ALTERA A LEI 4/84, DE 5 DE ABRIL (DISPOE SOBRE A PROTECÇÃO NA MATERNIDADE, PATERNIDADE E ADOPCAO), NO QUE SE REFERE AS LICENÇAS POR MATERNIDADE (QUE PASSA DE 90 PARA 98 DIAS), PATERNIDADE, ADOPÇÃO, BEM COMO A ASSISTÊNCIA E ACOMPANHAMENTO DE DEFICIENTES. ALTERA IGUALMENTE ALGUMAS DISPOSIÇÕES DA REFERIDA LEI, NO QUE RESPEITA AS CONDICOES ESPECIAIS DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO, REGIME DE LICENÇAS, FALTAS E DISPENSAS (COMTEMPLANDO AS SITUAÇÕES DE DESPEDIMENTO DE TRABALHADORAS, POR PARTE DA ENTIDADE EMPREGADORA), BEM COMO NO QUE SE REFERE AOS SUBSÍDIOS DE MATERNIDADE E PATERNIDADE. PREVÊ A APROVAÇÃO POR PARTE DO GOVERNO, NO PRAZO DE 90 DIAS, DA REGULAMENTAÇÃO NECESSÁRIA A EXECUÇÃO DO PRESENTE DIPLOMA.
Os horários de trabalho a praticar por todos os trabalhadores; b) A afixaçáo, nos locais de trabalho, do mapa de horário de trabalho de todos os seus trabalhadores (nos termos do Código do Trabalho e da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho; c) Os planos de férias anuais de todos os trabalhadores; d) Os pedidos de acumulaçáo de férias apresentados pelos seus trabalhadores, respeitadas que sejam as especificidades da situaçáo do requerente (CIT; relaçáo pública de emprego); e) O pedido de atribuiçáo do estatuto de trabalhador-estudante (para assistência às aulas; para prestaçáo de provas) para todos os trabalhadores; f) Os pedidos de concessáo de horários de amamentaçáo, aleitaçáo e acompanhamento de filhos menores para todos os trabalhadores; g) Os pedidos de licença referentes à lei da ma...
... referentes à lei da maternidade, da paternidade, de casamento e de licença parental (15 dias) par...
I - Como é sabido, a posse de estado é integrada, cumulativamente, por três requisitos: a) - a reputação como filho pelo pretenso pai; b) - o tratamento como filho pelo pretenso pai e, c) - a reputação como filho pelo público. II - Reputar alguém como filho é um elemento subjectivo, do foro íntimo; é estar-se convicto que outrem é seu filho. III - Tratar como filho é ter comportamentos e tomar atitudes que são características das naturais relações entre pais e filhos, e que se traduzem numa assistência económica, material e afectiva que os pais, por regra, costumam dispensar aos filhos. IV - Não sendo exigível que tais manifestações de afecto relativamente a um filho gerado "fora de um casamento" sejam absolutamente similares àquelas que são própria da paternidade legítima, seja...
... 7. Nos primeiros 120 dias dos 300 que precederam o nascimento do investigant...
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
... responder até quarenta e cinco dias após a data da sua recepção. 7 - A falta de res...Cláusula 98.ª. Licença por Paternidade. 1 - O pai tem direito tem direito a uma licença ...
Revê o Código Civil, aprovado pelo Decreto Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966. Redimensiona o conteúdo funcional da actividade dos conservadores do registo civil, na sequências da aprovação de um novo código do registo civil. Atribui competência aos conservadores para a prática de actos em áreas antes reservadas a outras entidades, conformando alguns preceitos do código civil a nova realidade. Confere competência aos conservadores do registo civil, em matéria de dispensa de impedimentos a celebração do casamento e de suprimento de autorização para casamentos de menores. dá-lhes ainda poderes sobre o regime de bens do casamento e celebração de convenções antenupciais por auto, reservando-se uma margem de opção aos nubentes. Atribui ao conservador do registo civil competência para, para...
... de afastamento de presunção de paternidade, a cessação desta presunção, a pedido da mulhe... será feita oficiosamente se, decorridos 60 dias sobre a data em que foi lavrado o registo, a mãe ...
I - Tendo a acção de investigação de paternidade sido proposta em Novembro de 1998 e provado que, alguns dias após a Páscoa de 1997, a Autora encontrou-se com o réu (presumido progenitor), tendo-lhe este dito que ela era sua filha e prometido ajudá-la, ocorre a invocada excepção de caducidade, dado que o disposto no artigo 329 do Código Civil só tem aplicação, se a lei não fixar a data - que os artigos 1871 ns.1 e 4 e 1873 do mesmo Código fixam expressamente - para o prazo começar a correr. II - Não obstante no caso referido em I a sentença ter sido revogada, não é de conhecer do recurso de agravo, quando a decisão recorrida não influiu no exame ou decisão da causa (n.2 do artigo 710 do Código de Processo Civil. É que, apesar de o réu ter recusado submeter-se a exame hematológico, f...
...A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. ARTIGO 4. REGIÕES AUTÓ... protecção da gravidez, maternidade, paternidade, adopção e outras situações respeitantes à co...
I - Na acção oficiosa de paternidade, não apoiada em qualquer das presunções de paternidade do artigo 1871 do Código Civil, a causa de pedir é a procriação, a paternidade biológica - artigos 1869 e 1847 do Código citado, aplicando-se o Assento n. 4/83, do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Junho de 1983. II - Segundo este Assento, na falta dessa presunção, cabe ao Autor provar que a mãe, no período legal da concepção, só com o investigado manteve relações sexuais. III - Mas a prova directa da paternidade biológica através do exame hematológico, se obtida, implicará que tenha de fazer uma interpretação restritiva do Assento, ou seja, deverá ser reconhecida a paternidade, não obstante ter fracassado a prova da exclusividade das relações sexuais entre a mãe do investigante e o investiga...
... com vários homens, embora antes de 120 dias dos 300 que precederam o nascimento do menor, conf...
I - A exclusividade do relacionamento sexual é um facto sucedâneo e indutivo da paternidade biológica e daí que, se elementos houver capazes de fazer crer em forte probabilidade (quase certeza até) de que do relacionamento do réu com a mãe do investigando derivou o aparecimento deste, isto será bastante para considerar procedente a acção. II - Resultando provado que a mãe do investigando e o réu mantiveram relações sexuais de cópula completa, em exclusividade, nos primeiros 120 dias dos 300 que precederam o nascimento do investigando, isso será quanto basta para atribuir ao réu a paternidade biológica que lhe é imputada.
..., com a antecedência mínima de três dias relativamente à data da intervenção; . b) No... garante o exercício da maternidade e paternidade conscientes, estabelecendo, por sua vez, o respect...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
decreto lei n 96 2008 | prazo do contrato arrendamento fins não habitacionais | casamento de sonho | portaria 708 03 | Martinica | interesses sociais indisponíveis | Orçamento para a defesa | medicamento genérico lei | honorarios leiloeiro | anvisa
