Patrocinio infiel

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25 documentos para Patrocinio infiel
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    ... em que a lei especialmente permita o patrocínio por mandatário judicial próprio, cessando a ... cominação das sanções aplicáveis ao infiel depositário. #Alterado pelo DL n.º 38/2003, de ...

  • Aprova o Código de Processo Civil, que faz parte do presente Decreto-Lei. Dispõe sobre o regime da acção - em geral e executiva -, e sobre a competência e garantias da imparcialidade. Estabelece disposições gerais sobre o processo, processo de declaração (ordinário, sumário e sumaríssimo) e sobre o processo de execução (para pagamento de quantia certa, para entrega de coisa certa e para prestação de facto). Prevê os processos especiais e o Tribunal Arbitral (voluntário e necessário).

    ...SECÇÃO III Patrocínio judiciário Artigo 32.º (Quem pode exercer o ..., sob pena das sanções aplicáveis ao infiel depositário. 3. Os credores, o executado e ...

  • - Face a um articulado processual, subscrito por advogado, alegadamente contendo factos difamatórios, no seguimento de informações que lhe terão sido transmitidas pelo arguido, estaremos perante um caso de acção conjunta na realização de um tipo legal de crime, já que nada é alegado no sentido de excluir a responsabilidade do mandatário 2.- Sendo a queixa e a acusação particular totalmente omissas quanto à intervenção do advogado do arguido na elaboração da referida peça processual e estando perante um caso de comparticipação criminosa, temos que concluir que a não apresentação de queixa contra o mandatário se estende ao arguido e, consequentemente, falta uma condição legal de procedibilidade, o que importa a declaração de extinção do procedimento criminal. ...

    ... “(..) A requerente (..) foi infiel ao pai das menores, com um homem casado e pai de ... que “advogado deve exercer o patrocínio dentro dos limites da lei e da urbanidade, sem ...

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    ... em que a lei especialmente permita o patrocínio por mandatário judicial próprio, cessando a ... cominação das sanções aplicáveis ao infiel depositário. ARTIGO 835. Irregularidades da ...

  • S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I – Sendo controvertida a questão de saber se ao sinal é aplicável o regime previsto no artigo 812º do Código Civil, o certo é que, como condição prévia para que dele pudesse beneficiar, o promitente infiel teria sempre de, na fase de articulados, formular tal pedido suportado com a alegação e subsequente prova de factos, a permitir ao julgador tirar tal conclusão. II – Ultrapassada a fase dos articulados, sem que tal pedido tenha sido formulado, preclude o direito (eventual e controvertido) do promitente infiel. III – A admitir-se a possibilidade de redução do sinal, por aplicação analógica do regime legal relativo à cláusula penal, sempre teria de ser o infiel promitente a pedi-la express...

    ... não se concede e só por dever de patrocínio se equaciona, deve o montante do sinal ser ...

  • S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I – Sendo controvertida a questão de saber se ao sinal é aplicável o regime previsto no artigo 812º do Código Civil, o certo é que, como condição prévia para que dele pudesse beneficiar, o promitente infiel teria sempre de, na fase de articulados, formular tal pedido suportado com a alegação e subsequente prova de factos, a permitir ao julgador tirar tal conclusão. II – Ultrapassada a fase dos articulados, sem que tal pedido tenha sido formulado, preclude o direito (eventual e controvertido) do promitente infiel. III – A admitir-se a possibilidade de redução do sinal, por aplicação analógica do regime legal relativo à cláusula penal, sempre teria de ser o infiel promitente a pedi-la express...

    ... não se concede e só por dever de patrocínio se equaciona, deve o montante do sinal ser ...

  • S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I – Sendo controvertida a questão de saber se ao sinal é aplicável o regime previsto no artigo 812º do Código Civil, o certo é que, como condição prévia para que dele pudesse beneficiar, o promitente infiel teria sempre de, na fase de articulados, formular tal pedido suportado com a alegação e subsequente prova de factos, a permitir ao julgador tirar tal conclusão. II – Ultrapassada a fase dos articulados, sem que tal pedido tenha sido formulado, preclude o direito (eventual e controvertido) do promitente infiel. III – A admitir-se a possibilidade de redução do sinal, por aplicação analógica do regime legal relativo à cláusula penal, sempre teria de ser o infiel promitente a pedi-la express...

    ... não se concede e só por dever de patrocínio se equaciona, deve o montante do sinal ser ...

  • S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA A REVISTA Doutrina: - Ana Prata, O Contrato-Promessa e o seu Regime Civil, página 920; - João Calvão da Silva, Sinal e Contrato Promessa, 11ª edição, página 146; - João de Matos Antunes Varela, Das Obrigações em geral, 8ª edição, Vol. I, página 353; - Joaquim Sousa Ribeiro, Direito dos Contratos, Estudos, página 291. Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL : - ARTIGO 268º, NºS 1 E 2, 410.º E 803.º, N.º1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL : - ARTIGO 660.º, N.º2. Sumário : Pressuposto da execução específica é, a par da manutenção do interesse na prestação do credor, a situação de mora, por parte do devedor. Não faz, assim, sentido, pretender fazer valer a execução específica no caso de existência de contrato-promessa de compra e venda de c...

    ... acresce o I.V.A., à taxa legal, pelo patrocínio da acção e recursos. Responderam a esta ...e o R. FF, foi infiel: se este mesmo, se os RR./recorrentes. Só ...

  • S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I – Sendo controvertida a questão de saber se ao sinal é aplicável o regime previsto no artigo 812º do Código Civil, o certo é que, como condição prévia para que dele pudesse beneficiar, o promitente infiel teria sempre de, na fase de articulados, formular tal pedido suportado com a alegação e subsequente prova de factos, a permitir ao julgador tirar tal conclusão. II – Ultrapassada a fase dos articulados, sem que tal pedido tenha sido formulado, preclude o direito (eventual e controvertido) do promitente infiel. III – A admitir-se a possibilidade de redução do sinal, por aplicação analógica do regime legal relativo à cláusula penal, sempre teria de ser o infiel promitente a pedi-la express...

    ... não se concede e só por dever de patrocínio se equaciona, deve o montante do sinal ser ...

  • S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I – Sendo controvertida a questão de saber se ao sinal é aplicável o regime previsto no artigo 812º do Código Civil, o certo é que, como condição prévia para que dele pudesse beneficiar, o promitente infiel teria sempre de, na fase de articulados, formular tal pedido suportado com a alegação e subsequente prova de factos, a permitir ao julgador tirar tal conclusão. II – Ultrapassada a fase dos articulados, sem que tal pedido tenha sido formulado, preclude o direito (eventual e controvertido) do promitente infiel. III – A admitir-se a possibilidade de redução do sinal, por aplicação analógica do regime legal relativo à cláusula penal, sempre teria de ser o infiel promitente a pedi-la express...

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