - O caso julgado pressupõe, tal como, aliás, a litispendência, uma tripla identidade: de sujeitos, de causas de pedir e de pedidos, havendo identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica, identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico e identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas...

    Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora I - RELATÓRIO ... seja condenado a pagar-lhe uma indemnização de € 18.000,00, acrescida de juros de mora ... queixa-crime contra o réu e deduzido pedido de indemnização cível e o Ministério Público ...
  • Acórdão nº 698/10.1T3OBR.P1.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2017

    I  -   Não admite recurso para o STJ o acórdão do tribunal da relação que emitiu pronúncia no sentido de não conhecer de recurso interlocutório versando a possibilidade de dois filhos do falecido sinistrado poderem deduzir um pedido cível de indemnização, pretendendo para o efeito a notificação do despacho de pronúncia. II -  O acórdão recorrido na parte em questão não consubstancia uma decisão

    ... , viúva do falecido sinistrado, qualquer pedido de indemnização civil ... ção de assistente e dedução do pedido cível ...       Ademais, a aqui assistente está ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT