Introdução. Oportunidade e razão de ordem. 2. Contexto e antecedentes da proposta. 3. Motivos alegados e propósitos declarados. 4. Breve analise critica da proposta. 4.1. Na generalidade. 4.2. A harmonização total e as competências comunitárias em matéria de direito do consumo. 4.3. Definições e âmbito de aplicação. 4.4. Outros aspectos de relevante preocupação. 5. Algumas notas esparsas à guisa de conclusões.
...Também particularmente crítico foi o Parecer do Comité Económico e Social Europeu 29 . . ....
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... da construção e do imobiliário, dar parecer sobre quaisquer outros projectos legislativos rel...
Aprova o regime jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano.
...blico, a quem compete, em regra, emitir o parecer único; q) 'Comissões de ética para a saúde (CE...
O artigo 22º da Constituição da República Portuguesa confere aos cidadãos o direito de fazerem valer contra o Estado uma pretensão indemnizatória por omissão de oportuno exercício de actividade legislativa. 2. Tal pretensão só pode, porém, fundamentar-se na omissão legislativa ilícita e culposa do Estado. 3. Existe actuação ilícita do legislador sempre que este viole normas a que está vinculado (normas constitucionais, internacionais, comunitárias ou leis de valor reforçado). 4. O facto de o Estado Português, não obstante poder gozar de benefícios alfandegários até 1995, haver antecipadamente, em 1993, pedido a sua supressão, insere-se na política estratégica global de adesão à UE, inquestionável sob o ponto de vista de omissão legislativa. 5. Demonstrado que, na sequência desse act...
... comissária Christiane Scrivener e no parecer sobre a proposta de Regulamento (CEE) do Conselho ...
Conclusões/recomendações. 2. Introdução: Síntese da proposta. 3. Observações na generalidade. 4. Observações na especialidade. 4.1 Artigo 1.° e Anexo I Lista de Produtos que não são considerados brinquedos. 4.2 Artigos 2.° a 5.°. 4.3 Artigo 9.°. 4.4 Artigo 10.°. 4.5 Artigo 12.° e 26.°. 4.6 Artigo 17.°. 4.7 Artigo 18.°. 4.8 Anexo II Requisitos particulares de segurança. 4.9 Anexo V Avisos.
...1 deve ser acompanhada de parecer da comissão de trabalhadores ou, 10 dias após a ...
Regulamento da Comissão de Ética para a Saúde dos Serviços Médicos dos SASUC
... esclarecimento de matérias objecto de pareceres, pode solicitar, sob proposta de qualquer um dos s...
Ao meu querido amigo Prof. Mário FROTA, exemplo de uma vida dedicada à causa dos consumidores como preito de estima pessoal e de consideração pelo seu labor intelectual e contributo científico na área do direito do consumo.
... . O Parecer que o CESE adoptou sobre esta proposta 3 consider...
Criação e constituição da Entidade de Verificaçção da Admissibilidade da Colheita para Transplante
... náo regeneráveis fica dependente de parecer favorável, emitido pela Enti-dade de Verificaçá...
Estabelece os princípios e directrizes de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos especiais aplicáveis às autorizações de fabrico ou importação desses produtos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/28/CE, da Comissão, de 8 de Abril
... Lei n.o 46/2004, de 19 de Agosto, emite o parecer único relativo à realizaçáo de ensaios clínic...
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