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Apreciação da regularidade e da legalidade das contas dos partidos políticos relativas ao ano 1999.
... de deputados do partido ao Parlamento Europeu. E acrescenta: 'entretanto, há que considerar que...
Integra a norma incriminatória dos artigos 57 e 129 da Lei n.14/79, por remissão do artigo 14 da Lei n.14/87 (crime de violação do dever de neutralidade e imparcialidade) a conduta dos arguidos que na qualidade de presidente e vogal de uma junta de freguesia elaboraram um aviso em cujo cabeçalho figurava o nome das Juntas de Freguesia, em que era informada a população da realização do encerramento de campanha eleitoral para o Parlamento Europeu e que iriam ser postos à sua disposição autocarros gratuitos para a sua deslocação ao Parque das Nações, tendo diligenciado a afixação de exemplares desse aviso em locais de fácil acesso público. Os arguidos, que eram militantes de determinado partido político, visavam angariar assistência para o comício de encerramento desse partido, concorr...
Integra a norma incriminatória dos artigos 57 e 129 da Lei n.14/79, por remissão do artigo 14 da Lei n.14/87 (crime de violação do dever de neutralidade e imparcialidade) a conduta dos arguidos que na qualidade de presidente e vogal de uma junta de freguesia elaboraram um aviso em cujo cabeçalho figurava o nome das Juntas de Freguesia, em que era informada a população da realização do encerramento de campanha eleitoral para o Parlamento Europeu e que iriam ser postos à sua disposição autocarros gratuitos para a sua deslocação ao Parque das Nações, tendo diligenciado a afixação de exemplares desse aviso em locais de fácil acesso público. Os arguidos, que eram militantes de determinado partido político, visavam angariar assistência para o comício de encerramento desse partido, concorr...
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Nomeia o licenciado Carlos Cardoso Lage para presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, e o Prof. Doutor Alfredo Rodrigues Marques como presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.
... do Porto; Deputado ao Parlamento Europeu (1994-2004), onde foi membro da Comissão de Polí...; Vice-presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista Europeu; Membro do conselho de administ...
Lei das precedências do Protocolo do Estado Português
...) Presidente ou secretário-geral do maior partido da oposiçáo;. 9) Vice-presidentes da Assembleia ...23) Deputados ao Parlamento Europeu;. 24) Almirantes da Armada e marechais;. 25) Chefe...
... à eleição para deputados ao Parlamento Europeu, a realizar em 7 de Junho próximo, e os documento..., relativamente às listas dos seguintes partidos políticos: Partido da Terra (MPT), Partido Popula...
RELAÇÃO DOS DEPUTADOS ELEITOS E MAPA OFICIAL DAS ELEIÇÕES PARA O PARLAMENTO EUROPEU REALIZADAS EM 19 DE JULHO DE 1987.
... de Eleições (CNE) faz publicar, por partidos ou coligações, os nomes dos deputados eleitos pa...
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