pagamento prestaçoes
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... por conta própria deve efectuar um seguro que garanta o pagamento das prestações previstas nos artigos indicados no número anterior e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ; c) Processos administrativos de reembolso ou dispensa de pagamento dos tributos; d) Processos de impugnação judicial; e) Execuções ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao pagamento do preço, se prescrever o crédito do preço, pode o vendedor, não ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... no número anterior não se aplica aos regimes excepcionais de pagamento em prestações em vigor. 5 - O novo prazo de caducidade do direito de ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 133/88 . Responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de segurança social
- Requerimento para pagamento em prestações
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Decreto-Lei n.º 125/2021
... pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e ... executiva e ...
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Pagamento em Prestações
Meritíssimo Juiz de Direito da 3.ª Vara Cível de Lisboa
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Acórdão nº 05/22.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023
I - O CRCSPSS dispõe que o prazo de prescrição das obrigações por dívidas à Segurança Social (contribuições e quotizações) é de cinco anos e conta-se a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida (nos termos do art. 43.º do CRCSPSS, «[o] pagamento das contribuições e das quotizações é mensal e é efectuado do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as...
... º 2 deste mesmo diploma legal só tem lugar quando o acordo de pagamento em prestações é prévio à instauração e consequente citação no ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... actos administrativos; e) A condenação da Administração ao pagamento de quantias, à entrega de coisas ou à prestação de factos; f) A ...
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Acórdão de 19 de Abril de 2005 do Supremo Tribunal de Justiça Pagamento em prestações - vencimento - exigibilidade da obrigação- Prestação - falta de pagamento - perda do benefício do prazo - juros
O artigo 781.° do Código Civil, segundo o qual se a obrigação puder ser liquidada em prestações a falta de realização de uma delas importa o vencimento de todas, tem como razão de ser a perda de confiança que se instala no credor, relativamente ao cumprimento, pela falta de realização de uma das prestações.
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Decreto-Lei n.º 67/2016
... nos últimos anos, em aspetos fundamentais: por não exigir o pagamento integral imediato das dívidas, está orientado para contribuintes que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... anterior ao pedido, o sujeito passivo tenha deixado de efetuar o pagamento de qualquer imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património, e a ...
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Anúncio de procedimento n.º 12898/2020
... CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de serviços para pagamento de prestações sociais e benefícios diferidos por Carta-Cheque ...
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Portaria n.º 80/2021
... ário: Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de ...
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Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de Março de 2012
... j) Promover a liquidao e pagamento das prestaes a cargo e por conta de instituies estrangeiras, no quadro ...
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Anúncio de procedimento n.º 6959/2021
... ção do contrato: Serviços de banco de apoio para pagamento de prestações diferidas processadas pelo Centro Nacional de Pensões ...
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Anúncio de procedimento n.º 8159/2019
... /19/0000206 - Aquisição de Serviços de Banco de Apoio para pagamento de prestações de apoio social - ASIC-CP e ASEC-CPDescrição sucinta do ...
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Anúncio de procedimento n.º 8713/2017
... ção do contrato: Serviços de banco de apoio para pagamento de prestações sociais por carta-cheque internacionalTipo de Contrato: ...
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Despacho n.º 1090-C/2021
... , independentemente da apresentação do pedido, a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia nos termos do ...
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Decreto-Lei n.º 167/93, de 07 de Maio de 1993
... 4 - Com o pagamento da última prestação extingue-se o regime de propriedade resolúvel, ...
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Anúncio de procedimento n.º 5891/2017
... pagamento de prestações sociais (doença, prestações familiares, desemprego, ...
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Acórdão nº 487/14.4TTVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – Apesar de o plano de recuperação prever a necessidade de redução de pessoal e o pagamento em prestações das compensações devidas aos trabalhadores abrangidos pelo despedimento coletivo, tal forma de pagamento não é oponível aos créditos constituídos em momento posterior à sua aprovação. II – A não disponibilização dos montantes da compensação devida determina a ilicitude do...
... de revitalização, no âmbito do qual se definiu a forma de pagamento das compensações e dos créditos laborais ... Juntou aos autos o ... -
Portaria n.º 657/2023
... no âmbito da aquisição dos serviços de banco de apoio para pagamento de prestações. O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, ...
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Aviso (extrato) n.º 9685/2018
... , realizada a 18 de janeiro de 2018, o Projeto de Regulamento do Pagamento em Prestações de Dívidas referentes ao Pagamento dos Serviços de ...