pdm cascais em vigor
184 resultados para pdm cascais em vigor
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Aviso n.º 3234/2017
.../2017 Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Cascais - Aprovação Carlos Manuel Lavrador de Jesus Carreiras, Presidente da ...údo dos planos especiais de ordenamento do território (PEOT) em vigor deve ser vertido nos planos municipais aplicáveis à área abrangida ...
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Aviso n.º 13041/2019
... Sumário: Declaração da alteração por adaptação ao PDM de Cascais para se compatibilizar com o Programa da Orla Costeira de Alcobaça-Cabo ..., nomeadamente aquelas que se encontram listadas na legislação em vigor, não incluindo as ações necessárias ao normal e regular ...
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Aviso n.º 20120/2023
...182. Diário da República, 2.ª série PARTE H. MUNICÍPIO DE CASCAIS. Aviso n.º 20120/2023. Sumário: Alteração do Plano Diretor Municipal ...Esta alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. 10 de ...
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Aviso n.º 6459/2017
... n.º 6459/2017 Correção Material do Plano Diretor Municipal de Cascais - Aprovação Carlos Manuel Lavrador de Jesus Carreiras, Presidente da ... Especial de Emergência de Proteção Civil Contra Incêndios em vigor e as demais áreas que vierem a ser abrangidas por aquele ou por novos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2023
...: Procede à ratificação parcial do Plano Diretor Municipal de Cascais referente a situa-. ções de desconformidade com o Programa da Orla ...2 — Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Presidência do Conselho de ...
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Acórdão nº 102/18 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Fevereiro de 2018
...Cascais, em que é. Expropriante A., ACE ( a ora Recorrente ) e são ... que os expropriados adquiriram o imóvel 14 anos antes da entrada em vigor do. PDM de Cascais (junho de 1997)’, expende-se que “’oi também ...
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Acórdão nº 2117/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
I – A notificação judicial avulsa que não se realizou por a notificanda não ter sido encontrada na morada indicada, onde a mesma tem a sua sede, não pode ser considerada eficaz à luz do art. 224º, nº 2, do CC, pelo que não produz quaisquer efeitos jurídicos. II – Para que ocorra a resolução do contrato-promessa, com a consequente perda do sinal, não basta que o devedor incorra em...
...em Cascais. 21. No parecer final desse Pedido de Informação Prévia N.º 195/2011, ... da Planta de Condicionantes e da Planta de Ordenamento do PDM em vigor, tendo junto documentação designadamente o quadro urbanístico regulador ... -
Acórdão nº 2117/18.6T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2020
I. Na falta de convenção em contrário, a resolução do contrato-promessa de compra e venda depende, em regra, da verificação de uma situação de incumprimento definitivo que, nos termos do art. 808º do CC, pode ser decorrência da verificação da falta de interesse objetivo no cumprimento do contrato ou da falta de cumprimento, depois de efetuada uma interpelação admonitória. II. A efetivação da...
...…, em Cascais. 16. A R., em finais de Março, início de Abril de 2011, veio solicitar ... sido elaborado tendo em conta as condicionantes do PDM de Cascais em vigor à data do projeto. 18. Tendo-se verificado, posteriormente, que a ... -
Acórdão nº 01071/02.0BTLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021
I - À luz do CPA91 o desvalor associado a qualquer vício que enferme um regulamento era o da nulidade por decalque do regime da invalidade do regulamento ao da invalidade da lei. II - A LPTA não prevê, em sede de recursos contenciosos, que haja lugar a qualquer fase instrutória e/ou que o Tribunal deva proferir despacho com especificação e questionário. III - Nos termos da alínea l), do n.º 1,
... de anulação da deliberação da Assembleia Municipal de Cascais de 29.04.2002, no TAF de Lisboa, «que declarou a nulidade do “Plano de ... (e de conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor) resultante, designadamente, do registo do Plano na DGOTDU (cfr. PAULO ... -
Parecer n.º 33/2016
...vigor de um novo plano suscetível de aplicação imediata aos particulares ou ... Pinto Duarte, Curso de Direitos Reais, 2.ª ed., Principia Ed., Cascais...
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Acórdão nº 0518/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2009
I - Os actos de licenciamento de operações de loteamento são verdadeiros actos administrativos (arts. 13º e 44º do DL nº 448/91, de 28 de Dezembro, e 23º, nº 1, al. a) do DL nº 555/99, de 16 de Dezembro), não tendo, ao contrário do que sucede com os planos municipais de ordenamento do território, concretamente os planos de urbanização e os planos de pormenor, a natureza de acto normativo ou de...
...A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS e o MINISTÉRIO PÚBLICO recorrem jurisdicionalmente da sentença do TAC ... operação urbanística aprovada em momento anterior à entrada em vigor de um PMOT não poderá ser prejudicada pelas normas nele contidas. Em ... -
Acórdão nº 0518/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2010
... TAC de Lisboa, que anulara a deliberação da Câmara Municipal de Cascais, de 01.09.2003, pelo qual foi declarada a nulidade, por violação do ... “ não viu a sua validade ou eficácia beliscada com a entrada em vigor do PDM de Cascais”, enquanto que no acórdão fundamento se decidiu de ...
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Acórdão nº 09570/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018
I – É a declaração de utilidade pública que constitui o ato administrativo expropriativo. II - A resolução de expropriar a que alude o artigo 10º do Código das Expropriações consubstancia a decisão proferida pelo órgão competente da entidade que pretende beneficiar da expropriação, exteriorizando a sua vontade de dar início ao procedimento expropriativo, o qual haverá de culminar (tendencial
... Metropolitana de Lisboa (PROTAML) e do Plano Director Municipal de Cascais (PDM) (v. Alínea NN dos FA; cfr. DL 222/98, de 17 de Junho, RCM n.° ...-se previsto nos principais instrumentos de gestão territorial em vigor com incidência na área de intervenção, designadamente, no PNR, POPNSC, ... -
Acórdão nº 0894/08.1BESNT 0684/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2020
I - A notificação da “Resolução de requerer a declaração de utilidade pública da expropriação” ao Expropriado e demais interessados, prevista no nº 5 do art. 10º do Código das Expropriações/99, é legalmente imposta quer se trate de expropriação urgente, quer não. II - Corresponde, no essencial, à notificação aos interessados do início do procedimento prevista no art. 55º do CPA/91 e
...100º e ss. do CPA (na redação então em vigor), sendo certo que o art. 103º desse diploma estabelece, em termos gerais ... sito no lugar de …………., em ………., município de Cascais, descrito na Conservatória do Registo Predial de Cascais, 2ª Secção, ... -
Aviso n.º 8641/2018
. Aviso n.º 8641/2018Alteração do PDM de Cascais para adequação ao Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão ... municipais devem, no prazo máximo de cinco anos após a entrada em vigor" deste diploma - até 14 de julho de 2020 - incluir as regras de classifica\xC3"...
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Aviso n.º 2865-C/2019
... todas as operações urbanísticas permitidas pelo PDM em vigor e pelo restante enquadramento legal e regulamentar ... disposições com o Plano de Ordenamento do Parque Natural Sintra Cascais;g) A potencial alteração de circunstâncias, no território, colocaria ...
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Acórdão nº 0817/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2005
I - O pedido de alteração, apresentado em 2001, a um alvará de loteamento de 1969 estava sujeito à disciplina jurídica do DL 555/99, de 16.12 (redacção do DL177/01). O n.º 4 do art.º 27 manda aplicar-lhe as regras próprias dos pedidos de licenciamento iniciais. II - Sobre o silêncio da Administração nesses como noutros casos rege o art.º 111 (alíneas a), b) e c)) que distingue os casos de...
... contencioso que interpôs da deliberação da Câmara Municipal de Cascais, de 21.10.02, que lhe indeferiu um pedido de alteração de um projecto de ... do alvará de loteamento inicial, o qual é anterior à entrada em vigor do PDM. U. O que está em causa é o pedido de alteração desse mesmo ... -
Declaração de Retificação n.º 819/2017
... as de todos os diplomas legais e regulamentos de carácter geral em vigor, em função da sua natureza e localização, sem prejuízo da ... n.º 49/2005, de 24 de fevereiro, e identificados no SIC Sintra-Cascais" - PTCON0008, como definido no plano setorial da Rede Natura 2000, Resoluç\xC3"...
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Resolução n.º 96/97, de 19 de Junho de 1997
...ção do Conselho de Ministros n.º 96/97 A Assembleia Municipal de Cascais aprovou, em 30 de Julho e em 25 de Novembro de 1996, o seu Plano Director ... de Cascais com as demais disposições legais e regulamentares em vigor, com excepção: Dos artigos 6.º-A e 6.º-B do Regulamento do Plano, em ...
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Aviso n.º 5280/2023
... público que a referida Alteração, que ora se publica, entrará em vigor no dia. seguinte ao da sua publicação no Diário da República de acordo ...v) [..]:. v.1) [..];. v.2) Rede Natura 2000/ ZEC Sintra Cascais;. b) Património edificado:. i) [..];. ii) Imóveis em vias de ...
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Despacho n.º 7747/2019
..., de 23 de outubro, faz-se público que a Assembleia Municipal de Cascais aprovou, em 22 de julho de 2019, sob proposta da Câmara Municipal ...Artigo 4.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua ...
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Despacho n.º 82-K/2017
..., de 23 de outubro, faz-se público que a Assembleia Municipal de Cascais" aprovou, em 28 de dezembro de 2016, alteração ao Regulamento de Organiza\xC3"... e a garantia da participação dos cidadãos; Com a entrada em vigor do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros ...
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Despacho n.º 84-B/2018
..., de 23 de outubro, faz-se público que a Assembleia Municipal de Cascais aprovou, em 21 de dezembro de 2017, sob proposta da Câmara Municipal ...Artigo 4.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua ...
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Despacho n.º 12444/2021
...243. Diário da República, 2.ª série PARTE H. MUNICÍPIO DE CASCAIS. Despacho n.º 12444/2021. Sumário: Regulamento de Organização dos ...teração ao presente Regulamento. Artigo 5.º. Entrada em vigor". O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaç\xC3"...
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Despacho n.º 7278/2020
.../2009, de 23 de outubro, faz-se público que a Câmara Municipal de Cascais aprovou em reunião realizada em 7 de julho de 2020, a sexta alteração ...Artigo 5.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua ...