- Quando o pagamento da taxa de justiça inicial ou subsequente ou a concessão do benefício do apoio judiciário não tenham sido comprovados no momento definido para esse efeito, a secretaria notifica o interessado para, em 10 dias, efectuar o pagamento omitido, acrescido de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 10 UC. 2 - Quando, no termo do prazo de 10 dias referido no número anterior, não tenha sido comprovado o pagamento da taxa de justiça ou a concessão do apoio judiciário, o tribunal determina o desentranhamento da alegação, do requerimento ou da resposta apresentada pela parte em falta. 3 - A parte que aguarde decisão sobre a concessão do apoio judiciário deve, em alternativa, comprovar a apresentação do respectivo requerimento.
º As alterações trazidas pelo regulamento das custas processuais- 2.º As novas tabelas
...- taxa de justiça - encargos - custas de parte . De per ... a taxa de justiça obedecia a um pagamento gradual; primeiro, a taxa de justiça inicial; deppois, a taxa de justiça subsequente; a partir da entrada em vigor do Regulamento das C...
O pedido de indemnização civil deduzido no processo penal não está sujeito a autoliquidação ou a pagamento prévio de taxa de justiça.
... das taxas de justiça inicial e subsequente: (…) f) Nas acções cíveis declarativas e arre...
º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
... de todas as razões que fundamentam a justiça das partes. As razões de direito em que assenta o... criação da Comunidade Europeia e a subsequente aderência de Portugal, alterou, e de que maneira,..., solicitando, por seu turno, o pagamento, por hipótese, de benfeitorias no valor de 9. 975... de pagamento com base na autoliquidação da taxa de justiça inicial. Podendo ser, deste modo:. Jun...
Altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, (republicado no anexo II), o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, bem como o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro (Regulamento das Custas dos Processos Tributários e tabela dos emolumentos da DGCI), o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro (Regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias), e o Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro (Modelo de requerimento executivo).
... verdade, as custas judiciais - englobando a taxa de justiça e os encargos - são a única fonte de... (a da taxa de justiça final e a dos pagamentos prévios) actualmente existentes -, restabelece-se... da taxa de justiça inicial e subsequente pagas durante o processo e a taxa de justiça glob...
Por “contencioso das instituições de segurança social ou de previdência social”, a que alude a al. c) do nº 1 do artº 12º do Regulamento das Custas Processuais, deve entender-se os processos em que intervenham instituições de segurança social ou de previdência social (critério do sujeito) e que versem sobre diferendos a que se aplique ou sejam regulados por legislação sobre a segurança social (critério material). II. A Caixa Geral de Aposentações, I.P., é um instituto público, integrado na administração indireta do Estado e tem por missão gerir o regime de segurança social público em matéria de pensões de aposentação, de reforma, de sobrevivência e outras de natureza especial, tendo por atribuições, de entre outras, assegurar a gestão e atribuição de pensões e prestações ...
... a notificação para efetuar o pagamento do complemento da taxa de justiça e da multa prev... prévio de taxa de justiça inicial e subsequente; - para a aplicação do regime legal supra transc...
é o local do petitório onde se indicam quantos anexos vão.
... criação de um sistema simplificado de pagamento com base na autoliquidação da taxa de justiça i... da taxa de justiça inicial ou subsequente através de um balcão da C.G.D. deve dirigir-se a...
Apenas um único pedido de apoio judiciário pode ser deduzido no processo-crime, e mantém-se enquanto esse mesmo processo tiver vida, ou seja, enquanto puder produzir qualquer efeito relativamente ao requerente desse mesmo pedido de protecção jurídica. Uma vez decidido o apoio judiciário, numa das modalidades previstas no artigo 16º da Lei n.º 34/2004, tal decisão só pode ser alterada de acordo com as circunstâncias catalogadas nessa mesma lei. Tendo sido concedido esse apoio na modalidade de pagamento faseado, não pode o assistente formular um segundo pedido de protecção jurídica para o mesmo processo-crime, ignorando a primeira decisão, pretendendo com isso beneficiar da formação do acto tácito prevista no art. artigo 25° da mesma lei e, em consequência, da dispensa ...
... arguido) F, por falta de pagamento de taxa de justiça devida por força do art. 80º, nº3 d... pagar, de taxa de justiça inicial e subsequente, montante inferior ao de quatro vezes o valor da t...
I – Com as necessárias adaptações, o preceituado no art. 387º, nº3 do CPC, na redacção decorrente do DL nº 180/96, de 25.09, é aplicável ao procedimento cautelar de restituição provisória de posse. II – Sendo decretada a restituição provisória da posse sobre a obra construída, requerida pelo empreiteiro, e sobrevindo substituição da mesma por prestação de caução, julgada suficiente, a favor do empreiteiro, não deve ser reconhecida a este a titularidade de correspondente direito de retenção sobre a mesma obra. III – Entendimento contrário violaria o preceituado nos arts. 754º, 756º, al. d) e 761º, parte final, todos do CC.
... de mora vencidos até 02.09.02, contados à taxa legal de 12% ao ano e constantes das notas de déb...no art. 2º da p. i., para garantia do pagamento das facturas ids. na al. a) do petitório final; I... despacho saneador tabelar, com subsequente e irreclamada enunciação da matéria de facto ti...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
...Artigo 4. Obrigaçóes contributivas. As taxas contributivas sáo as fixadas no artigo 3.-A da Le... períodos de doença que determinem o pagamento de prestaçóes ou de compensaçóes remuneratóri..., enquadrado num novo paradigma de justiça intergeracional, social e contributiva que assenta...áo de subsídio social de desemprego subsequente ao subsídio de desemprego em que o valor a consid...
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