I - A dúvida ou a falta de certeza sobre a verificação do requisito de efectiva ligação à comunidade nacional justifica a denegação da nacionalidade portuguesa. II - O casamento com cidadão português, único facto em que a requerente, titular de passaporte brasileiro, baseou o seu pedido para aquisição da nacionalidade portuguesa não pode, só por si, ser havido como elemento constitutivo de ligação da interessada à comunidade nacional. III - Merece algum relevo a existência de uma filha com nacionalidade portuguesa, nascida na Suíça, onde actualmente reside o agregado familiar. Mas esse facto também não é suficiente para demonstrar a ligação efectiva da requerente à comunidade nacional. IV - Igualmente irrelevante é o facto de a requerente falar português, uma vez que é a sua lín...
I – A excepção de caso julgado materializa o disposto no art. 29.º, n.º 5 da CRP quando se estabelece como princípio a proibição de reviver processos já julgados com resolução executória afirmando “Ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime”. II – O caso julgado é um efeito processual da sentença transitada em julgado, que por elementares razões de segurança jurídica, impede que o que nela se decidiu seja atacado dentro do mesmo processo (caso julgado formal) ou noutro processo (caso julgado material). III – Transcendendo a sua dimensão processual, a proibição do duplo julgamento pelos mesmos factos faz que o conjunto das garantias básicas que rodeiam a pessoa ao longo do processo penal se complemente com o princípio ne bi...
... de identificação civil, como o passaporte e o Bilhete de Identidade, proceder ao registo da ... Cédula de Matrícula de Cidadão Brasileiro com o número 2034/1[…] (doc. A10). Em 7.05.2...
... II Inscrição de advogados brasileiros. ARTIGO 17. INSCRIÇÃO DE ADVOGADOS DE NACIONALID...j) Cópia do passaporte, devendo ser exibido o original;. k) Cópia do car...
... 6980 0554 0002, titulada pelo cidadão brasileiro Pedro M... 46. Posteriormente, para obter o reemb....., um telemóvel “Nokia 8210”, um passaporte brasileiro emitido em nome de “Ângela S..” e ...
I- A revisão da sentença transitada em julgado é admissível, entre outros casos, quando se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação. II- Pela motivação da sentença condenatória, verifica-se que a condenação do recorrente assentou exclusivamente no facto, incontestado, de ter estado no bar momentos antes do assalto e ainda do depoimento dos ofendidos, donos do bar, que, confrontados com a indicação de que havia quatro indivíduos acusados, três dos quais tiveram a oportunidade de rever em julgamentos sucessivos, indicaram que o recorrente era o assaltante que destruíra o sistema de vídeo-vigilância no começo do assalto, por ser o mais alto desses três indivíduos...
... por falta de provisão, o seu passaporte (passaporte brasileiro nº CS ..) e Bilhete de ide...
Existe "fumus malus" ao abrigo do disposto no art. 120º, n.º 1, al. b), 2ª parte, do CPTA relativamente à pretensão deduzida por requerente de procedimento cautelar de suspensão de eficácia de acto que ordenou a sua expulsão de território nacional, por permanência ilegal, se não vêm postos em causa os pressupostos de tal despacho, e apenas se põem em causa actos anteriores a tal despacho praticados por entidades diferentes que não têm a virtualidade de afectar tal despacho.* * Sumário elaborado pelo Relator
...em TN porquanto lhe exigiu o passaporte para que a mesma pudesse efectivar a queixa. Não ... de viagem válido junto do Consulado Brasileiro em TN; IX) O passaporte da A. caducou no dia 27 de...
... a julgamento o arguido: A, cidadão brasileiro, casado, industrial de confecções, nascido a 15-... falsificação, sendo um relativo ao passaporte, e de um crime de receptação. 1.5. Não lhe send...
I - Estando o arguido pronunciado pela prática de um crime de homicídio tentado - previsto e punido pelos artigos 131, 132, nºs. 1 e 2 alínea g) e 22 e 23, do Código Penal -, mas verificando-se que o ofendido se declara indemnizado, que aquele é brasileiro, nasceu em 1954, tem consultório médico em Guimarães, se encontra radicado em Portugal há mais de 8 anos com mulher e três filhos menores, sendo o único suporte económico do agregado familiar, que lhe não são conhecidos antecedentes criminais e inexistindo a mínima referência a eventual ou esboçada fuga do mesmo, não se justifica a sua prisão preventiva; II - Tendo-se-lhe imposto as obrigações de não se ausentar de Portugal, apresentar-se diariamente ao escrivão do processo e a prestação de uma caução de 1500 contos, não se justifica...
... no sentido da apreensão do respectivo passaporte e comunicação às autoridades com vista a efecti...
É susceptível de ser revogado o acto de concessão da nacionalidade assente em pressupostos fáctico-jurídicos falsos. Assim acontece se o requerente apresentou uma falsa identidade e omitiu factos relacionados com os seus antecedentes criminais.
... H…., cidadão brasileiro, na altura identificado com o nome de J…., solic... documentos falsos, que vão desde o passaporte exibido, à certidão de nascimento (documentos pr...
...e D.. dos respectivos passaportes. n) Ordenar, nos termos do disposto no Art. 62º,... sido ai deixados por um cidadão brasileiro que a visitou. - que quem tenha induzido a cocaí...
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