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Legislação
Diário da República, 06 Setembro 1993
Portaria n.º 797/93, de 06 de Setembro de 1993
Serie I
SUJEITA A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO DE PREÇOS OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS GARAGENS, POSTOS DE GASOLINA E OFICINAS DE REPARAÇÃO, OS QUAIS SE ENCONTRAM DISCRIMINADOS NA PRESENTE PORTARIA. PARA ALEM DOS PREÇOS DOS REFERIDOS SERVIÇOS DEVERA AINDA SER INDICADO O PREÇO DE MAO-DE-OBRA, SEGUNDO O CRITÉRIO DE HORÁRIO. AS TABELAS DE PREÇOS DOS SERVIÇOS REFERENCIADOS DEVERAO INDICAR A DATA DA SUA ENTRADA EM VIGOR. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR 30 DIAS APOS A DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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Legislação
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 28 Abril 2005
Portaria N.º 35/2005 de 28 de Abril
Série I
Aprova o Regulamento de Tarifas Específicas da Administração dos Portos das Ilhas de São Miguel e Santa Maria.
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Legislação
Diário da República, 17 Julho 2007
Decreto Regulamentar n.º 76/2007, de 17 de Julho de 2007
Serie I
Altera o Decreto Regulamentar n.º 6/2001, de 5 de Maio, que aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado
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