partilha judicial divórcio
1890 resultados para partilha judicial divórcio
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Lei n.º 117/2019
... a comunhão hereditária e proceder à partilha de bens; b) Relacionar os bens que constituem ... constitua dependência de outro processo judicial; c) Quando o inventário seja requerido pelo ...Artigo 1133.º Separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de ...
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Acórdão nº 4890/22.8T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Janeiro de 2023
O processo de inventário para partilha de bens comuns do ex-casal, requerido subsequentemente ao respectivo divórcio decretado em processo judicial, deve ser autuado e tramitado por apenso a este.
...-09-2022, decretada a dissolução, por divórcio convertido em consensual, do seu casamento com ... e requerendo o respectivo inventário e partilha. Sobre ele, foi proferido, em 24 imediato, o ...órcio respectivo decretado em processo judicial, deve ser autuado e tramitado por apenso a este ... -
Acórdão nº 185/12.3TBSBR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2017
I - Atento o disposto no art. 360.º do CC – indivisibilidade da confissão –, tendo a autora requerido o depoimento de parte do réu, nada há a censurar ao acórdão da Relação que se serviu da confissão do réu para julgar provada determinada matéria alegada pela autora e, simultaneamente, com base no depoimento do dito confitente, julgou igualmente provada matéria com esta relacionada...
... inventário subsequente, procederam à partilha dos bens comuns; que, no inventário foram ... provado que "Após a partilha judicial o Réu colocou os bens móveis que constavam da ...ção judicial de pessoas e bens ou o divórcio, ou declarado nulo ou anulado o casamento, ... -
Acórdão nº 6983/19.0T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2021
I- A Lei nº 117/2019, de 13 de Setembro revogou o regime jurídico do processo de inventário instituído pela Lei nº 23/2013, de 5 de Março, aprovou um novo regime do inventário notarial e reintroduziu no Código de Processo Civil o inventário judicial. II- O inventário para partilha dos bens comuns subsequente ao divórcio previsto no art. 1133º do C.P.C. corre nos Juízos de Família e Menores por...
...G. , por apenso ao processo de divórcio - iniciado como divórcio sem consentimento, mas ... divórcio sido decretado por um tribunal judicial, a competência é exclusiva do tribunal ou ... cônjuges pode requerer inventário para partilha dos bens comuns.” F) O inventário para ... -
Acórdão nº 82-B/1980.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2012
Os tribunais portugueses – onde foi realizada a partilha judicial e onde foi decretado o divórcio que a determinou – são igualmente competentes para proceder à partilha adicional de um bem imóvel situado em França, que foi omitido na partilha inicial.
..., residente em 7 Avenue du…, França, a partilha adicional de um imóvel situado em França, ... a que se procedeu na sequência do divórcio entre as partes e que foi homologada por ... seguintes conclusões: 1ª - O Tribunal Judicial de Felgueiras é competente, em razão da ... -
Acórdão nº 270/21.0T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2023
I-Se num inventário judicial para partilha dos bens comuns na sequência de divórcio, a que se aplica o CPC com a reforma introduzida pela Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro, depois de ter havido reclamações da relação de bens, já decididas, um interessado requer “seja relacionado como bem comum - por referência à verba nº 3 da relação de bens, quota social de que o ex-casal é titular na...
Acordam os Juízes na 2ª Secção Judicial do Tribunal da Relação de Coimbra: I - ... Judicial da Comarca .., acção de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges intentada ... AA intentar inventário judicial para partilha dos bens comuns em consequência do divórcio ... -
Acórdão nº 1736/13.1TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017
I –Na lei vigente, está na disponibilidade das partes a estipulação de um regime provisório de utilização da casa de morada de família para o período de pendência da ação de divórcio e/ou separação judicial de pessoas e bens e até à respetiva partilha. Paralelamente, está igualmente na disponibilidade das partes a definição, logo no início do mesmo processo de divórcio e/ou de separação...
... contra Jo presente Inventário para partilha dos bens pertencentes ao dissolvido casal ...judicial, e que, sendo-lhe reconhecido, permite que, nos ... crítica do novo regime jurídico do divórcio, coordenação de Maria Clara Sottomayor e Maria ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no ..., no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges ..., a fim de serem tomados em conta na partilha e no deferimento da curadoria definitiva. ...
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Acórdão nº 503/12.4TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2013
I – A partilha dos bens comuns do casal realizada após o registo de arresto ou penhora, à revelia e sem a intervenção do requerente do arresto ou exequente, é ineficaz relativamente à execução onde foi efectuada essa penhora ou onde o arresto veio a ser convertido em penhora e, como tal, a junção aos autos de certidão comprovativa dessa partilha, na sequência da citação do cônjuge do...
... a acção executiva suspensa até partilha; ou Não se requerendo tal separação de bens, a ... termos no mesmo 2º Juízo do Tribunal Judicial da Guarda): “No caso em apreço, a oponente ...ção judicial de pessoas e bens ou de divórcio para se obter a partilha dos bens comuns do ... -
Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... sentença que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem prejuízo do ... ser o da separação, procedendo -se à partilha do patrimó- nio comum como se o casamento ...ário em consequência de sepa- ração, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de ...
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Perda de Benefícios
Já vimos quanto pode sair prejudicado da partilha pós-divórcio o cônjuge declarado único ou principal culpado.
...á vimos quanto pode sair prejudicado da partilha pós-divórcio o cônjuge declarado único ou ..., ocorrendo divórcio ou separação judicial de pessoas e bens por culpa do donatário, a ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio ...ão, a execução fica suspensa até à partilha; se, por esta, os bens penhorados não couberem ...
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Acórdão nº 0728/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016
I - O prazo para deduzir embargos de terceiro é de 30 dias após o conhecimento pelo embargante do acto ofensivo do direito que se pretende defender através dos embargos, mas nunca após a venda (art. 237.º, n.º 3, do CPPT). II - Esse prazo, estando sujeito às regras de contagem dos prazos processuais, não se suspende senão nas férias judiciais (cfr. 138.º, n.º 1, do art. do CPC, aplicável ex vi...
... família, lhe foi atribuído quando do divórcio. 1.2 O recurso foi admitido, com subida ... de 30 dias para requerer a separação judicial de bens, sob pena de prosseguirem as execuções ... para o efeito, acção para inventário/partilha de bens, junto do Tribunal de Família e Menores ... -
Acórdão nº 612/22.1T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2023
1. Destinando-se o processo de inventário, nomeadamente, à partilha dos bens comuns do casal [art.º 1082º, alínea d), do CPC] e sendo da competência exclusiva dos tribunais judiciais sempre que o inventário constitua dependência de outro processo judicial [art.º 1083º, n.º 1, alínea b), do CPC], à remessa para os meios comuns prevista no art.º 1092º, n.ºs 1, alínea b) e 2, do CPC,...
... levado a partilhas no inventário para partilha subsequente a divórcio em que são partes a A. e ... termos, sob o n.º 436/19.., no Tribunal Judicial da Comarca .., Juízo de Família e Menores .., ... -
Acórdão nº 435/20.2T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
I – A Lei nº 117/2019, de 13.9, que entrou em vigor em 1.1.2020, veio, além do mais, revogar o regime jurídico do processo de inventário instituído pela Lei nº 23/2013, de 5.3, aprovando um novo regime do inventário notarial e reintroduzindo no Código de Processo Civil (arts. 1082º a 1135º) o inventário judicial. II - Sem prejuízo do regime transitório previsto nos arts. 12º e 13º da...
... do inventário ao processo de divórcio que correu termos no Juízo de Família e Menores ...‘Novo Regime do Processo de Inventário Judicial e Notarial, Anotado e Comentado, Quid Juris, p. ... cônjuges pode requerer inventário para partilha dos bens comuns.” O inventário em causa é ... -
Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
...Altera o regime jurídico do divórcio. A Assembleia da República decreta, nos termos ... anterior só é exigível no momento da partilha dos bens do casal, a náo ser que vigore o regime ...judicial que tiver regulado o exercício das ...
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Acórdão nº 288/13.7TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015
I. O acordo de partilha a que se alude na parte final da al. a) do n.º 1 do art.º 1775.º do Código Civil e na al. b) do n.º 1 do art.º 272.º do CRC) tem, nos termos da lei, os mesmos efeitos previstos para outras formas de partilha, sendo homologado pela decisão que decreta o divórcio, que a titula (cf. n.ºs 4, 5 e 6 do art.º 272.º-A do mesmo diploma legal). II. A partilha efectuada na pendência
..., “substituindo a escritura pública de partilha por divórcio celebrada nos termos acordados, com ... é no Rés-do-chão, o antigo Tribunal Judicial de Ansião é no 1.º andar, o que interessa é a ... -
Portaria n.º 283/2022
...judicial ou partilha subsequente ao divórcio, a casa de ...
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
...ária ou, náo carecendo de se realizar a partilha da herança, a relacionar os bens que constituem ...Artigo 6. Intervençáo judicial. 1 - O conservador ou o notário sáo obrigados a ...ário em consequência de separaçáo, divórcio, declaraçáo de nulidade ou anulaçáo de ...
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Acórdão nº 1126/19.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2022
I – Tendo os bens doados ingressado no património comum do casal e sendo a doação deles inoficiosa, pela dívida resultante da redução por inoficiosidade respondem solidariamente ambos os cônjuges, ainda que tais bens tenham sido adjudicados, na partilha após o divórcio deles, a um deles. II – Tendo um dos cônjuges satisfeito integralmente a dívida resultante da redução por...
..., na sequência da dissolução por divórcio, sido partilhado o património no processo de ... - faleceu o pai do Réu, tendo, para partilha da herança aberta por esse óbito, corrido ... bens, sendo que por processo de partilha judicial de divórcio (partilha de bens em casos ... -
Acórdão nº 083557 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 1993
I - É o Tribunal de Família de Lisboa, e não o Tribunal Cível, quem tem competência para preparar e julgar os inventários para partilha dos bens comuns na sequência de processos de separação judicial de pessoas e bens e de divórcio face ao artigo 6 alínea c), da Lei 38/87, de 23 de Dezembro. II - O inventário corre por apenso ao processo de separação ou de divórcio (artigo 1404, n. 3, Código de...
... preparar e julgar os inventários para partilha dos bens comuns na sequência de processos de aração judicial de pessoas e bens e de divórcio face ao artigo 6 ... -
Acórdão nº 083557 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1993
I - É o Tribunal de Família de Lisboa, e não o Tribunal Cível, quem tem competência para preparar e julgar os inventários para partilha dos bens comuns na sequência de processos de separação judicial de pessoas e bens e de divórcio face ao artigo 6 alínea c), da Lei 38/87, de 23 de Dezembro. II - O inventário corre por apenso ao processo de separação ou de divórcio (artigo 1404, n. 3, Código de...
... preparar e julgar os inventários para partilha dos bens comuns na sequência de processos de aração judicial de pessoas e bens e de divórcio face ao artigo 6 ... -
Acórdão nº 2170/14.1TBSXL.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2014
1. A lei processual prevê espécies de arrolamento que apelida de “especiais”,; nesses casos, ao invés do arrolamento geral (não especial), o justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens não constitui requisito a alegar e demonstrar para o decretamento da providência. 2. A dispensa de demonstração deste requisito nos casos elencados no artigo 409.º, do CPC 2013 -...
..., casamento esse dissolvido por divórcio decretado por sentença proferida no âmbito de ... Seixal, sendo que não foi feita ainda a partilha dos bens comuns do ex -casal; - o requerido vive ... incidental nas acções de separação judicial de pessoas e bens, de divórcio, de declaração ... -
Decreto-Lei n.º 75/2016
... do sócio, insolvência ou decisão judicial, entre outros, a declaração é subscrita por ... b) A incapacidade da proprietária; c) A partilha de bens por divórcio ou separação judicial da ...
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Regulamento n.º 489/2021
... a 26 anos;i) Fotocópia da decisão judicial relativa ao destino da casa de morada de ... dos menores do agregado familiar) e partilha de bens, nos casos de divórcio ou separação;j) ...