patrocinio judiciario

• Patrocínio judiciário

s.m. (lat. patrociniu). s.c.: acto ou efeito de patrocinar; protecção; amparo. adj. (lat. judiciariu). s.c.: o mesmo que judici...

• Dicionário de Processo Civil
• P

• Decreto-Lei n.º 286/2009, de 08 de Outubro de 2009

Regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 241/2007 , de 21 de Junho

• Diário da República núm. 195, 08 de Outubro de 2009
• Serie I
• Ministério da Administração Interna

• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 560/2011, de 20 de Dezembro de 2011

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 4.º, n.os 1 e 3, do artigo 6.º, do artigo 7.º, n.º 1 e do artigo 8.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 286/2009 , de 8 de Outubro (assistência e patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções)

• Diário da República núm. 242, 20 de Dezembro de 2011
• Serie I
• Tribunal Constitucional

• Acórdão nº 93-0097 de Tribunal Constitucional, 14 de Dezembro de 1994

I - Objecto da competencia do Tribunal Constitucional, no dominio da fiscalização concreta da constitucionalidade e da ilegalidade, são normas e não outros autos, designadamente as decisões judiciais. II - Ao suscitar-se a ilegalidade de uma norma em recurso interposto para o Tribunal Constitucional, alem de se não poder lançar mão do artigo 70, 1, b), da Lei do Tribunal Constitucional - respeitante unicamente a questões de inconstitucionalidade -, tal questão so tera cabimento quando a norma arguida de ilegal seja confrontada pelo recorrente, consoante deva ser o caso, ou com uma lei de valor reforçado ou com o estatuto de uma região autonoma. III - O Tribunal Constitucional pode determinar que o Tribunal a quo venha a aplicar determinada norma de harmonia com a interpretação a ela po...

• Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

Acção de despejo. Acção para apresentação de documentos. Acção de reivindicação. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arbitramento de reparação provisória. Arrendamento rural. Assistente. Assistente. Bancos. Cláusulas contratuais gerais. Competência intenacional. Compensação (de créditos). Competência territorial. Competência em razão da matéria. Competência material. Compra e venda comercial. Compra e venda mercantil. Contra-ordenações contra a economia. Contra-ordenação em matéria de direitos de autor. Contra-ordenações. Contrato de mútuo.Contrato de prestação de serviços. Contrato-promessa. Contrato de transporte rodiviário e mercadorias. Crime de condução em estado de embriaguez. Direito à água. Direitos de personalidade. Direito de preferência. Embargos ...

... . . Patrocínio judiciário. Acórdão de 23 de Setembro de 2008 ...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 57, Março 2009

• Acórdão nº 94-0415 de Tribunal Constitucional, 28 de Junho de 1995

I - Gozam os estrangeiros que por qualquer razão se encontrem em Portugal, mesmo que aqui não residam, dos direitos e deveres inerentes aos cidadãos portugueses, como resulta do n. 1 do artigo 15 da Constituição, sendo apenas admissiveis, como excepções a este "tratamento nacional" dos estrangeiros, as decorrentes do n. 2 desse artigo 15. II - O gozo do direito de acesso aos tribunais e do direito ao patrocinio judiciario não pode ser subtraido a um estrangeiro, a luz desse preceito constitucional. III - O texto constitucional ao garantir o patrocinio judiciario, no numero 2 do artigo 20, remetendo para a lei, possibilita, de alguma forma, o estabelecimento de requisitos quanto ao conteudo e alcance desse direito. Imprescindivel e, porem, que isso não importe o inviabilizar pratico do ...

• Acórdão nº 077183 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Março de 1989

I - A eficacia de um documento particular diz apenas respeito a materialidade das declarações e não tambem a exactidão das mesmas. II - Dada a força probatoria plena daqueles documentos particulares as instancias deveriam ter-se valido do respectivo valor probatorio, o que implicava o não recurso a prova testemunhal. III - Dai que todas as respostas baseadas nesta especie de prova e que contrariam o conteudo dos documentos integradores dos descontos bancarios tenham que ser consideradas como não escritas. IV - Em principio, a procuradoria destina-se a compensar a parte vencedora das despesas feitas com o patrocinio judiciario.

• Decreto Regulamentar Regional N.º 6/2010/A de 6 de Abril

Primeira alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2001/A, de 10 de Setembro, que define o regime jurídico de exercício da autoridade de saúde na Região Autónoma dos Açores.

..., nas modalidades de apoio jurídico e patrocínio judiciário, às entidades que exercem o poder de ...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 58, 07 de Abril de 2010
• Série 1
• Governo Regional dos Açores

• Isenção de "taxas de justiça" justiça que se denega

Um consumidor, demandado em uma acção para cumprimento de obrigações pecuniárias, requereu, por intermédio do ilustre advogado a quem cometera o seu patrocínio judiciário, a isenção da taxa de justiça (preparos), invocando para o efeito o artigo 14.° da Lei do Consumidor (LC).

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 33, Março 2003

• Acórdão nº 92-0528 de Tribunal Constitucional, 27 de Outubro de 1993

Não e enquadravel na disciplina juridica do apoio judiciario o patrocinio judiciario exercido por um advogado em causa propria.