Num inventário realizado em Portugal para partilha subsequente ao divórcio que correu termos em Portugal, não devem ser excluídos da relacionação bens situados no estrangeiro apenas com a alegação da possibilidade de conflito de jurisdições ou de falta de reconhecimento no estrangeiro da sentença que vier a ser proferida. (da responsabilidade do Relator)
... procede-se à partilha de bens de um casal, em consequência de divórcio. 2. A cabeça-de-... Registo Civil, em vez dos Tribunais de Família, em nada altera o âmbito da competência destes p... realidade, como a atribuição da casa de morada da família do nosso direito, mas sobretudo a part...
A dissolução do matrimónio por divórcio, produz, talqualmente, os mesmos efeitos que a dissolução por morte.
..., destino dos filhos, atribuição da casa de morada da família, partilha de bens, perda de ...
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto
..., no que respeita à atribuição da casa de morada da família os aqui requerentes alcança... . Não existem bens comuns a partilhar. . . IX . . O inserto nos acordos juntos v...
Altera o regime jurídico do divórcio
... e náo cessa pela dissoluçáo do casamento por morte. Artigo 1676. [..]. 1 - . . . . . . . . ... dos cônjuges para os encargos da vida familiar for consideravelmente superior ao previsto no núm... anterior só é exigível no momento da partilha dos bens do casal, a náo ser que vigore o regime ...d) Acordo sobre o destino da casa de morada de família;. e) Certidáo da escritura da conven...
Está ferida de invalidade a estipulação contratual que os cônjuges subscrevam em desrespeito pela regra da metade do seu património comum no casamento. 2. Porque é profanada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º1, do C. Civil, é nulo o contrato-promessa de partilha negociado entre ambos os cônjuges no qual, na divisão acordada, se atribui a um dos cônjuges prestações “manifestamente desproporcionais”.
... urbano, que igualmente constitui a casa de morada de família, fica adjudicado ao primeiro outorgant...
Está ferida de invalidade a estipulação contratual que os cônjuges subscrevam em desrespeito pela regra da metade do seu património comum no casamento. 2. Porque é profanada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º1, do C. Civil, é nulo o contrato-promessa de partilha negociado entre ambos os cônjuges no qual, na divisão acordada, se atribui a um dos cônjuges prestações “manifestamente desproporcionais”.
... urbano, que igualmente constitui a casa de morada de família, fica adjudicado ao primeiro outorgant...
Está ferida de invalidade a estipulação contratual que os cônjuges subscrevam em desrespeito pela regra da metade do seu património comum no casamento. 2. Porque é profanada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º1, do C. Civil, é nulo o contrato-promessa de partilha negociado entre ambos os cônjuges no qual, na divisão acordada, se atribui a um dos cônjuges prestações “manifestamente desproporcionais”.
... urbano, que igualmente constitui a casa de morada de família, fica adjudicado ao primeiro outorgant...
Está ferida de invalidade a estipulação contratual que os cônjuges subscrevam em desrespeito pela regra da metade do seu património comum no casamento. 2. Porque é profanada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º1, do C. Civil, é nulo o contrato-promessa de partilha negociado entre ambos os cônjuges no qual, na divisão acordada, se atribui a um dos cônjuges prestações “manifestamente desproporcionais”.
... urbano, que igualmente constitui a casa de morada de família, fica adjudicado ao primeiro outorgant...
Está ferida de invalidade a estipulação contratual que os cônjuges subscrevam em desrespeito pela regra da metade do seu património comum no casamento. 2. Porque é profanada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º1, do C. Civil, é nulo o contrato-promessa de partilha negociado entre ambos os cônjuges no qual, na divisão acordada, se atribui a um dos cônjuges prestações “manifestamente desproporcionais”.
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Está ferida de invalidade a estipulação contratual que os cônjuges subscrevam em desrespeito pela regra da metade do seu património comum no casamento. 2. Porque é profanada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º1, do C. Civil, é nulo o contrato-promessa de partilha negociado entre ambos os cônjuges no qual, na divisão acordada, se atribui a um dos cônjuges prestações “manifestamente desproporcionais”.
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