Partido regionalista

• Acórdão nº 95-36PP de Tribunal Constitucional, 25 de Maio de 1995

I - Para efeitos de inscrição de um partido politico, o Tribunal Constitucional verifica se os elementos fornecidos satisfazem o preceituado no n. 3 da Constituição e nas disposições aplicaveis do Decreto-Lei n. 595/74, de 7 de Novembro. II - O facto de o partido pretender assumir "um modelo democratico que assente nos valores regionais" e de incluir na sua denominação uma evocação das regiões, não o faz incorrer no ambito da proibição constante do artigo 51, n. 4, da Constituição. Com efeito, ha que distinguir entre a defesa de valores regionais regionais ou regionalistas em todo o pais e a assunção de uma postura regionalista circunscrita a certa area do territorio nacional, ja que so esta e postergada pela Lei Fundamental, com o objectivo de afastar o risco de "separatismo". Ora, "i...

• Terceira fase: Livre Governo dos Açores pelos Açorianos

Antecedentes - A) Projecto de Francisco d'Ataíde M. Faria e Maia - 1. Junta geral - 2. Conselho distrital - 3. Governador civil - 4. Critica - B) Ideias de Luís Ribeiro - 1. Câmaras municipais - 2. Governador civil - 3. Critica - C) Projecto de um grupo de açorianos para uma Província Autónoma dos Açores, 1927 - 1. Conselho de província - 2. Governador distrital - 3. Governador geral nacional - 4. Critica - II. Decreto nº15 035 de 16 de Fevereiro de 1928, distritos de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada - 1. Junta geral - 2. Comissão executiva - 3. Governador civil - 4. Critica - III. Distrito da Horta - IV. Considerações finais

... «movimento autonómico» ou «regionalista». Em São Miguel foram criados grupos de trabalho c...Outros, menos emblemáticos, o Partido Popular Vila-Franquense e a Aliança Ribeiragrande...

• Autonomia administrativa dos Açores antes de 1976. Apontamentos jurídicos
• Autonomia Administrativa entre 1895 e 1976