I - Os actos de licenciamento de operações de loteamento são verdadeiros actos administrativos (arts. 13º e 44º do DL nº 448/91, de 28 de Dezembro, e 23º, nº 1, al. a) do DL nº 555/99, de 16 de Dezembro), não tendo, ao contrário do que sucede com os planos municipais de ordenamento do território, concretamente os planos de urbanização e os planos de pormenor, a natureza de acto normativo ou de regulamento administrativo. II - Os planos de ordenamento do território, enquanto regulamentos administrativos, dispõem apenas para o futuro. III - Nas áreas abrangidas por alvará de loteamento em vigor, a apreciação dos projectos de construção incide sobre a respectiva conformidade com aquele alvará de loteamento, e não sobre a sua compatibilidade com as prescrições de PDM posteriormente apro...
...A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS e o MINISTÉRIO PÚBLICO recorrem jurisdicionalmen...
Ratifica o Plano Director Municipal de Cascais e publica em anexo o respectivo regulamento.
... disposições legais e regulamentares em vigor, com excepção: Dos artigos 6.º-A e 6.º-B do Re...
... a deliberação da Câmara Municipal de Cascais, de 01.09.2003, pelo qual foi declarada a nulidade... ou eficácia beliscada com a entrada em vigor do PDM de Cascais”, enquanto que no acórdão fu...
... movida contra o Município de Cascais pedindo a declaração de nulidade: - da delibera... patrimonial relativamente à qual vigorava uma proibição de intransmissibilidade, e daí a ...
I - O pedido de alteração, apresentado em 2001, a um alvará de loteamento de 1969 estava sujeito à disciplina jurídica do DL 555/99, de 16.12 (redacção do DL177/01). O n.º 4 do art.º 27 manda aplicar-lhe as regras próprias dos pedidos de licenciamento iniciais. II - Sobre o silêncio da Administração nesses como noutros casos rege o art.º 111 (alíneas a), b) e c)) que distingue os casos de licenciamento, de procedimento de autorização (art.º 28) e outros, referindo que só nos dois últimos ocorrerá deferimento tácito e prevendo para os casos de licenciamento um procedimento de "intimação judicial para a prática do acto devido" regulado no art.º 112. III - A possibilidade de considerar um deferimento tácito - ou melhor, os efeitos de um deferimento tácito - só se verifica, nos termos ...
... da deliberação da Câmara Municipal de Cascais, de 21.10.02, que lhe indeferiu um pedido de alter... inicial, o qual é anterior à entrada em vigor do PDM. U. O que está em causa é o pedido de al...
Autoriza a permuta de 1 imóvel do Estado Português, sito em Cascais, designado por Jardim da Parada, por 14 imóveis do município de Cascais
... com o plano director municipal (PDM) em vigor. Por seu turno, tendo em vista a construçáo de i...
I- O artigo 30º do PDM de Cascais não impede a alteração das características de uma edificação nem alteração do uso respectivo, desde que as mesmas estejam em conformidade com as regras constantes dos artigos 26º e 27º. II- O PDM de Cascais (artigo 30º nº1) não impede a construção de edifícios nos Espaços Urbanos de Média Densidade, com características diversas das que existiam no terreno, nem determina que a alteração das características morfológicas do local impliquem a necessidade de ser elaborado um plano de pormenor. III- Nos termos da alínea a) do artigo 27º do Regulamento do Plano Director Municipal de Cascais é autorizado o nivelamento da moda da cércea (valor de observação mais frequente) – desde que não ultrapasse os critérios previstos no artigo 59º do RGEU. IV- A alíne...
... as normas e os parâmetros urbanísticos em vigor para um terreno localizado na Rua Alegre - Monte d...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(331) Quadro XII.79 - Acordos em vigor - Decreto-Lei n.º 124/96 .. 15 296-(331) Quadro X... mil contos); Lisboa - 3 (228 mil contos); Cascais - 1 (226 mil contos). Verifica-se ainda que o sald...
Regulamento Municipal de Perequação Compensatória e dos Fundos de Compensação (FUNDCOM)
... Janeiro, ou a que na altura se encontrar em vigor;. V2 - é o valor dos encargos;. P2 - é o preço/...
Ratifica parcialmente as medidas preventivas no âmbito do processo de revisão do Plano Director Municipal de Cascais.
... pelo actual Plano Director Municipal em vigor, levou à constatação generalizada de que a capa...
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