partido republicano americano

• Acórdão n.º 1/91, de 28 de Fevereiro de 1991

NAO SE PRONUNCIA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS DO ARTIGO 10, NUMEROS 2 E 3, DO DECRETO NUMERO 293/V DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E PRONUNCIA-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS DOS ARTIGOS 10, NUMERO 4, E 11, NUMERO 2, DO MESMO DECRETO.

... da tradição do constitucionalismo republicano. Na Constituição Portuguesa de 1976, a ideia de ... eleitos por listas apresentadas pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, concor... com o Supremo Tribunal Federal Norte-Americano nas célebres decisões Reynolds v. Simse Westburr...

• Diário da República núm. 49, 28 de Fevereiro de 1991
• Serie I
• Tribunal Constitucional

• Acórdão n.º 423/87, de 26 de Novembro de 1987

NAO DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS DOS ARTIGOS 1, 2, 3, 4, 5 E 6 DO DECRETO LEI NUMERO 323/83, DE 5 DE JULHO, E DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DA NORMA DO ARTIGO 2, NUMERO 1 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, NA PARTE EM, QUE EXIGE DAQUELES QUE NAO DESEJAM RECEBER O ENSINO DA RELIGIÃO E MORAL CATOLICAS UMA DECLARAÇÃO EXPRESSA EM TAL SENTIDO, POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 168, NUMERO 1, ALÍNEA B), E 41 NUMEROS 1 E 3 DA CONSTITUICAO, DECLARA AINDA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DAS NORMAS DOS NUMEROS 2 E 3 DO MESMO ARTIGO 2, ENQUANTO REPRESENTAM MERA CONSEQUENCIA DA PARTE DA NORMA QUE, ANTERIORMENTE, FOI HAVIDA POR INCONSTITUCIONAL.

... em 1975 contou com o apoio de todos os partidos representados no Governo Provisório, os quais man... designada pelos autores norte-americanos e pela jurisprudência federal 'cláusula do estab... confessional contra o laicismo republicano. Mas para que a Concordata não infringisse a Cons...

• Diário da República núm. 273, 26 de Novembro de 1987
• Serie I
• Tribunal Constitucional