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partilha judicial anulacao
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42 documentos para partilha judicial anulacao
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Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro
... ou, náo carecendo de se realizar a partilha da herança, a relacionar os bens que constituem o...Artigo 6. Intervençáo judicial. 1 - O conservador ou o notário sáo obrigados a ...
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Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.
..., não carecendo de realizar-se partilha judicial, a relacionar os bens que constituem objecto de su... divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento (cfr. arts. 1404.º e segs. C.P.C.). ...
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... Superior da Magistratura e de inspector judicial;. d) Os membros do Governo, os eleitos locais, os ... proponham a declaração judicial de anulação prevista no regime jurídico de reconversão das ...d) Os processos de liquidação e partilha de bens de instituições de previdência social e...
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O art.º 64.º do CPTA não operou a revogação do art.º 141. nº1 do CPA e, por via disso, a ratificação-sanação do acto inválido contenciosamente impugnado só é admitida até à contestação da entidade demandada (art.º 137.º, n.º2 do CPA). 2 . Resulta do art.º 456.º, n.º 2 do Cód. Proc. Civil, que apenas se pode considerar que litiga de má fé aquele que com dolo ou negligência grave: - tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar; - tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa; - tiver praticado omissão grave do dever de cooperação; - tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a acção...
... de 2010, que, por um lado, manteve a anulação do acto do Vereador dos Recursos Humanos da Câmar... D . O Município do Porto, partilha o entendimento de que o Presidente da Câmara det..., ainda estivesse a ser questionada judicialmente, sendo este pois o contexto em que foi praticado. ...
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Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
... -se pela primeira vez a obrigaçáo de partilha dos encargos entre trabalhadores e empresas com a ...d) Separaçáo judicial de pessoas e bens. 3 - A comunicaçáo dos factos ...
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Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidaçáo, dissoluçáo ou cessaç...Artigo 341. Partilha de benefícios. 1 - Nos contratos que configurem u...
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Meritíssimo Juiz do 2º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto. Proc. 31/04. 2ª Secção
... divórcio, declaração de nulidade ou anulação e segue os termos prescritos nas secções anterio...
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Altera o regime jurídico do divórcio
... anterior só é exigível no momento da partilha dos bens do casal, a náo ser que vigore o regime ...b) Certidáo da sentença judicial que tiver regulado o exercício das responsabilida...
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- Estaremos perante uma deliberação abusiva quando sem violar disposições específicas da lei ou dos estatutos da sociedade, é apropriada para satisfazer o propósito de um ou mais sócios de conseguirem vantagens para si ou para terceiros, em prejuízo da sociedade ou de outros sócios ou simplesmente para prejudicar aquela ou estes. - Representando a quota 75% do capital da sociedade, tem a respectiva titular toda a legitimidade para fazer valer o inerente peso do seu voto nas deliberações sociais, ante a realidade de que, por definição, são os sócios maioritários que conseguem aprovação das suas propostas o que se reflectirá no consequente controle dos destinos da sociedade. - Se não assistisse ao sócio maioritário o direito referido em 2, nem sequer se poderia chamar à colação ...
... de Évora: M… propôs acção de anulação de deliberação social contra M…, Ldª, com sed... seja feita através de acção judicial, desde que a destituição seja fundada em justa c... Branco, a autora e R… procederam à partilha, por divórcio, da quota de 5.000,00 €, dividind...
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I - A falta de citação constitui nulidade insanável em processo de execução fiscal, quando possa prejudicar a defesa do interessado (al. a) do nº 1 do art. 165° do CPPT), a qual pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada e conhecida oficiosamente (cfr. nº 4 do art. 165º do CPPT, bem como a al. a) do art. 194° e o nº 2 do art. 204°, ambos do CPC). II - Não pode ser considerado ou interpretado como citação o acto que visa apenas transmitir ao cônjuge do executado o conhecimento de que os bens penhorados no processo de execução fiscal em que é executado o respectivo cônjuge iam ser postos à venda por propostas em carta fechada. III - Pode conhecer-se da falta ou nulidade da citação no processo de oposição à execução fiscal se tal conheciment...
... de que havia requerido a separação judicial de bens no tribunal comum e formulou o pedido de s... à suspensão do mesmo e consequente anulação da venda judicial, alegando ter requerido junto do... foi suspenso até efectivação da partilha requerida (cfr. fls. 119 dos autos); 8. Em 04.03.2...
