parecer conselho fiscal
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Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto de 1998
... âmbito intermunicipal, sob proposta do conselho de administração da associação de ... à assembleia intermunicipal, precedida de parecer favorável das assembleias municipais dos ... úblicas o conselho de administração e o fiscal único ... 2 - Nas empresas que explorem ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... de assuntos de natureza contabilística e fiscal; ... m) Propor às entidades legalmente ... deste, pelo vice-presidente do conselho diretivo ... 2 - A Ordem pode intervir, como ... c) Elaborar no final do estágio um parecer fundamentado, nos termos previstos no regulamento ...
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Acórdão nº 84277/18.3YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Abril de 2021
I) São nulos os contratos celebrados entre a sociedade e os seus administradores, directamente ou por pessoa interposta, salvo se tiverem sido previamente autorizados por deliberação do conselho de administração e com o parecer favorável do conselho fiscal ou da comissão de auditoria. II) No conceito de “interposta pessoa” está incluída, designadamente, a sociedade na qual o...
... autos nunca mereceu o consentimento do Conselho de Administração da Requerida, nem obteve uer parecer favorável do Conselho Fiscal ... Conclui pela ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... comunitárias: a) Directiva do Conselho n.º 91/533/CEE , de 14 de Outubro, relativa à ... refere o n.º 1 deve ser acompanhada de parecer da comissão de trabalhadores ou, não estando ... regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, nos termos da legislação ...
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Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
... reconhecimento de fundações, ouvido o Conselho Consultivo das Fundações ... 9 - A decisão ... Emprego e Segurança Social a emissão de parecer sobre o pedido de reconhecimento, o qual deve ser ... ção pode ser constituído por um fiscal único ou por um conselho fiscal composto por um ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ... A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi ... , e prosseguido pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/97, de 14 de Julho, onde, ... das finanças aprova, por portaria, após parecer prévio da Autoridade Tributária e Aduaneira, a ...
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Anúncio n.º 2845/2007, de 18 de Maio de 2007
... b) Direcçáo; ... c) Conselho fiscal ... Artigo 11.o ... 1 - O exercício de ... de contas de exercício, acompanhados do parecer do conselho fiscal; e) Estabelecer o valor das ...
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Anúncio n.º 1721/2007, de 20 de Março de 2007
... b) Direcçáo; ... c) Conselho fiscal. Artigo 11.o ... 1 - O exercício de ... de contas de exercício, acompanhados do parecer do conselho fiscal; e) Estabelecer o valor das ...
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Anúncio n.º 396/2007, de 24 de Janeiro de 2007
... b) A direcçáo; ... c) O conselho fiscal ... Artigo 11.o ... 1 - O exercício de ... de contas de exercício, acompanhados do parecer do conselho fiscal; e) Estabelecer o valor das ...
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Anúncio (extracto) 4905/2007, de 25 de Julho de 2007
... b) A direcçáo; ... c) O conselho" fiscal ... Artigo 13.o ... Designaçáo dos órg\xC3" ... , o balanço e contas da direcçáo e o parecer do conselho fiscal relativos ao exercício do ano ...
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Lei n.º 24-D/2022
... ao reforço da dotação à ordem do Conselho Superior dos Tribunais ... Administrativos e ... artigo 8.º; ... b) Parecer prévio da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), ... sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, fixada ...
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Anúncio (extracto) 4703/2007, de 18 de Julho de 2007
... geral, a direcçáo e o concelho fiscal, sendo os seus membros eleitos de três em três ... parecer do conselho fiscal; g) Requerer ao presidente da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do ... , à investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas. 2 - O acesso aos ... como perito ou mandatário ou hajam dado parecer sobre questão a resolver; e) Quando tenha ...
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Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de Dezembro de 2008
... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Novembro de 2008. - José ... disciplina, de justiça, de arbitragem e fiscal), com excepçáo da direcçáo, deve processar ... ao Conselho Nacional do Desporto dar parecer, para efeitos do número anterior, sobre o ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... º 2004/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, sobre ofertas públicas de ... membro da administração, do conselho fiscal ou do conselho geral e de supervisão da ... nos termos do artigo 77.º, a prévio parecer ou deliberação dos sócios, ou que torne o ...
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Lei n.º 35/2014
... com aviso de receção ... 5 — Se o parecer do médico competente para a inspeção ... conselho de administração ... CAPÍTULO III ... ridade da sua situação fiscal e perante a segurança social ... 2 — Sem ...
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Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... Magistrado do Ministério Público no seu parecer datado de 21 de dezembro de 2015, cujo teor foi ... ção de um pressuposto do benefício fiscal — a residência do interveniente ou contraparte ... infere da conclusão 9.ª do parecer do Conselho Consultivo da P.G.R. n.º 153/02, de 27-3-2003, ...
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Acórdão nº 2034/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2007
I- A falta de assinaturas nas contas de exercício é sancionada com a anulabilidade da deliberação social (artigos 65.º/3 e 69.º/1 do Código das Sociedades Comerciais) não se devendo considerar sanado o vício pelo facto de todos os elementos da administração terem participado na assembleia em que foi tomada a deliberação nem pelo facto de ser pouco grave a omissão. II- É que as contas de...
... órios dos Conselhos de Administração e Fiscal e os documentos que titulam as contas ... por falta de assinaturas dos membros do Conselho de Administração, já que este órgão assumiu ... Parecer do Conselho Fiscal; Certificação legal de ... -
Em vigor
Lei n.º 110/91
... e no dia designado pelo presidente do conselho directivo da Secção de Medicina Dentária da ... ária e carreiras respectivas; d) Dar parecer sobre as diversas matérias relacionadas com o ... ; d) O conselho directivo; e) O conselho fiscal; f) O conselho deontológico e de disciplina. 3 - ...
- Relatório n.º 13/2008, de 13 de Maio de 2008
- Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
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Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
... se encontram plasmados na Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 89/2007, de 11 de Julho, pretende ... c) O conselho fiscal; ... d) O revisor oficial de contas, ou sociedade ... , o balanço, as contas do exercício e o parecer dos órgáos de fiscalizaçáo e deliberar sobre ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... A primeira compõe-se de conselho de administração e conselho fiscal, à maneira ... que tenham órgão de fiscalização o parecer favorável ou o consentimento deste não exoneram ...
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Acórdão nº 0124164 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 1991
I- O dano não patrimonial e atendivel quando, pela sua gravidade, se justifique a tutela do direito. II- Em sede de responsabilidade contratual não e admissivel a ressarcibilidade dos danos não patrimoniais. III- Quando a assembleia geral de uma sociedade Comercial, agindo nos limites da sua competencia, ratificou as contas do exercicio apresentadas pelo Conselho de administração com parecer do...
... as contas do exercicio apresentadas pelo Conselho de administração com parecer do Conselho ... -
Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho de 2012
... ção, que pode ser constituído por um fiscal único ou por um número ímpar de titulares, ... ção que resul- tar da pronúncia do Conselho Consultivo, nos termos da alínea ... c) do ... a) Emitir parecer sobre os atos administrativos relativos às ...