partilhas herdeiros afinidade

18 resultados para partilhas herdeiros afinidade

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... ônjuge do ausente, algum ou alguns dos herdeiros presumidos, ou algum ou alguns dos interessados ... Enquanto não se ultimarem as partilhas, podem os sócios retomar o exercício da ... familiares o casamento, o parentesco, a afinidade e a adopção. Artigo 1577.º ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... ligados por casamento, parentesco ou afinidade a que se refere o número anterior, não ... contra a herança ou contra os herdeiros incertos da pessoa falecida, esta prossegue no ... pelos dois cônjuges; c) Uma das partilhas esteja dependente da outra ou das outras. 2 - No ...
  • Acórdão nº 132/17.6T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019

    I- Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como tendo sido praticados pela entidade documentadora, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções dessa entidade – art. 371º, nº 1, do CCiv. II- Como o pagamento do preço não foi feito na presença da entidade documentadora, o documento autêntico não faz prova da realidade do pagamento. III-...

    ... -se aquele de colher junto dos herdeiros legítimos as necessárias procurações a ... os herdeiros pudessem concretizar as partilhas (sentimento, aliás, partilhado pelas testemunhas ... e sobrinho do Réu), Maria (prima por afinidade da Autora, mas não conhece os Autores, e cunhada ...
  • Acórdão nº 348/16.2YHLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2017

    1. Na esfera jurídica dos sucessores do autor de uma obra constituem-se “verdadeiras faculdades pessoais”, continuando o direito de autor, em que se inclui o direito ao inédito, a beneficiar de protecção após a morte do seu titular, cujo exercício compete aos herdeiros, que poderão livremente decidir efectuar ou não a publicação da obra (arts. 56º, 57º e 70º, n.º 1 do CDADC). 2. Só...

    ...   exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos os herdeiros ... 11. Os  ...   herdeiros  e  se  foram  feitas  partilhas, esclarecendo-se, contudo, que os direitos ... de prerrogat ... s pessoais com afinidade de conteúdo aos verdadeiros direitos pessoais de ...
  • Acórdão nº 112/12.8TBOFR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2018

    1. Nos termos do n.º 2 do art.º 1685º do CC a deixa de coisa certa e determinada do património comum dos cônjuges é sempre válida quanto ao valor e sempre nula, em princípio, quanto à substância, de tal modo que o contemplado pode sempre exigir o respectivo valor em dinheiro (a disposição de coisa certa e determinada do património comum é válida mas converte-se, por força da lei, em disposição de

    ... 292] e da sentença homologatória das partilhas [de 17/4/2018], alvos do presente recurso, e ... ções impostas por lei em favor dos herdeiros legitimários ... A disposição que tenha por ... justificam que, embora mantendo alguma afinidade com o legado de coisa alheia, o legado de coisa ...
  • Acórdão nº 81/20.0T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022

    I – Na acção de impugnação de justificação notarial o autor pode também pedir o reconhecimento do seu direito sobre o prédio, por contraposição à declaração de inexistência do direito do réu, bem como a reivindicação do prédio, caso em que a causa de pedir engloba, igualmente, a existência do direito do autor e a violação desse direito por banda do réu. II – Nesta situação, continua

    ... herdeiros de J. B. e mulher, M. A., e que, nessa qualidade, ... que, além de não terem nenhuma afinidade com a referida povoação, residem em Ovar, a ... éu que no ano de 2007, por ocasião das partilhas realizadas por óbito do seu pai, juntou um ...
  • Acórdão nº 2409/07.0TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2013

    I - A circunstância do pedido cível ser deduzido na acção penal, em vez de perante o tribunal cível, não altera a identidade da acção quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido. Significa apenas que o seu processamento e julgamento se subordina às regras próprias do processo penal. II – Decidida na acção cível a incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecer da...

    ... úvo, deixando como únicos e universais herdeiros os seus sete filhos ... 3. Da herança deixada ... partilhas de fls. 1273 a 1294 celebrada em 12 de Outubro de ... , já que revelou claramente não ter afinidade com a família do marido, motivo suficiente para, ...
  • Acórdão nº 1980/14.4TBVDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2019

    I. A extinção da instância por deserção, nos termos do artigo 281º, nº 1, do Código Processo Civil, depende da verificação cumulativa de dois pressupostos: um de natureza objetiva e que se traduz na falta de promoção da atividade processual pelas partes quando sobre estas recaia um ónus de impulso processual decorrente de algum preceito legal; outro de natureza subjetiva e segundo o qual tal...

    ... exceção da última habilitação de herdeiros, entretanto, já requerida ... f) - Releva-se, ... , que gerou, outrossim, uma menor afinidade familiar entre os interessados, quer primitivos, ... Lopes Cardoso, in, “Partilhas ...
  • Acórdão nº 150/21.0T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022

    I – Até à partilha, o herdeiro é apenas titular de uma quota ideal, indivisa, à herança e não de uma fracção em cada um dos bens da herança em concreto. II – Só após a partilha, transmutando-se o direito à herança em direito sobre coisas concretas, é que esses bens podem integrar a comunhão conjugal, e só a partir daí é que a sua alienação e oneração está dependente de consentimento

    ... , os legatários e ainda, havendo herdeiros legitimários, os donatários ... Daqui ... Lopes Cardoso, respectivamente in “Partilhas Judiciais”, 4ª ed., Almedina, 1990, Vol. I, ... -se, além do mais, relações de afinidade" entre o cônjuge e os parentes do outro cônjuge \xE2" ...
  • Acórdão nº 6149/20.6T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2022

    I. As autoras demandam as rés invocando um direito de terceiro alheio aos presentes autos (o direito a alimentos da mãe das autoras e rés) pelo que, na falta de disposição legal em sentido contrário, carecem de legitimidade processual activa para o efeito. II. No quadro legal em vigor – que não cabe ao julgador alterar, mas apenas interpretar e aplicar –, na ausência de impulso...

    ... a mesma ratio, com inultrapassável afinidade substancial, pelo que ao não aplicar ... que existia para a mãe não pedir partilhas e que a 1.ª Recorrida rompeu nessa data) 66) E ... e sem determinação de parte, são os herdeiros/sucessores do autor da herança, e não a ...
  • Acórdão nº 54/19.6T8PNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2020

    1. - Na união de facto, os unidos não estão juridicamente vinculados ao cumprimento dos deveres conjugais previstos na lei para o casamento (art.ºs 1672.º e segs. do CCiv.), por o regime da união de facto não o prever, não equiparando, neste âmbito, as uniões de facto ao casamento civil, nem sendo o regime específico deste aplicável àquelas. 2. - A ação por enriquecimento sem causa depende da...

    ... quis fazer partilhas, ao que o R. não correspondeu; - A. e R ... da testemunha M (…), tia por afinidade do R. (como consta da ata de fls. 66 v.º do ... de Norte com caminho Publico, Sul com herdeiros de ( ... ) , Nascente com ( ... ) l, Poente com ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ... ônjuge do ausente, algum ou alguns dos herdeiros presumidos, ou algum ou alguns dos interessados ... Enquanto não se ultimarem as partilhas, podem os sócios retomar o exercício da ... familiares o casamento, o parentesco, a afinidade e a adopção ... ARTIGO 1577.º (Noção de ...
  • Acórdão nº 97/12.0TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017

    I. A natureza e características dos actos materiais praticados sobre a água proveniente de uma mina definem a natureza e características da posse presumida sobre eles, isto é, se tais actos materiais não são próprios e privativos de um direito de propriedade (nomeadamente, por lhes faltar o carácter discricionário, irrestrito, contínuo e exclusivo sobre a coisa), esta posse presumida terá de...

    ... vontade, tendo deixado por seus únicos herdeiros: a) Ela outorgante b) os identificados seis ... Após as partilhas da herança deixada pelo pai do autor marido, ... Autores uma relação de parentesco ou afinidade, ao contrário de todas as testemunhas arroladas ...
  • Acórdão nº 94/08.0TCGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020

    Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Viola o disposto nos artºs 608º, nº 2 e 609º, nº 1 do CPC e incorre-se na nulidade prevista no artº 615º, nº 1, alªs d) (2ª parte) e e) do CPC quando, sem a sua matéria ter sido posta à consideração ao tribunal a quo por qualquer das partes e não sendo a mesma de conhecimento oficioso, resulta do decidido a prossecução da partilha adicional em...

    ... Como escreve Lopes Cardoso, "Partilhas Judiciais", I volume, página 453, a par de ... ê que não tem qualquer semelhança ou afinidade com o consultório médico. Certo que, como se ... herdeiros, excluindo-se esta verba – v. Nºs 23 a 27 da ...
  • Acórdão nº 04B3817 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2004 (caso NULL)

    1. Por morte do possuidor, a posse continua nos seus sucessores, os quais apenas passam a possuir em nome próprio a partir da inversão do título. 2. Um dos casos típicos de inversão do título da posse é ter havido partilha de facto. 3. Em acção de restituição de bens para a herança, cabe ao herdeiro demandado demonstrar que possui os bens do de cuius em nome próprio e não ao demandante que...

    ... mãe e, após a morte dela foram feitas partilhas extrajudiciais verbais, passando a possuir em ... e dos herdeiros da mãe (vide art. 2024.º do Código Civil) ... 2075.º do CC - tenha afinidade com a acção de restituição, não se confunde ...
  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
    ... 2. Se a sentença de partilhas de 1.' instância tiver sido modificada em ... seu parente, por consanguinidade ou afinidade, em linha recta ou no segundo grau da linha ... ão dura até à habilitação dos herdeiros ... 6. Quando o curador não conteste, ...
  • Acórdão nº 358/08.8TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2011

    I - O facto de a obra ser integrada ou incorporada em prédio urbano não obsta ao exercício do direito (potestativo) de acessão industrial imobiliária. II - É necessário que a incorporação se realize de modo a que a obra constitua uma realidade física sequenciada e integrada no edifício que a recebeu, podendo ser compósita mas estruturalmente inserida e integrada; assim, por exemplo, a obra...

    ... Norte com o proprietário, do Sul com herdeiros de DD e Outros, do Nascente com Estrada Nacional ... de adjudicação, tendo presente as partilhas que ambas partes levaram a efeito aquando do ... distinta e autónoma e sem qualquer afinidade, estrutural ou funcional, com a realidade ...
  • Decreto-Lei n.º 140/78, de 12 de Junho de 1978
    ... ônjuges, ou de um cônjuge parente por afinidade, houverem de considerar-se transmissões a favor ... sentença que julgou definitivamente as partilhas, uma participação circunstanciada, contendo o ... inventariado e os do cabeça-de-casal, herdeiros" e legatários, respectivo grau de parentesco ou v\xC3" ...

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