panibel

• Anúncio n.º 7625/2007, de 09 de Novembro de 2007

Insolvência de pessoa colectiva (requerida) - processo n.º 178/07.2TYLSB

...Devedor - PANIBEL - Panificaçáo Unida de Belém, S. A. No 1.o Juí...

• Diário da República núm. 216, 09 de Novembro de 2007
• Parte D - Tribunais e Ministério Público
• 1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa

• Acórdão nº 0097544 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Janeiro de 1995

I - Não se deve confundir erro de julgamento com oposição entre os fundamentos e o decidido, só esta última implica a nulidade da sentença. II - Nas faltas injustificadas cabe a entidade patronal provar a falta, cabendo ao trabalhador provar a sua justificação; III - Não basta haver, objectivamente, cinco faltas seguidas injustificadas ou dez interpoladas para se considerar existir justa causa de despedimento, impõe-se determinar ainda se se verificou um comportamento culposo que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral; IV - Tendo a porteira estado de baixa por doença, no período entre 1989/01/19 a 1990/07/24, só se apresentando ao serviço em 1990/08/01, sem provar qualquer prévia ou posterior autorização ou comuni...

..., no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a Panibel - Panificadora Unida de Belém, Lda., e outros, de...

• Anúncio n.º 432/2008, de 22 de Janeiro de 2008

Sentença de insolvência proferida no processo n.º 178/07.2TYLSB do 1.º Juízo do Tribunal do Comércio de Lisboa

...Insolvente: PANIBEL - Panificaçáo Unida de Belém, SA. Publicidade d...

• Diário da República núm. 15, 22 de Janeiro de 2008
• Parte D - Tribunais e Ministério Público
• 1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa

• Anúncio n.º 8485/2007, de 19 de Dezembro de 2007

Sentença de insolvência proferida no processo n.º 178/07.2TYLSB

...Insolvente: Panibel - Panificaçáo Unida de Belém, S. A. Publicidade...

• Diário da República núm. 244, 19 de Dezembro de 2007
• Parte D - Tribunais e Ministério Público
• 1.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Lisboa

• Acórdão nº 0097544 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 1995

I - Não se deve confundir erro de julgamento com oposição entre os fundamentos e o decidido, só esta última implica a nulidade da sentença. II - Nas faltas injustificadas cabe a entidade patronal provar a falta, cabendo ao trabalhador provar a sua justificação; III - Não basta haver, objectivamente, cinco faltas seguidas injustificadas ou dez interpoladas para se considerar existir justa causa de despedimento, impõe-se determinar ainda se se verificou um comportamento culposo que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral; IV - Tendo a porteira estado de baixa por doença, no período entre 1989/01/19 a 1990/07/24, só se apresentando ao serviço em 1990/08/01, sem provar qualquer prévia ou posterior autorização ou comuni...

..., no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a Panibel - Panificadora Unida de Belém, Lda., e outros, de...