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- Aviso (extrato) n.º 18693/2020
- Aviso n.º 23644/2008, de 19 de Setembro de 2008
- Aviso (extrato) n.º 7367/2017
- Aviso (extrato) n.º 5615/2022
- Aviso (extrato) n.º 5615/2022
- Aviso (extrato) n.º 16801/2023
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Acórdão nº 166/10.1TBVLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2015
1. No processo de expropriação a decisão dos árbitros deverá ser considerada verdadeira decisão judicial, aplicando-se ao recurso que sobre ela recair o regime do Código do Processo Civil, com as necessárias adaptações. 2. A decisão do tribunal não pode ser mais desfavorável para o recorrente que a decisão arbitral impugnada, e da qual a parte contrária não recorreu, atento o princípio da...
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
- Resolução n.º 2/95, de 13 de Janeiro de 1995
- Despacho n.º 8844/2019
- Despacho n.º 12205/2018
- Despacho n.º 1349/2023
- Portaria n.º 336/2019
- Despacho n.º 8384/2016
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- Aviso n.º 17545/2018
- Despacho n.º 8471/2016
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- Aviso n.º 14449/2022
- Aviso n.º 17396/2021
- Aviso n.º 17396/2021
- Declaração de Retificação n.º 71/2012, de 30 de Novembro de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 03 de Outubro de 2012
- Aviso n.º 9402/2008, de 27 de Março de 2008
- Resolução n.º 150/2003, de 22 de Setembro de 2003