Pauta Aduaneira Comum
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Acórdão nº 7791/14.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
I - Não aplicação às mercadorias importadas, provenientes de Macau, do regime pautal SPG, por incumprimento dos requisitos necessários para a sua atribuição, e a sujeição ao pagamento dos direitos anti-dumping previstos no Reg. (CEE) nº 309/91, de 21 de Outubro e ainda os direitos da Pauta Aduaneira Comum (PAC). II – Nos termos do preceituado no artigo 25º do Regulamento (CE) nº 2913/92,12/1
... foi notificada pela Administração Aduaneira para pagar o montante de 4.417.446 Esc. (ou seja ... /92, de 21 de Outubro e ainda os direitos de Pauta Aduaneira Comum" ... 17. É assim muito claro ... - Portaria n.º 566-B/87, de 07 de Julho de 1987
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Decreto-Lei n.º 244/86, de 21 de Agosto de 1986
... , ferro macio ou aço, posição 73.03 da Pauta Aduaneira Comum, regime que poderá ser mantido ...
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Portaria n.º 294/87, de 09 de Abril de 1987
... para os produtos da subposição 22.05 da Pauta Aduaneira Comum; Ouvidos os Governos das Regiões ...
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Decreto-Lei n.º 31/92, de 05 de Março de 1992
... reduzidos para o nível dos direitos da Pauta Aduaneira Comum os direitos aduaneiros da Pauta ...
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Decreto-Lei n.º 486/88, de 30 de Dezembro de 1988
... que a aplicação progressiva da pauta aduaneira comum (PAC), nos termos previstos no ...
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Decreto-Lei n.º 187/89, de 03 de Junho de 1989
... ível com a codificação utilizada, quer na pauta dos Direitos de Importação Portuguesa, quer na ... sujeitas à apresentação na estância aduaneira respectiva de um certificado de importação ou ...
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Decreto-Lei n.º 444/89, de 29 de Dezembro de 1989
... diploma tem por objectivo a aprovação da Pauta dos Direitos de Importação (PDI) para 1990. A ... ários de introdução gradual da Pauta Aduaneira Comum (PAC), previstos para o 5.º ano do ...
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Acórdão nº 016974 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 1995
I - A classificação pautal constitui questão de direito. II - A Pauta dos Direitos de Importação aprovada pelo DL n. 486/88, de 30 de Dezembro, para vigorar em Portugal durante o período transitório da adesão de Portugal à CEE, está elaborada com base na Pauta Aduaneira Comum, aprovada pelo Reg. (CEE) n. 3174/88, da Comissão, de 21 de Setembro, e o referido DL n. 486 revogou as instruções...
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Acórdão nº 022320 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2001
I - Não há que proceder a reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias se a disposição sobre a qual se pretende a interpretação do Tribunal é uma "recomendação" do Conselho de Cooperação Aduaneira. II - O Conselho de Cooperação Aduaneira não é um órgão da Comunidade Europeia, mas uma instituição erigida pelos países signatários da Convenção assinada em Bruxelas em 15
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Acórdão nº 015040 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1998
A subposição 0406 20 90 do Regulamento (CEE) n. 2658/87 do Conselho, de 23 de JUlho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L256, p. 1), na redacção que foi dada pelo Regulamento (CEE) n. 3174/88 da Comissão, de 21 de Setembro de 1988, que modifica o Anexo I do Regulamento (CEE) n. 2658/87, deve ser interpretada no sentido de que nela se inclui um...
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Acórdão nº 016974 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1998
A subposição 0406 20 90 do Regulamento (CEE) n. 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n. 3174/88 da Comissão, de 21 de Setembro de 1988, que modifica o Anexo I do Regulamento (CEE) n. 2658/87, deve ser interpretada no sentido de que nela se inclui um...
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Acórdão nº 014500 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1998
I - A subposição 0406 20 90 do Regulamento (CEE) n. 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n. 3174/88, da Comissão, de 21 de Setembro de 1988, que modifica o anexo I do Regulamento (CEE) n. 2658/87, deve ser interpretada no sentido de que nela se...
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Acórdão nº 015924 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1999
A sub posição 04062090 do Regulamento (CEE) n. 2658/87 do Conselho, de 23/7/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n. 3174/78 da Comissão, de 21/9/88, que modifica o Anexo I do Regulamento (CEE) n. 2654/87, deve ser interpretada no sentido de que nela se inclui um queijo ralado que, no...
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Acórdão nº 018223 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2001
Nos termos do Ac. de 26-09-2000, do TJCE, Proc. C-42/99, "A Nomenclatura Combinada, na redacção constante do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 3174/88 da Comissão, de 21 de Setembro de 1988, que modifica o Anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, deve ser interpretada no sentido de que um produto obtido a partir...
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Acórdão nº 015924 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 1995
I - Face aos arts. 2, n. 1, al. a), e 3, al. a) do DL 504-E/85-12-30 (que não diferem, aliás, das correspondentes normas comunitárias), à classificação pautal de uma mercadoria objecto de importação são aplicáveis as normas em vigor à data da numeração do bilhete de despacho (ou do D.U.) II - Segundo o art. 199/3 do Tratado de Adesão, a República Portuguesa ficou obrigada a aplicar, a partir de 1-
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Acórdão nº 015040 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1995
I - Face aos arts. 2, n. 1, al. a), e 3, al. a) do DL 504-E/85-30 (que não diferem, aliás, das correspondentes normas comunitárias), à classificação pautal de uma mercadoria objecto de importação são aplicáveis as normas em vigor à data da numeração do bilhete de despacho (ou do D.U.). II - Segundo o art. 199/3 do Tratado de Adesão, a República Portuguesa ficou obrigada a aplicar, a partir de 1-3-
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Acórdão nº 019312 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1996
I - À classificação pautal de uma mercadoria objecto de importação são aplicáveis as normas em vigor à data da numeração do bilhete de despacho. II - Pelo art. 199/3 do Tratado de Adesão, a República Portuguesa ficou obrigada a aplicar, a partir de 1-3-86, a nomenclatura (embora não inteiramente, num período transitório, os direitos) da Pauta Aduaneira Comum (PAC). III - Em 20-5-1986 vigorava na...
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Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
... do homem fazem parte do património comum dos povos dos Estados reunidos nas Comunidades ... da Comunidade relativos à legislação aduaneira e à política comercial, se aplicarão às ilhas ... as aproximações em relação à Pauta Aduaneira Comum e à Pauta Unificada CECA ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
... o caso particular da União Aduaneira da África Austral («SACU») estabelecida ao ... com base na solidariedade e no interesse comum. Para esse efeito, em consonância com as ... PARTE II Pauta aduaneira da SACU Relação com a nomenclatura ...
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Despacho n.º 7170/2020
... de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira.2 - Nos termos e para os efeitos do disposto no ... e foi membro do Grupo de Preparação da Pauta" Aduaneira Comum; 1974/1975: deu aulas no ensino b\xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 132/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07
... ou elementos adicionais, direitos da Pauta Aduaneira Comum e outros direitos estabelecidos ...
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Portaria n.º 359/94, de 07 de Junho de 1994
... gramas): 1.1 - Manteiga (posição 04.03 da Pauta Aduaneira Comum), margarina, gorduras, ...
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Lei n.º 28/2021
... n.º 72/86 , de 9 de abril, que altera a Pauta dos Direitos de Importação de acordo com o ... , que define noções de dívida aduaneira na importação e na exportação, de direitos de ... , que aplica de imediato a Pauta Aduaneira Comum" a determinadas mercadorias; rrrr) Decreto-Lei n.\xC2" ...
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Portaria n.º 155/2018
... 29 de maio A Autoridade Tributária e Aduaneira deve no cumprimento da sua missão privilegiar, ... a) Elaborar, manter atualizada e difundir a pauta de serviço nos diversos suportes em conformidade com a Pauta Aduaneira Comum, integrando, ainda, em colaboração com outras ...