pareceres juridicos

• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2005/M

Resolve solicitar pareceres jurídicos relativamente à Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira e ao Estatuto Político-Administrativo, face à última revisão constitucional e às disposições da Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 082, 12 de Julho de 2005
• Série I
• Assembleia Legislativa

• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2007/M

Pedido de pareceres jurídicos acerca da inconstitucionalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril - lei da interrupção voluntária da gravidez - e da Portaria n.º 741-A/2007 - estabelece as medidas a adoptar nos estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos com vista à realização da interrupção da gravidez nas situações previstas no artigo 142.º do Código Penal.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 076sup3, 24 de Agosto de 2007
• Série I
• Assembleia Legislativa

• Portaria n.º 2/2003

Cria um lugar de consultor jurídico no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos, do Gabinete do Secretário Regional da Educação.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 004, 17 de Janeiro de 2003
• Série I
• Secretarias Regionais da Educação e do Plano e Finanças

• Resolução da Assembleia Legislativa da Região n.º 32/2007/M

Aprova o pedido de pareceres jurídicos acerca da inconstitucionalidade da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro - Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira - face à VI Revisão Constitucional.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 127sup2, 28 de Dezembro de 2007
• Série I
• Assembleia Legislativa

• Acórdão nº 068693 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 1980

I - Numa acção de simples apreciação, o pedido formulado em tese geral, conducente a interpretação de um preceito legal não pode constituir objecto de um processo judicial, visto não competir aos tribunais emitir meros pareceres juridicos sobre problemas vagos e indefinidos, dado que os tribunais, como estabelece a Constituição, são orgãos de soberania com competencia para administrar justiça em nome do povo. II - Assim, o pedido feito para a declaração da existencia do direito de as sociedades cooperativas poderem ser proprietarias de meios televisivos de estações de televisão e outros instrumentais a tal actividade conducentes, podendo produzir e emitir os programas gerados pela sua actividade tendo em obediencia o respeito pelos principios constitucionais, - e manifestamente inidone...

• Resolução da Assembleia Legislativa da Região n.º 33/2007/M

Aprova o pedido de pareceres jurídicos acerca da inconstitucionalidade da Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto - primeira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental) - face à VI Revisão Constitucional.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 127sup2, 28 de Dezembro de 2007
• Série I
• Assembleia Legislativa

• Despachos

...- Elaboração de Pareceres Jurídicos e prestação de informações na área...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 185, 29 de Setembro de 2008
• Série II
• Secretaria Regional dos Recursos Humanos

• Despacho N.º 1050/2011 de 11 de Outubro

Nomeações.

... de pessoal do Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos - Secretaria Regional do Plano e Finan�...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 195, 11 de Outubro de 2011
• Série 2
• Tribunal de Contas

• Aviso - Aviso

...-se patente no Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos localizado no 5.º andar do edifício d...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 066, 05 de Abril de 2011
• Série II
• Secretaria Regional do Equipamento Social

• Aviso - Aviso - Aviso - Aviso - Aviso

...Chefe de Divisão de Pareceres Jurídicos. Área de Actuação: Areferida nas al�...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 026, 07 de Fevereiro de 2011
• Série II
• Secretaria Regional do Plano e Finanças