Simplifica o regime de liquidação nos sistemas de pagamentos e de valores mobiliários e inclui nos activos que podem ser objecto de acordos de garantia financeira os créditos sobre terceiros, procedendo à transposição da Directiva n.º 2009/44/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 221/2000 , de 9 de Setembro, à 15.ª alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99 , de 13 de Novembro, e à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 105/2004 , de 8 de Maio Resumo em linguagem clara
... dos créditos dados em garantia, de forma a não fragilizar a posição do beneficiário da garant... de insolvência aplicada a um dos participantes. 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... de conflitos São reguladas pela lei do país em que está localizada a conta na qual é feito ...
O princípio geral da ordem econômica de defesa dos direitos dos consumidores. 2. Direito ao desenvolvimento como direito humano. 3. Direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.1. Aspectos econômicos do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.2. Aspectos sociais do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 4. Ação coletiva de interesses individuais homogêneos: instrumento de desenvolvimento dos consumidores. 5. Entraves a serem superados. 6. Considerações finais. 7. Bibliografia.
... das Nações Unidas - ONU, abrange não apenas o desenvolvimento econômico dos Estados, m... de estrutura e da própria sociedade do país em questão” 7 . O desenvolvimento econômico é... do desenvolvimento e deve ser o participante ativo e o beneficiário do direito ao desenvolvime...
Iº O reconhecimento, efectuado em inquérito ou na instrução, com observância das exigências do art.147, do Código de Processo Penal, tem valor autónomo, não se encontrando sujeito ao regime da prova testemunhal e por declarações, devendo ser valorado como meio de prova em julgamento, nos termos do art.127, C.P.P., tenha-se ou não procedido à leitura do conteúdo do respectivo auto, estando subtraído à regra (do nº1 do art.355, C.P.P.) de que só valem em julgamento as provas produzidas em audiência; IIº Ao contrário do que é afirmação corrente, a lei processual penal não proíbe o depoimento indirecto. Só a admissibilidade do “depoimento de ouvir dizer” justifica que haja um preceito legal (o artigo 129, do C.P.P.) a regular os termos em que pode ser produzido e valorado em ju...
..., mais interveniente na vida política do país de onde é oriundo, estando ao serviço do Partido... que o arguido lhe disse que foi participante num furto e até lhe indica, com pormenores signif...
Aprova o Regulamento do Programa de Ocupação de Tempos Livres dos Jovens(OTLJ).Revoga o Despacho Normativo n.º 25/2010, de 9 de Abril.
... livres, contribuindo para a sua educação não formal;. b) Incentivar nos jovens o espírito de i... ao pagamento das bolsas aos jovens participantes;. i) Realizar a avaliação do OTLJ;. j) Organizar...i) Associações de pais;. j) Institutos públicos que desenvolvam activida...
...b) Contribuições financeiras não certificadas; . c) Natureza das contribuições e... sobre quem o pagou, quantos os participantes e qual o custo de cada refeição. O MEP respondeu...s eleições ao Parlamento Europeu no nosso país. Não havia pois no nosso entender lugar a qualque...
... encontrem fora da efectividade de serviço, não estão obrigados ao cumprimento dos deveres milita... da unidade, mesmo em gozo de licença no País ou no estrangeiro, não perturbar a ordem nem tran... Quando vários militares sejam co-participantes na prática de um mesmo facto ou de factos entre s...
Estatutos.
... ser uma instituição de referência não só para a região onde se encontra inserida, mas ... e da defesa de uma cidadania activa, participante e empreendedora. Artigo 7.º. Objectivos. 1 - Poss... do desenvolvimento integrado do País, particularmente nos âmbitos local e regional;. 1...
I - Nos termos do artigo 91, número 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a possibilidade de invocação, nas alegações, de novos fundamentos do pedido limita-se aos de conhecimento superveniente, ou seja, aqueles de que o autor não tinha conhecimento na data da apresentação da apresentação da petição inicial. II - Daquela disposição legal resulta também que a restrição, nas alegações, dos fundamentos do pedido só releva se for feita de modo expresso. III - Nos termos das disposições combinadas dos artigos 12, número 2, alínea l), do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei 60/98, de 27 de Agosto, e 17, nº 4, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, compete ao Procurador Geral da República a aplicação de pena disciplinar de ...
... à investigação, ouvindo o participante, as testemunhas por este indicadas e as mais que j... Salvador dos Santos (relator) – Luís Pais Borges – Jorge Artur Madeira dos Santos. ...
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A, de 9 de Julho, que aprova o regime jurídico da gestão sustentável dos recursos cinegéticos e os princípios reguladores da actividade cinegética e da administração da caça na Região Autónoma dos Açores.
...j) «Direito à não caça» a faculdade dos proprietários, usufrutuá... de capturas de animais selvagens ou de países comunitários. 6 - É obrigatória a marcação de... ser atribuída ao autuante ou ao participante. Artigo 90.º. Prazo. 1 - O prazo para a instruç...
Regula a produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, com excepção das utilizadas para fins ornamentais, transpõe a Directiva n.º 2009/74/CE , da Comissão, de 26 de Junho, e revoga os Decretos-Leis n.os 144/2005 , de 26 de Agosto, 62/2007 , de 14 de Março, 260/2007 , de 17 de Julho, e 38/2009 , de 10 de Fevereiro
...Portugal, como país participante nos esquemas de certificação de se...2 -- Não são consideradas para fins ornamentais as mistur...
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