paraisos fiscais
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Portaria n.º 345-A/2016
... Global sobre Transparência e Troca de Informações para efeitos Fiscais e que de acordo com a avaliação realizada por esse organismo da OCDE, ...
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Portaria n.º 150/2004, de 13 de Fevereiro de 2004
... dos impostos sobre o rendimento e sobre o património, benefícios fiscais e imposto do selo, que têm como alvo operações realizadas com entidades ... em países, territórios ou regiões qualificados como 'paraísos fiscais' ou sujeitos a regimes de tributação privilegiada ...
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A utilização de paraísos fiscais
Formas de utilização de paraísos fiscais Esquemas de utilização de paraísos fiscais Trading nas compras Trading nas vendas Prestação de serviços internacionais Organização dos esquemas
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Resolução da Assembleia da República n.º 32/2021
... adote mecanismos de combate ao branqueamento de capitais e aos paraísos fiscais.Recomenda ao Governo que adote mecanismos de combate ao ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 211/2021
... que procure internacionalmente soluções para eliminar os paraísos fiscais.Recomenda ao Governo que procure internacionalmente soluções ...
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Alterações à “lista negra de paraisos fiscais”
Foi recentemente publicada a Portaria n.º 292/2011, de 8 de Novembro, que procedeu a uma alteração da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis, vulgarmente conhecidos por “paraísos fis...
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Acórdão nº 00241/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022
... subjacente, ou se foi de € 651.448,11, como resulta das notas fiscais brasileiras; iii ... A terceira questão a decidir passa por saber se a ...
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Acórdão nº 08456/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015
I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1ª instância cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo, excepto se este tiver por objecto, em exclusivo, matéria de direito, circunstância em que o recurso deverá ser directamente interposto para o Supremo Tribunal Administrativo ou, a pedido do Recorrente, para aí remetido, por ser a esse Superior Tribunal que está cometida a competência...
... das medidas de combate aos abusos e à utilização de “paraísos fiscais”, estas salvaguardadas através da instituição de mecanismos ... -
Acórdão nº 08126/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015
... e declarados; 6-Atendendo à especificidade dos regimes fiscais nos quais as referidas sociedades se encontram sediadas, requer uma ... os países ou territórios que devem ser qualificados como “paraísos fiscais” ou sujeitos a regimes de tributação privilegiados, como se ...
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Acórdão nº 07022/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015
... as seguintes Conclusões: 1-A dedutibilidade para efeitos fiscais das importâncias pagas ou devidas a entidades não residentes, sujeitas a ... os países ou territórios que devem ser qualificados como “paraísos fiscais” ou sujeitos a regimes de tributação privilegiados, como se ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... ção inspectiva foram por nós detectadas graves irregularidades fiscais, contabilísticas e de informação financeira e diversas omissões, que ... objecto operações realizadas com entidades localizadas em “paraísos fiscais” ... São chamados de paraísos fiscais, estados ou regiões ... -
Acórdão nº 0146/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.
... relativa ao ano de 2013, tendo declarado um prejuízo para efeitos fiscais de € 1 259 314,94, cfr. documento constante do PA ... m) E em ... internacional e no sentido de restringir a utilização de paraísos fiscais o legislador português optou por introduzir no nosso ordenamento ... -
Portaria n.º 1272/2001, de 09 de Novembro de 2001
... no âmbito dos impostos sobre o rendimento, benefícios fiscais e imposto do selo, que têm como alvo operações realizadas com entidades ... em países, territórios ou regiões qualificados como 'paraísos fiscais' ou sujeitos a regimes de tributação privilegiada ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 193/2005 . Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida
... de «paraísos fiscais», através da previsão de mecanismos que visam salvaguardar as ...
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Acórdão nº 2239/18.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
1. Em face dos indícios recolhidos da falsidade das facturas cabe ao contribuinte demonstrar a efetividade das operações invocadas. 2. O regime de desconsideração de facturas emitidas por entidades residentes em territórios com regime fiscal preferencial não viola os princípios constitucionais do contraditório e da tributação do rendimento real, bem como não viola os princípios de Direito da...
... natureza, tal como seja a luta contra a fraude e a evasão fiscais ... XXXVI. Mas a verdade é que o artigo 23.º-A, n.º 1, alínea r), do ... internacional e no sentido de restringir a utilização de paraísos fiscais, o legislador português optou por introduzir medidas, ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 128/2023
... e o planeamento fiscal agressivo.3 Reveja o sistema de benefcios fiscais para reduzir a falta de transparncia na atribuio de benefcios fiscais e ...
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Acórdão nº 00332/12.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020
... ício de 2007, por considerar, a conselho dos seus consultores fiscais, P.- Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda., que a mesma não ... paraísos fiscais”; xvi) Contudo, esta realidade não é confundível, por ser ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 69/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série I de 2015-06-30
... todo e qualquer beneficirio ltimo de empresas sedeadas em parasos fiscais, bem como o aumento de cooperao dos pases onde se situam os CFO com as ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 74/2021
... e aos fenómenos de fraude, evasão e elisão fiscal assentes em paraísos fiscais, designadamente sobre a adoção de critérios mais exigentes no ...
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Acórdão nº 00098/06.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021
... tiveram como beneficiária a "C., Ltd", empresa sediada num dos Paraísos Fiscais listados na Portaria 1272/2001, de 9/11, os custos com comissões ...
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Aviso n.º 1185/2021
... Editorial Minerva Doggart, C. Paraísos Fiscais. Vida Económica (Grupo Editorial Peixoto de Sousa) 3 - ...
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Acórdão nº 1215/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
Nos termos do preceituado no nº1 do artigo 60º do CIRC (na redacção aplicável) são imputados aos sócios residentes em território português, na proporção da sua participação social e independentemente de distribuição, os lucros obtidos por sociedades residentes fora desse território e aí submetidos a um regime fiscal claramente mais favorável.
... ("L ... International"), residente, para efeitos fiscais, nas Ilhas Cayman (doravante abreviadamente designada por, "a ... dos rendimentos auferidos pelas sociedades de base instaladas em paraísos fiscais ou regimes fiscais privilegiados, pertencentes a sócios ... -
Acórdão nº 227/07.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I – Nos termos do preceituado no nº1 do artigo 60º do CIRC (na redacção aplicável) são imputados aos sócios residentes em território português, na proporção da sua participação social e independentemente de distribuição, os lucros obtidos por sociedades residentes fora desse território e aí submetidos a um regime fiscal claramente mais favorável.
... uma acção de inspecção interna realizada às declarações fiscais da Impugnante - cf. fls. 80 e sgs; E) Da referida acção de inspecção ... dos rendimentos auferidos pelas sociedades de base instaladas em paraísos fiscais ou regimes fiscais privilegiados, pertencentes a sócios ... -
Acórdão nº 107/18 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Fevereiro de 2018
... a título de IRC –, a pretensão de a mesma se aplicar a anos fiscais ... anteriores ao do início da sua vigência mostra-se flagrantemente ... prevenindo o planeamento abusivo pelo recurso a paraísos fiscais ... XXXX ... Estes objetivos são de superlativa ...
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Portaria n.º 268/2021
... Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, ao abrigo do ... disposto no n.º 15 do artigo 63.º do Código do IRC, o ... regulados situados em países ou territórios classificados como paraísos fiscais; ... d) Operações de reorganização ou reestruturação de ...