pedido civel taxa justiça

I - O facto do lesado não ter de autoliquidar taxa de justiça quando deduz o pedido cível não significa que a não tenha de pagar a final, caso venha a ser condenado em custas na sentença, altura em que pagará a taxa de justiça respectiva, uma vez que esta faz parte das custas. II - De acordo com o disposto na al. d), do n.º 2, do art. 15.º do RCP, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 7/2012...

• Legislação

I – O Instituto da Segurança Social, IP não está isento de custas. II – No regime anterior à vigência da Lei 7/2012 de 13-2, a dedução de pedido cível no âmbito do processo penal não implicava o pagamento prévio de taxa de justiça.

1. O INSTITUTO não beneficia da isenção do pagamento de custas ao abrigo da alínea g) do número 1 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais. 2. Conjugando o estatuído nos artigos 6°, n° 1, 13°, n° 1, 14°, n° 1 e 8°, todos do Regulamento das Custas Processuais, verifica-se que a dedução de pedido cível em processo penal não está sujeita ao prévio pagamento de taxa de justiça - razão...

1. A dedução de pedido cível em processo penal não está sujeita ao prévio pagamento de taxa de justiça - razão pela qual a taxa de justiça, que se integra no conceito de custas, apenas é paga a final, nos termos fixados na decisão final -. 2. É no artigo 8° do R.C.P. que o legislador concretizou as regras especiais referentes ao processo penal (e contraordenacional) prevendo, unicamente, dois...

I- Sempre que o valor do pedido de indemnização cível deduzido em processo penal for igual ou superior a 20 UC é devido o pagamento prévio de taxa de justiça. II- Quando o pedido cível não for acompanhado de documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida, o juiz deve mandar notificar o demandante para em dez dias juntar tal documento, sob pena de ficar sem efeito o pedido cível.

A dedução de pedido cível no âmbito do processo penal não está sujeita ao prévio pagamento de taxa de justiça

I- Sempre que o valor do pedido de indemnização cível deduzido em processo penal for igual ou superior a 20 UC é devido o pagamento prévio de taxa de justiça. II- Quando o pedido cível não for acompanhado de documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida, o juiz deve mandar notificar o demandante para em dez dias juntar tal documento, sob pena de ficar sem efeito o pedido cível.

I-O ISS-IP deixou de estar isento de custas na acção cível enxertada no processo penal, a partir da entrada em vigor do DL n.º 324/03, de 27/12, que alterou o Código das Custas Judiciais, situação que se manteve com a entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL 34/2008, de 26/2. II-O art. 8.º do RCP refere-se, única e exclusivamente, à taxa de justiça criminal...

I - O ISS-IP deixou de estar isento de custas na acção cível enxertada no processo penal, a partir da entrada em vigor do DL n.º 324/03, de 27/12, que alterou o Código das Custas Judiciais, situação que se manteve com a entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL 34/2008, de 26/2. II - O art. 8.º do RCP refere-se, única e exclusivamente, à taxa de justiça...

Conjugando os artigos 6º, nº 1, 13º, nº 1, 14º, nº 1 e 8º, do RCP, verifica-se que o acto processual que consiste na dedução de pedido cível em processo penal não está sujeito ao prévio pagamento de taxa de justiça, razão pela qual a taxa de justiça, que se integra no conceito de custas, só é paga a final.

Em processo penal, não há lugar a pagamento de taxa de justiça com a apresentação de pedido de indemnização cível e por força da apresentação desse pedido, não sendo caso de auto liquidação e de prévio pagamento de tal taxa, o que decorre do disposto no art.º 8º, do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26/02.

I) Ao formular um pedido de indemnização civil relacionado com a prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, do artº 107º, nº 1. do RGIT, o Instituto de Segurança Social não beneficia da isenção do pagamento de custas ao abrigo da al. g) do nº 1 do artº 4º do RCT. II) Na redação do RCP anterior à Lei nº 7/2012, de 13.02, a dedução do pedido cível no âmbito do processo...

• Diário da República

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As custas do processo civil, só têm aplicação em processo penal quanto às partes civis que não forem arguidos ou assistentes pelo que, havendo desistência da queixa, não tem o arguido de pagar taxa de justiça relativa ao pedido cível deduzido.

1 - Em processo penal, o arguido/demandado civil que conteste o pedido cível de indemnização contra si deduzido de montante superior a 20 UCs, fica dispensado da autoliquidação de taxa de justiça. 2 - Porém, mesmo que absolvido a final, está sujeito ao pagamento da taxa de justiça pela apresentação de tal contestação, da qual não está isento, em conformidade com o preceituado no art. 15º, nº 2,

Em processo penal, o pedido cível nele enxertado (independentemente da qualidade do demandante e do respectivo valor) não está sujeito ao pagamento prévio de taxa de justiça.

I - O “impulso processual do interessado” a que apela o n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, como pressuposto do dever se suportar o pagamento de taxa de justiça, será toda a atuação levada a cabo por um sujeito no âmbito de um processo judicial e que determine a prestação de um serviço da competência própria da atividade jurisdicional que não seria levado a cabo

I- A questão da dispensa do remanescente da taxa de justiça prevista no n.º 7 do artigo 6.º do RCP deve ser apreciada considerando o processo na sua globalidade, e não apenas relativamente à atuação de cada uma das partes. II- A circunstância o demandante não ter contribuído para a complexificação do processo não é decisiva para a dispensa do pagamento, total ou parcial, do remanescente da taxa

I - São devidas taxa de justiça e custas relativamente ao pedido de indemnização cível quando a instância for julgada extinta por inutilidade superveniente da lide decorrente do pagamento da quantia peticionada. II - A disciplina do artigo 520 do Código de Processo Civil é apenas atinente à tributação da acção penal. III - A tributação da acção cível conexa ancora nos preceitos dos artigos 446 e 4

I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

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• Legislação

I - O instituto de isenção do pagamento de custas processuais corresponde à imunidade de não pagar a totalidade das custas processuais e ao longo de todo o processo, sendo este privilégio tendencialmente definitivo. II - A dispensa do pagamento de custas processuais significa apenas o não pagamento inicial da taxa de justiça, e apenas desta, tendo por isso uma dimensão fragmentária em relação à