© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
- Idioma
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Paridade do poder de compra
- Receber alertas:
- por e-mail
- por RSS
311 documentos para Paridade do poder de compra
-
A nossa Lei Fundamental sobrepõe-se ao Direito Europeu. Em Portugal, os actos administrativos emitidos pelas autoridades do Estado estão sujeitos ao princípio da juridicidade e ao bloco de legalidade vigente, nomeadamente o imposto pela CRP. Pelo que a propriedade industrial e a patente devem ser respeitadas por todos, incluindo pelo Estado e seus órgãos, mesmo que, por absurdo, o Direito da U.E. imponha o contrário. II. A necessidade de comercialização de um medicamento genérico impõe que seja obtida a AIM, a conceder pelo INFARMED (autoridade administrativa), e que depois seja fixado o seu preço máximo (PVP) pela DGAE (autoridade administrativa), tratando-se, em ambos os casos, de verdadeiros actos administrativos (art. 120º CPA) impugnáveis (art. 51º CPTA), num contexto de relaçõe...
... jurídica da Recorrente, o qual não poderá ser reparado mesmo que, na sequência de uma decis... só se daria com o 1º contrato de compra e venda celebrado na farmácia com o doente. Mais... vigentes (nacionais ou europeias, em paridade) relativas a medicamentos com AIM do Infarmed. O I...
-
Aprova o Plano Estratégico dos Transportes para o horizonte 2011-2015
... qualquer projecto de investimento apenas poderá realizar-se após a sua aprovação formal, por es... equiparáveis europeus, ajustados pela paridade de poder de compra. 4.5.1 — Reorganização do s...
-
A acção inibitória tem uma vertente cívico/social, um fim dissuasor, o seu regime acautela interesses difusos de consumidores/aderentes que muitas vezes toleram a lesão dos seus direitos por estarem em causa individualmente valores de pouca monta que não justificam o incómodo de acções judicias, mas que num somatório de contraentes indeterminados – contratos de adesão – a que a acção inibitória interessa, é da maior relevância como meio de defesa dos consumidores, parte mais fraca em tal relação jurídico-contratual. II. O caso julgado que se formar na acção inibitória pode ser invocado por terceiros alheios à concreta acção inibitória para obstar ao uso da cláusula declarada inválida, ou outras que se lhe equiparem substancialmente, nos termos do nº1 do art. 32º, do DL...
... a conceder crédito aos seus clientes para compra ou para obras em habitação e que, para viabiliza... Acrescenta que, mesmo a poder analisar-se à luz deste regime jurídico, a cláu...
-
Ainda que se possa questionar a qualificação de determinado contrato como de empreitada de obras públicas, basta, salvo regra excludente, que um qualquer aspecto substantivo relevante do mesmo esteja sujeito a um regime específico de direito público, para que os litígios decorrentes da sua execução compitam aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal - artigos 1.º e 4.º, n.º 1, f), do ETAF.
..., em 25/5/1997, um contrato de promessa de compra e venda dos lotes 1 a 4 da Quadra Central de Chela... e execução do contrato não actuou com poderes de autoridade e nem impôs restrições de interes..., encontra-se e actua numa posição de paridade com os particulares a que os actos respeitam e, po...
-
Aprova o Plano Regional para 2004 para a Região Autónoma dos Açores.
... valores do PIB por habitante, medidos em paridade de poder de compra, para o quinquénio 1995-2000, ...
-
GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1989-1992 E GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1989.
... responder com eficiência e em paridade de circunstâncias relativamente aos nossos parcei...Nenhum Estado membro poderia, sozinho, transformar tão profundamente as suas r... avaliado segundo a paridade do poder de compra). TAXAS DE ESCOLARIZAÇÃO (ver documento original...
-
I - Tendo a execução sido instaurada com base em letra de que é exequente a mutuante e executada a mutuária, nesse título cambiário incorpora-se o contrato causal celebrado, estando-se, por isso, no domínio das relações cartulares imediatas, entre executada e exequente. II - Tendo o empréstimo sido concedido para a mutuária comprar um automóvel e ficando clausulado poder a mutuante entregar directamente ao fornecedor do veículo o dinheiro emprestado, deverá ser clausulado, também, a obrigatoriedade de identificação desse fornecedor. III - Pois só assim se garante por um lado que não haverá desvio do fim para que o empréstimo foi concedido e por outro a mutuária, só assim, poderá controlar o cumprimento do contrato de mútuo que outorgou. IV - Se a mutuante entregou o dinheiro emprestado...
... e venda de automóvel, numa relação de paridade, sendo a mutuária credora de um automóvel compra...
-
Aprova o Orçamento do Estado para 1990.
... instância, o Banco de Portugal, não poderão exceder as correntes do mercado em matéria de pra....º da presente lei, como contrapartida da compra, ao valor nominal, de créditos detidos por entes ... longo de todos os anos considerados, uma paridade quanto à ordem de grandeza do valor global das tr...
-
I - Se as Relações têm poder, nos termos dos artigos 659, n. 3, e 713, n. 2, do Código de Processo Civil, e no quadro do recurso de apelação, para extrair do quadro fáctico inicialmente apurado as correspondentes presunções judiciais, já o mesmo se não passa com o Supremo Tribunal de Justiça que, no domínio do recurso de revista, não goza de similar competência (artigos 721, n. 2, 722, n. 2, e 729, n. 2, do Código de Processo Civil). II - A exigência de documento escrito, assinado por ambos os promitentes, para o contrato-promessa bilateral de compra e venda de imóveis, tem por fim, à luz do disposto no artigo 410, n. 2, do Código Civil e além do mais, acautelar os promitentes, ao nível das obrigações principais por um e outro reciprocamente assumidas: obrigação de vender e a obrigação...
... o contrato têm então de valer, e por paridade, para tal cláusula....
-
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional Nº 4/2004/A da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Plano Regional para 2004 para a a Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1ª Série, Nº 30, de 5 de Fevereiro de 2004
... valores do PIB por habitante, medidos em paridade de poder de compra, para o quinquénio 1995-2000, ...
