pagamento taxa justiça na oposição
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, ... seja devidamente chamada para deduzir oposição. 2 - Só nos casos excecionais previstos na lei ... processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
..., exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou ... com reserva de propriedade até ao pagamento do preço, se prescrever o crédito do preço, ...oposição. 3. Na impossibilidade de determinar o conteúdo ... . . . . . (Taxa de juro) . . . . . . . . . . ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
...órdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, sob a ... contenham normas processuais penais em oposição com as previstas neste Código, nomeadamente as ... infundado, o requerente é condenado ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC. Ver ... pelo seu valor, sucessivamente, a multa, a taxa" de justiça, as custas do processo, a indemnizaç\xC3"...
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Lei n.º 117/2019
...b) .. c) .. d) A oposição tiver por fundamento qualquer das situações ... do crédito e da forma do seu pagamento. Artigo 1097.º Requerimento inicial apresentado ... 1130.º Responsabilidade pelas custas 1 - A taxa de justiça e os encargos do inventário são ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... e) A condenação da Administração ao pagamento de quantias, à entrega de coisas ou à ... Artigo 7.º Promoção do acesso à justiça Para efectivação do direito de acesso à ... comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão de apoio ... que, tendo o autor requerido, sem oposição dos demandados, a dispensa de alegações finais, ...
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Acórdão nº 41484/18.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I - O âmbito objetivo de aplicação do artigo 20.º do regime aprovado em anexo DL n.º 269/98, de 01-09, não abrange a ação declarativa em que o procedimento de injunção se tenha transmutado, mas apenas o procedimento de injunção, regulando as consequências da falta de apresentação do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida pelo requerimento de injunção; II – Na ação...
..., € 1020,74 aos juros vencidos e € 153 a taxa de justiça. A fundamentar a pretensão, invoca ... que foram interpelados com vista ao pagamento do montante em dívida, o que não fizeram; ... os requeridos, a requerida apresentou oposição, defendendo-se por exceção – invocando a ... -
Acórdão nº 01032/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016
I - Há situações, designadamente, aquela em que à data da apresentação da petição inicial faltem menos de cinco dias para o termo do prazo da caducidade, em que a lei, ao invés de exigir que, com a apresentação daquele articulado, o autor comprove o pagamento da taxa de justiça ou a concessão do apoio judiciário, se basta com a apresentação do documento comprovativo de que foi pedido o apoio...
... Pública da instância no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 2730/09.2BEPRT 1. ...ória inominada decorrente da falta de pagamento da taxa da taxa de justiça na sequência do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Finanças está balizada por dois limites: a taxa deve respeitar um princípio de neutralidade ... e fora de mercado regulamentado; o seu pagamento deve ter correspondência em serviços de ... de disposição legal ou não merecer oposição da CMVM na aprovação do prospecto. 3 - Quando, ...justiça. 6 - Os canais de receção de informações, ...
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Acórdão nº 1993/16.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017
1. Nos termos do artº.529, nº.2, do C.P.Civil, a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixada em função do valor e complexidade da causa, atento o disposto no R.C.P. (cfr.v.g.artº.6 e Tabela I, anexa ao R.C.P.). Acresce que a taxa de justiça devida pelo impulso processual de cada interveniente não pode corresponder à complexidade da causa,
...ões: 1-Vem a ora oponente deduzir oposição judicial à execução fiscal que Ihe move o ... a ora oponente junto comprovativo do pagamento da taxa de Justiça; 3-Contudo alegadamente a ora ... -
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... Judiciais, as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta sáo ...
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Acórdão nº 424262/09.3YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2011
1. Deduzida oposição ao requerimento de injunção, tendo-se procedido à distribuição nos termos do n.º 1 do art. 16.º do respectivo procedimento, aprovado pelo DL 269/98 de 1/09, a omissão de pagamento da taxa de justiça por parte do autor, prevista no n.º 4 do art. 7.º do RCP, rege-se pelas normas do Código de Processo Civil, face à remissão do citado n.º 4 do art. 7.º do RCP, para os “termo
... injunção à requerida, esta ofereceu oposição, tendo sido os autos remetidos à distribuição, ... data da distribuição, para efectuar o pagamento, por autoliquidação, da taxa de justiça ... -
Acórdão nº 0742/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2006
O interessado que, citado para uma execução fiscal, requereu apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça inicial, pode deduzir oposição àquela execução sem demonstrar o pagamento da taxa de justiça inicial devida, desde que refira ter pedido e ainda não obtido apoio judiciário, e o comprove, ao abrigo da norma do artigo 467º nº 4 do Código de Processo Civil,...
... e Fiscal de Penafiel que, na oposição à execução fiscal que contra si reverteu, ... dias a contar da citação, efectuar o pagamento, pedir a divisão em prestações nos termos da ...i. o pagamento da taxa de justiça; mas também é verdade que o pedido ... -
Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... financeiros em resultado de atrasos de pagamento" e prazos excessivamente longos. Estes problemas s\xC3"..., estabelece-se um valor mínimo para a taxa de juros legais de mora, por forma a evitar que ... dos Ministros das Finanças e da Justiça. § 4.º A taxa de juro referida no parágrafo ... de 1.' instância, a dedução de oposição no processo de injunção determina a remessa dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Artigo 101.º-A Oposição dos credores. Artigo 101.º-B Efeitos da ...Artigo 342.º (Falta de pagamento do dividendo prioritário). Artigo 343.º ... atender às exigências irrecusáveis da justiça social. Por isso, vem o Código regular mais ..., na falta dessa estipulação, é igual à taxa de juro legal; as acções. só parcialmente ...
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Lei n.º 118/2019
... até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa do processo para o ... órgão da execução fiscal comunica o pagamento da dívida exequenda, por via eletrónica, ao ... do Governo responsável pela área justiça. 2 - Os atos processuais que devam ser praticados ... Justiça, comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça devida, a concessão do benefício de ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... processo, nos termos do n.º 9, e o pagamento da coima aplicada, não podendo os factos voltar ....º Publicidade do processo e segredo de justiça" 1 — O processo é público, ressalvadas as exce\xC3"...ência, expressa ou tácita, de não oposição. 2 — O disposto no número anterior não ...- nhada do comprovativo do pagamento da taxa prevista no artigo 94.º 2 — Sempre que as ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... é condição essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de ... até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa do processo para o ... de reembolso ou dispensa de pagamento dos tributos; d) Processos de impugnação ... legítimo, mediante o pagamento de uma taxa a fixar entre limites mínimos e máximos ...
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Acórdão nº 00167/20.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021
I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça...
.../2020, que julgou verificada a falta de pagamento da taxa de justiça, determinando o nto da petição de oposição, e, tendo ficado a presente acção destituída ... -
Acórdão nº 0367/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017
I - Se, indevidamente, os serviços de secretaria não recusarem a petição apesar da não junção de documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, nos casos em que ele deve ser apresentado, o juiz deverá convidar o apresentante a comprovar esse pagamento, no prazo de 10 dias, sob a cominação de desentranhamento da peça processual (artº 552º, nº 6 do Código de Processo Civil, que corresponde
... indeferiu liminarmente a petição de oposição por ele deduzida no processo de execução fiscal ... a oposição com base na falta de pagamento da taxa de justiça 2° - Estamos a tratar de uma ... -
Acórdão nº 01965/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Novembro de 2019
I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça...
...ória inominada, decorrente da falta de pagamento da taxa de justiça, absolvendo a Fazenda a da instância de oposição judicial, que haviam deduzido contra o processo ... -
Acórdão nº 01903/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...
... a FP da instância por falta de pagamento da taxa de justiça na presente instância de ... com vista à apresentação de oposição à execução fiscal nº 3506200801012851, na ... -
Acórdão nº 00629/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021
I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça...
... em 23/02/2021, de rejeição da oposição judicial, que havia deduzido contra o processo de ..., donde resulta que se o réu não pagar a taxa de justiça, a contestação é desentranhada. ... jurídica na modalidade de dispensa de pagamento da taxa de justiça de demais encargos, através ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
...pagamento em prestações em vigor. 5 - O novo prazo de ... outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as ... da legalidade tributária a incidência, a taxa, os benefícios fiscais, as garantias dos ... 6 - O conhecimento e a ausência de oposição expressa referidas no número anterior ...
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Acórdão nº 2552/12.3YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2014
I - No que toca ao prévio pagamento da taxa de justiça a oposição à execução não deve ser equiparada à petição inicial de acção declarativa. II - Devem-lhe ser aplicadas as regras da contestação, de tal forma que, na falta de junção de documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, o opoente será notificado para, no prazo de dez dias, efectuar tal pagamento com o acréscimo da multa...
...: RELATÓRIO A executada B… deduziu oposição à execução que lhe é movida pelo exequente ...ção inicial, documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, tendo apresentado cópia de ... -
Lei n.º 42/2016
... especializados», quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos honorários devidos ... para o orçamento do Ministério da Justiça o montante de (euro) 150 000 e para a Agência ...P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3"... ação de impugnação judicial ou de oposição o garantido obtiver decisão integralmente ...