peculato de uso

439 resultados para peculato de uso

  • Acórdão nº 1917/20.1T9LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2023

    I – O valor dos bens usados é elementos essencial à configuração do crime de peculato de uso. II – A acusação pelo crime de peculato de uso que não contém nem o valor dos bens usados nem as características de tais bens de onde se possa retirar o seu valor é manifestamente infundada. III – A insuficiência de articulação dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma

    ... 4.º) Neste despacho de não pronúncia são tecidas considerações genéricas sobre o crime de peculato de uso, por que vêm os arguidos acusados, e sustenta-se que os factos por que os arguidos vêm acusado não integram a prática de tal crime. 5.º) ...
  • Acórdão nº 75/14.5TATMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021

    1 - O crime de peculato por titular de cargo político (art.º 20º/1, D.L. n.º 34/87, 16/7) está para com o crime comum de peculato, numa relação de especialidade. 2 - Daí, que as respetivas previsões sejam diversas. 3 - O crime de peculato previsto no C.P. molda-se por referência ao conceito de "funcionário" e no D.L. n.º 34/87, por referência à tipicidade ali prevista no artr.º 3º,...

    ...M. condenado, nos seguintes termos: - condenado como autor de um crime de peculato na forma continuada, p. e p. pelos arts.º 30º/2 e 375º/1 C.P., por referência ao art.º 386º/1, d), ns.º 2) e 4), C.P., por referência aos ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...

    ...372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) e 3 (três) meses de prisão (falência AE…); - de um crime de peculato de uso, p. e p. no art. 376º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 3 (três) meses de prisão (falência AE…) - de um crime ...
  • Acórdão nº 145/14.0TAPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2023

    I – A lei nº 34/87, de 16/07, ao prever e punir os crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos, estabelece uma relação de especialidade relativamente a outros preceitos legais, constantes de legislação diversa, nomeadamente do dec-lei nº 28/84, de 20/01, e que prevejam condutas típicas semelhantes às vertidas naquela lei II – Assim sendo, um

    ... Por isso, a pronúncia do arguido pelo referido crime de peculato de uso não pode ter lugar por via dessa prescrição». Percebido o enquadramento, cremos que nenhuma razão assiste ao reclamante, conforme ...
  • Acórdão nº 357/10.5TAAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2012

    O crime de peculato de uso previsto no art° 376° n° l do Cód. Penal consuma-se com a utilização, pelo funcionário, de veículo ou outra coisa móvel de valor apreciável, para fins alheios àqueles a que se destinam, independentemente de o fim visado pelo agente se ter ou não concretizado.

    ... deduziu acusação contra B… e C…, devidamente identificados nos autos, imputando-lhes a prática, em co-autoria material de um crime de peculato de uso p. e p. pelo art. 376º nº 1 do Cód. Penal. Tendo sido requerida a abertura da instrução pelo arguido B…, o Sr. Juiz de Instrução, ...
  • Acórdão nº 5333/2003-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2004

    Concede-se provimento ao recurso do MºPº e determina-se que o despacho de não pronúncia seja substituído por outro que pronuncie a arguida no que respeita à suficiente indiciação da prática de crime de peculato de uso.

    ...e p. pelas citadas disposições legais, com excepção do artº 30º desta última Lei; c) Um crime de peculato de uso p. e p. pelo art.º 21.º, n.º 1, com referência ao art.º 3.º, al. i), na redacção originária, da Lei n.º 34/87 de 16 de Julho; e d) ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... vegetais; j) Fraude fiscal ou fraude contra a segurança social; k) Tráfico de influência, recebimento indevido de vantagem, corrupção, peculato, participação económica em negócio, administração danosa em unidade económica do setor público, fraude na obtenção ou desvio de subsídio, ...
  • Acórdão nº 06P3943 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2006

    I - Tendo o arguido sido condenado por 2 crimes, um de peculato, punível até 8 anos de prisão e outro de peculato de uso, punível com prisão até 18 meses ou multa de 20 a 50 dias, sendo certo que no recurso para a Relação, o MP não pediu a condenação por outros crimes, mas um agravamento das penas, é de concluir que o crime de peculato de uso seria sempre irrecorrível para o STJ, qualquer que...

    ... e aí foi decidido quanto a ele: - condená-lo pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime continuado de peculato, p.p. pelo art.º 20.º, n.º 1, da Lei n.º 34/87, de 16/07, com referência ao art.º 3.º, al. i), do mesmo diploma e art.º 30.º, n.º 2, do ...
  • Lei n.º 34/87, de 16 de Julho de 1987
    ...Artigo 20.º Peculato 1 - O titular de cargo político que no exercício das suas funções ilicitamente se apropriar, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ...
  • Acórdão nº 00113535 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2002

    I - O principio in dubio pro reo deve considerar-se presente e eficaz quer na fase de julgamento como na da pronúncia. II - O titular de um cargo político, nomeadamente presidente de câmara municipal, que der a dinheiro público um destino para uso público diferente daquele a que estiver legalmente afectado, comete um crime de peculato de uso.

  • Acórdão nº 00113535 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2002

    I - O principio in dubio pro reo deve considerar-se presente e eficaz quer na fase de julgamento como na da pronúncia. II - O titular de um cargo político, nomeadamente presidente de câmara municipal, que der a dinheiro público um destino para uso público diferente daquele a que estiver legalmente afectado, comete um crime de peculato de uso.

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ...3 -- É correspondentemente aplicável o disposto na alínea. b) do artigo 364.º SECÇÃO II Do peculato...
  • Acórdão nº 97P1229 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 1998

    I - O favorecimento pessoal (artigo 410 do C.P.Penal de 1982) é uma espécie de encobrimento, punível autonomamente, tendo por elemento subjectivo o dolo específico - a "intenção" ou a "consciência" de que fala o preceito. II - Comete-o quem, por exemplo, der fuga ao agente de um crime, retardar a sua apresentação em juízo, fornecer provas falsas para o absolver ou atenuar-lhe a pena, etc. III - É

    ...VI - Consubstanciando-se o peculato de uso (artigo 425 n. 1), no exercício de um desvio de poder, tanto o comete o funcionário que permite o uso ilícito ...
  • Acórdão nº 039502 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1988

    I - O crime de peculato de uso não estava previsto na legislação penal anterior ao Codigo Penal de 1982. II - O artigo 12 do Decreto-Lei 605/75, de 3 de Novembro não sofria de inconstitucionalidade superveniente. III - A indemnização civil decretada em processo penal pode ser fixada em quantitativo superior ao valor do dano efectivamente sofrido para se atender a depreciação do dinheiro como...

    ...CPC67 ART661 N1 ART668 N1 E. Referências Internacionais: DEC UNI DIR HOMEM. Sumário : I - O crime de peculato de uso não estava previsto na legislação penal anterior ao Codigo Penal de 1982. II - O artigo 12 do Decreto-Lei 605/75, de 3 de Novembro não ...
  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
    ...3 - É correspondentemente aplicável o disposto na alínea b) do artigo 364.° SECÇÃO II Do peculato...
  • Acórdão nº 15847/09.4TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2015

    I - A prolação de um despacho pelo presidente do tribunal colectivo que contende com a alteração da matéria de facto, já após a leitura do acórdão e não precedido da necessária deliberação, constitui uma intromissão na competência colegial daquele tribunal e proferido quando o poder jurisdicional já estava esgotado. II - Tal despacho é, por isso, juridicamente inexistente.

    ..., decidiu-se julgar procedente a decisão instrutória e, em consequência: – condenar o arguido B…, pela prática de um crime de peculato, p. e p. pelo artigo 375º, nº 1, do Código Penal, na pena de quatro anos de prisão efectiva; – condenar o referido arguido/demandado a proceder ...
  • Acórdão nº 045107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1993

    I - O funcionário que fizer uso ou permitir a outrem que faça uso, para fins alheios àqueles a que se destinam de coisas movéis de valor apreciável, públicos ou particulares, que lhe foram entregues, estiverem na sua posse ou lhe forem acessíveis em razão das suas funcões, cometerá o crime de peculato de uso, previsto e punido no artigo 425 do Código Penal. II - O conceito penalista de...

    ... ou particulares, que lhe foram entregues, estiverem na sua posse ou lhe forem acessíveis em razão das suas funcões, cometerá o crime de peculato de uso, previsto e punido no artigo 425 do Código Penal. II - O conceito penalista de funcionário é mais amplo do que o conceito administrativista ...
  • Acórdão nº 039502 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 1988

    I - O crime de peculato de uso não estava previsto na legislação penal anterior ao Codigo Penal de 1982. II - O artigo 12 do Decreto-Lei 605/75, de 3 de Novembro não sofria de inconstitucionalidade superveniente. III - A indemnização civil decretada em processo penal pode ser fixada em quantitativo superior ao valor do dano efectivamente sofrido para se atender a depreciação do dinheiro como...

    ...CPC67 ART661 N1 ART668 N1 E. Referências Internacionais: DEC UNI DIR HOMEM. Sumário : I - O crime de peculato de uso não estava previsto na legislação penal anterior ao Codigo Penal de 1982. II - O artigo 12 do Decreto-Lei 605/75, de 3 de Novembro não ...
  • Acórdão nº 044538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1993

    I - Não cometem os crimes de coacção e de peculato de uso, os agentes da PSP que, a solicitação de herdeiros de falecida arrendatária de prédio, que pretendem entregá-lo devoluto ao senhorio, por ter caducado o arrendamento, obrigam uma pessoa que aí vivia, por tolerância da falecida, a abandoná-lo e levam para a Esquadra os seus bens, por ela se recusar a retirá-los e a sair da casa. II - O...

    ...peculato de uso, os agentes da PSP que, a solicitação de herdeiros de falecida arrendatária de prédio, que pretendem entregá-lo devoluto ao senhorio, por ...
  • Acórdão nº 044538 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1993

    I - Não cometem os crimes de coacção e de peculato de uso, os agentes da PSP que, a solicitação de herdeiros de falecida arrendatária de prédio, que pretendem entregá-lo devoluto ao senhorio, por ter caducado o arrendamento, obrigam uma pessoa que aí vivia, por tolerância da falecida, a abandoná-lo e levam para a Esquadra os seus bens, por ela se recusar a retirá-los e a sair da casa. II - O...

    ...peculato de uso, os agentes da PSP que, a solicitação de herdeiros de falecida arrendatária de prédio, que pretendem entregá-lo devoluto ao senhorio, por ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020
    ...A arguida AA foi condenada, por sentença proferida no Juízo Local Criminal de.. da comarca de.., pela prática de um crime de peculato de uso, conduta p. e p. pelo artigo 376.º, n.º 1, com referência ao artigo 386.º, n.º 1, alínea d), do Código Penal, na pena de 60 dias de ...
  • Acórdão nº 9540299 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1995

    I - No tipo de crime previsto no artigo 425 n.2 do Código Penal prevêem-se situações em que um funcionário dá a dinheiro público um destino para uso público diferente daquele a que estava legalmente afectado. Ou seja, o dinheiro não sai do domínio público, porém, não é utilizado para o verdadeiro fim a que se destinava; II - Se ao arguido vem imputado na acusação a prática de um crime de peculato

    ..., porém, não é utilizado para o verdadeiro fim a que se destinava; II - Se ao arguido vem imputado na acusação a prática de um crime de peculato" de uso e se em julgamento se deram como provados factos consubstanciadores de um crime de peculato ( artigo 424 n.1 do Código Penal ), ocorre altera\xC3"...
  • Acórdão nº 041752 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 1991

    I - Do facto de o vereador de uma Camara Municipal ser visto a utilizar com muita frequencia o veiculo pertencente a essa Camara, nomeadamente a hora de almoço, na estrada de acesso a sua residencia, não significa que estivesse a utilizar tal veiculo em proveito pessoal e sem a devida autorização. II - A utilização de veiculo camarario por membros de uma Camara Municipal, na viagem de regresso a...

    ...ção em serviço do Municipio, para transporte de algumas centenas de garrafas de vinho que aqueles adquiriram, não integra o crime de peculato de uso, por não se verificar qualquer prejuizo para o Municipio, uma vez que o veiculo tinha de ...
  • Acórdão nº 038675 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1986

    I - As condutas qualificaveis como de peculato de uso apenas são puniveis quando ocorridas depois de 1 de Janeiro de 1983. II - Constituindo o crime do artigo 451, n. 2, paragrafo 1, do Codigo Penal de 1886, o que na doutrina se denomina de crime complexo, isto e, um tipo legal de crime em que o legislador fundiu num mesmo tipo dois ou mais crimes fundamentais, não deixam de estar em causa os...

    ...CP82 ART48 N2 ART78 N5 ART226 N1 C ART228 N1 A ART313 A ART424 N1 ART425 N1. Sumário : I - As condutas qualificaveis como de peculato de uso apenas são puniveis quando ocorridas depois de 1 de Janeiro de 1983. II - Constituindo o crime do artigo 451, n. 2, paragrafo 1, do Codigo ...
  • Acórdão nº 038675 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1986

    I - As condutas qualificaveis como de peculato de uso apenas são puniveis quando ocorridas depois de 1 de Janeiro de 1983. II - Constituindo o crime do artigo 451, n. 2, paragrafo 1, do Codigo Penal de 1886, o que na doutrina se denomina de crime complexo, isto e, um tipo legal de crime em que o legislador fundiu num mesmo tipo dois ou mais crimes fundamentais, não deixam de estar em causa os...

    ...CP82 ART48 N2 ART78 N5 ART226 N1 C ART228 N1 A ART313 A ART424 N1 ART425 N1. Sumário : I - As condutas qualificaveis como de peculato de uso apenas são puniveis quando ocorridas depois de 1 de Janeiro de 1983. II - Constituindo o crime do artigo 451, n. 2, paragrafo 1, do Codigo ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT