partilha bens no divórcio

2347 resultados para partilha bens no divórcio

  • Lei n.º 117/2019
    ...édito exequendo, é admissível a penhora de bens imóveis que não sejam a habitação própria ... a comunhão hereditária e proceder à partilha de bens; b) Relacionar os bens que constituem ...Artigo 1133.º Separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no ..., a fim de serem tomados em conta na partilha e no deferimento da curadoria definitiva. ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ...ça que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem prejuízo do disposto ... ser o da separação, procedendo -se à partilha do patrimó- nio comum como se o casamento ...ário em consequência de sepa- ração, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que estejam na ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio ...ão, a execução fica suspensa até à partilha; se, por esta, os bens penhorados não couberem ...
  • Acórdão nº 122/19.4T8LAG.E1. de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020

    I.A forma de processo afere-se em função da pretensão formulada pelo autor e não em referência à pretensão que deveria ser por ele deduzida. II. A determinação da forma de processo legalmente adequada deve ocorrer face ao pedido formulado pelo autor na petição inicial, não relevando para aquele efeito a defesa do R., seja por impugnação, seja por excepção III. A inadequação da pretensão...

    ... e quatro euros e treze cêntimos); - O divórcio judicial por mútuo consentimento entre o A. e a ..., no essencial, que não existem quaisquer bens a partilhar, pugnando pela improcedência da ..., as partes terão de recorrer, para partilha de bens – caso não alcancem acordo ...
  • Acórdão nº 323/11.3TMBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022

    1) A circunstância de se afirmar que o arrolamento é intentado como incidente de divórcio, que já se encontrava proferido por sentença, transitada em julgado, nessa ocasião, não é impeditivo que se considere que o mesmo é preliminar do processo de inventário para partilha dos bens do casal; 2) O arrolamento não se esgota na ação de divórcio, separação ou anulação, mas mantém-se e subsiste até se...

    ...S., como incidente da ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, onde conclui ...ência, seja decretado o arrolamento dos bens constantes da relação supra; 2) Que a ...ência do processo de inventário para partilha do património comum do casal, após a ...
  • Acórdão nº 199/10.8TMLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2019

    I - O art. 1790.º do CC, na redacção da Lei n.º 61/2008, de 31-10, é aplicável a todos os casamentos celebrados segundo o regime da comunhão geral de bens, mesmo aos celebrados em data anterior à sua entrada em vigor (01-12-2008), desde que, neste caso, subsistam nessa data. II - O mesmo artigo não altera o regime de bens a que se encontra sujeito o casamento celebrado, pelo que a partilha...

    ... da Comarca de Lisboa, na sequência do divórcio entre o requerente AA e sua ex-mulher BB, em que ... de reclamação contra a relação de bens apresentada, no sentido de a mesma ser elaborada de acordo com a partilha de bens a efectuar tendo em conta o regime da ...
  • Acórdão nº 341/18.0T8ABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    1 - Uma vez concretizado o divórcio por sentença transitada em julgado e ainda que o contrato-promessa de partilha não seja cumprido, os bens comuns do casal dissolvido não deixam de ser isso mesmo: os bens e os direitos qualificados como comuns pelas regras do regime de bens que vigorou durante aquela concreta relação matrimonial. 2 – Apenas com a realização da partilha é que pode a meaçã

    ... válido o contrato-promessa de compra de partilha outorgado entre o autor e a ré, em 16.04.1991; ... dos imóveis identificados na relação de bens junta aos autos, designadamente as frações ... bens comuns do casal na perspetiva do divórcio entre ambos, o qual já se encontrava em curso, ...
  • Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
    ...Altera o regime jurídico do divórcio. A Assembleia da República decreta, nos termos ... anterior só é exigível no momento da partilha dos bens do casal, a náo ser que vigore o regime ...
  • Acórdão nº 306/03.7TBEVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017

    Tendo ocorrido inventário para partilha dos bens comuns subsequente ao divórcio, a partilha adicional tem lugar quando se venha a verificar que foram omitidos bens comuns do ex-casal, competindo à requerente alegar e demonstrar a existência dos bens omitidos e a sua titularidade.

    ...Relatório. Por apenso aos autos de divórcio que correu termos no extinto 2.º Juízo Cível ... o presente inventário com vista à partilha dos bens comuns subsequente ao divórcio do ...
  • Acórdão nº 7543/11.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016

    I - A alínea e), do artº 705º, do Código Civil, ao referir/aludir que , de entre os credores que têm hipoteca legal, conta-se “o co-herdeiro, sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas , para garantir o pagamento destas “, está a circunscrever a referida Garantia à partilha por óbito. II – Em razão do sentido literalmente manifestado na alínea e), referida em I, afastada...

    ... 09/06/2002, sendo que, na sequência da partilha efectuada após divórcio, foi adjudicado à Ré ... imóvel situado nas zonas de protecção de bens classificados nos termos do artigo 15° da ...
  • Acórdão nº 503/12.4TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2013

    I – A partilha dos bens comuns do casal realizada após o registo de arresto ou penhora, à revelia e sem a intervenção do requerente do arresto ou exequente, é ineficaz relativamente à execução onde foi efectuada essa penhora ou onde o arresto veio a ser convertido em penhora e, como tal, a junção aos autos de certidão comprovativa dessa partilha, na sequência da citação do cônjuge do...

    ....., de quem se encontra separada de pessoas e bens e sustentando, por isso, que não deveria ter ... a acção executiva suspensa até partilha; ou Não se requerendo tal separação de bens, a ...ção judicial de pessoas e bens ou de divórcio para se obter a partilha dos bens comuns do ...
  • Acórdão nº 376-14.2TMFUN-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    -Tendo sido proposta acção de divórcio entre cônjuges casados sob o regime de separação de bens, porque inexiste partilha de bens comuns, o crédito de compensação previsto no art.º 1676.º n.º2 do Código Civil tem de ser exigido através dos meios comuns, em acção própria, em vez do processo de partilha, mas sempre depois do decretado o divórcio. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... I-RELATÓRIO: M.. Ré na acção de DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE que lhe move ... um casamento sob o regime da separação de bens se existir perícia contabilística aos ... anterior só é exigível no momento da partilha dos bens do casal, a não ser que vigore o regime ...
  • Acórdão nº 2491/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    1. Tendo os ex-cônjuges celebrado contrato promessa de partilha para vigorar após o seu divórcio, sendo tal contrato válido, e não sendo alegado nem provado o conhecimento a posteriori da existência de bens comuns, não pode um deles vir intentar processo de inventário, no regime processual anterior a 2013, por inutilidade do mesmo. 2. Detectando-se tal situação posteriormente, importa decidir

    ... termos processo de inventário para partilha de bens em consequência de divórcio, intentado ...
  • Acórdão nº 288/13.7TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015

    I. O acordo de partilha a que se alude na parte final da al. a) do n.º 1 do art.º 1775.º do Código Civil e na al. b) do n.º 1 do art.º 272.º do CRC) tem, nos termos da lei, os mesmos efeitos previstos para outras formas de partilha, sendo homologado pela decisão que decreta o divórcio, que a titula (cf. n.ºs 4, 5 e 6 do art.º 272.º-A do mesmo diploma legal). II. A partilha efectuada na pendência

    ..., “substituindo a escritura pública de partilha por divórcio celebrada nos termos acordados, com ... processo de inventário para partilha dos bens comuns, o qual corre termos por apenso ao ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ...ária ou, náo carecendo de se realizar a partilha da herança, a relacionar os bens que constituem ...ário em consequência de separaçáo, divórcio, declaraçáo de nulidade ou anulaçáo de ...
  • Acórdão nº 2159/10.0TBOAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018

    I – A retroação dos efeitos do divórcio à data em que teve início a separação de facto entre os cônjuges só é possível se tal data foi fixada na sentença que decretou o divórcio. II – Vigorando no casamento o regime de comunhão geral de bens, os bens recebidos por um dos cônjuges por sucessão depois do casamento fazem parte do património comum. III – No inventário instaurado

    ...  I - Foi instaurado inventário para partilha de bens do casal que foi constituído pelo ... e pela requerida BB, no seguimento do divórcio que dissolveu o casamento que haviam celebrado um ...
  • Acórdão nº 287/12.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    I - Consubstanciadas as declarações negociais na formação do contrato de partilha, destinado a fazer cessar a indivisão de um património, mesmo concebendo que não concedendo que os bens, objecto do contrato articulado, seriam bens próprios do Autor, na medida em que sobre os mesmos tem efectivo poder de disposição, tem este legitimidade para outorgar a escritura de partilha. II - A admitir a...

    ..., pedindo a declaração de nulidade da partilha de bens comuns celebrada entre ambos, que melhor ... na partilha em questão, subsequente a divórcio entre Autor e Ré, foram incluídos os dois ...
  • Acórdão nº 2405/21.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022

    I – O inventário pós-divórcio destina-se a realizar a partilha dos bens comuns do casal, incluindo as dívidas que são comuns. II – Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respectiva sentença, mas retrotraem-se à data da proposição da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges (cfr. art. 1789º/1 do CC). III – A composição do...

    ... de Inventário (Lei 23/2013) (1) para partilha de bens do extinto casal, em que são ...ção de contas, esclarece que, após o divórcio, o Requerente abriu conta bancária na mesma ...
  • Acórdão nº 169/13.4TMFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    I-O objectivo primordial do inventário na sequência do divórcio será a partilha de bens consequente à extinção da comunhão de bens entre os cônjuges. II-Deste modo, se o regime for o da separação não haverá lugar ao inventário - a partilha de bens «constitui a finalidade última do inventário». III-Mesmo no regime de bens da separação podem ter sido adquiridos bens com dinheiro de ambos os cônj

    ... de inventário em consequência de divórcio, demandando B... a quem caberiam as funções de ... no regime imperativo da separação de bens pelo que não existiam bens comuns a partilhar. ... do casamento não releve para efeitos de partilha, devendo pautar-se pelo regime supletivo da ...
  • Acórdão nº 1744/20.6T8FIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021

    I – Na vigência da Lei nº 117/2019, de 13/9, que reintroduziu o processo de inventário no Código de Processo Civil, o inventário para partilha de bens comuns subsequente à ação de divórcio, corre por apenso a esta ação, sendo competente para tramitar o inventário o tribunal que decretou o divórcio. II – Critério este em função do qual deve ser deferida a competência em caso de...

    ... Marinha Grande – 3º Juízo, autos de Divórcio Sem Consentimento do outro Cônjuge com o nº .. ... no divórcio ou separação de pessoas e bens por mútuo consentimento, veio em 04.09.2014 a ... nº 117/2019, de 13 de Setembro, para partilha de bens comuns do casal dissolvido por divórcio, ...
  • Acórdão nº 1830/03.7PCAMD-A.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2014

    É competente para processar o inventário para partilha dos bens comuns de ex-casal, na sequência da acção de divórcio que decretou o divórcio daqueles, e por apenso a esta, o tribunal de família. (Sumário da Relatora)

    ..., por apenso ao processo especial de divórcio, requerendo que se proceda a inventário ivo para partilha dos bens do dissolvido casal de seus pais, M ...
  • Acórdão nº 3640/18.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    I – A finalidade do arrolamento como preliminar ou incidente do processo de divórcio é idêntica à do arrolamento como preliminar ou incidente do processo de inventário subsequente a divórcio, mantendo-se até à subsequente partilha do património comum dos ex-cônjuges; II - Justifica-se a aplicação do regime especial previsto no artigo 409.º, n.º 3, do CPC quanto à dispensa da necessidade de...

    ... …, requerendo o arrolamento de diversos bens que identifica na petição inicial, sem ... entretanto dissolvido em 01-07-2009 por divórcio por mútuo consentimento requerido na ...ícula ..; contudo, não foi efectuada a partilha dos bens comuns do casal uma vez que Requerente e ...
  • Acórdão nº 4218/21.4T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022

    1 – O processo de inventário em consequência do divórcio, instaurado para partilha do património comum do dissolvido casal, é norteado pelo objectivo de conseguir um equilíbrio no rateio final, ou seja, que nenhum dos ex-cônjuges, após a partilha, fica prejudicado em relação ao outro. 2 – O inventário em consequência de divórcio não se destina apenas a dividir os bens comuns dos cônj

    ... de inventário em consequência de divórcio, instaurado para partilha do património comum do ...., o cabeça-de-casal apresentou relação de bens, donde consta, no passivo, a seguinte verba: ...
  • Acórdão nº 1635/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021

    I) - O artº. 1790º do Código Civil, na redacção dada pela Lei nº. 61/2008 de 31/10, é aplicável a todos os casamentos celebrados segundo o regime da comunhão geral de bens, mesmo aos celebrados em data anterior à sua entrada em vigor (1/12/2008), desde que, neste caso, subsistam nessa data. II) - Aquele preceito legal não altera o regime de bens a que se encontra sujeito o casamento celebrado,...

    ...com quem casara no regime de comunhão de bens; b) se declare que a detenção da Ré sobre esta ...C. ainda não procederam à partilha subsequente ao divórcio, encontrando-se ainda a ...

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