I - Ao cálculo do valor da parcela expropriada não é de abater o valor de custo das infra-estruturas indicadas nas alíneas b), e) e f) do n.3 do artigo 25 do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.438/91, de 9 de Novembro), de que carece a dita parcela para ficar apta para a construção. II - Nos casos em que o recurso do acórdão arbitral é interposto apenas pelo beneficiário da expropriação, não pode o Tribunal fixar indemnização em valor superior ao atribuído naquele acórdão, nem inferior ao peticionado pelo recorrente, salvo se a decisão arbitral tiver aplicado normas inconstitucionais ou violado dispositivos legais aplicáveis "in casu" (conforme Osvaldo Gomes, Expropriação por Utilidade Pública, texto Editora, página 389).
... desportiva mediante aplicação da taxa e parcela a abater correspondentes a 60% das taxas aplicáve...
Prescrevendo o art. 2.º CIMSISSD que “a sisa incide sobre as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito, sobre bens imóveis”, o respectivo § 2.º consagra que “nas promessas de venda entende-se também verificada a tradição se o promitente comprador ajustar a revenda com um terceiro e entre este e o primitivo promitente vendedor for depois outorgada a escritura pública”. 2. Este normativo é explícito na exigência de que a escritura de compra e venda seja outorgada entre “o primitivo promitente vendedor” e não um qualquer terceiro, mas aquele (terceiro) com quem o promitente comprador ajustou a revenda. 3. Tratando-se de uma norma de inequívoca incidência tributária, a sua interpretação não pode, p...
... Valor Sujeito a Sisa Taxa Parcela a Abater Imposto 1999 2000 € 252 890,53 0,1 € 25 289,05...
Desafecta do domínio público ferroviário sob gestão da REFER, E. P., a parcela de terreno marcada com a letra "A" na planta anexa ao presente diploma.
...5 - A REFER, E. P., deverá abater a parcela referida no n.º 1 ao cadastro dos bens ...
... se alcança do quadro de fls.49-50, a parcela assim a abater à importância considerada na sent...
... e de € 42 685,35, respectivamente, às parcelas designadas por ----- e -----, a destacar do prédi... pelo montante de uma parcela a que se vai abater a diferença entre o montante da contribuição au...
Desafecta do domínio público ferroviário sob gestão da REFER, E.P., uma parcela de terreno com a área de 9470 m2, a favor da Câmara Municipal de Lisboa para fins de habitação e equipamentos sociais.
...9 - A REFER, EP, deverá abater a parcela referida no n.º 1 ao cadastro dos bens ...
Ao STJ não cabe sindicar o entendimento das instâncias sobre qual é a vontade real dos contraentes, subjacente às respectivas declarações negociais, apenas lhe cumprindo, num recurso de revista, verificar se se mostram respeitados os critérios normativos consagrados no CC como parâmetros para tal actividade interpretativa. Nã viola tais parâmetros normativos a interpretação das cláusulas de um protocolo adicional a um contrato de consórcio em que – como contrapartida de uma das empresas ter assumido o domínio pleno de execução da empreitada a que o mesmo se destinava – se convencionou cláusula de salvaguarda da responsabilidade da empresa afastada da direcção da obra pelos custos acrescidos, que excedessem os previstos por acordo das partes, garantindo-a contra uma e...
... à apelante no pagamento da sua parcela no custo das entivações, considerou a Relação ... no consórcio, ao qual deveria abater-se o montante das receitas adicionais supervenient...
Declara a inconstitucionalidade parcial, com força obrigatória geral, da norma do n.º 2 do artigo 81.º da parte III do Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana. Não declara a inconstitucionalidade das normas dos n.os 1, 2 (segmento sobrante) e 3 do artigo 81.º do mesmo Regulamento.
... desafectação do regime florestal de uma parcela de terreno com a área de 8,1630 ha, integrada no ...Art. 2.º O arvoredo que for necessário abater é propriedade do Estado, devendo o produto da sua...
Aprova as tabelas práticas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.
... parte do respectivo agregado familiar abater-se-ão, aos montantes constantes das colunas (2) e... de (Rm x 14 - DR - 45000$00); Pa = parcela a abater conforme tabela prática do IRS constante...
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