Pagamento por intervencao

• Resolução n.º 1116/2003

Autoriza o Fundo Regional de Intervenção e Garantia Agrícola - FRIGA a proceder ao pagamento de um subsídio a várias cooperativas, no montante global de 32.228,75.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 105, 18 de Setembro de 2003
• Série I
• Presidência do Governo Regional

• Acórdão nº 62/06.7TACTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2011

A substituição da pena de prisão por prisão suspensa na execução na condição de pagamento de indemnização, não só concretiza os princípios da intervenção mínima do direito penal e da restrição máxima das sanções criminais como contribui efectivamente para a reinserção social do condenado, facilitando ainda a reposição da situação do lesado antes do cometimento do crime. Mas para que se cumpra tal desiderato, deve o arguido encontrar-se em condições de poder cumprir a obrigação pecuniária condicionante da suspensão, na quantidade e no tempo determinados na sentença. Para tanto, deve o juiz averiguar das possibilidades do cumprimento do dever a impor, de forma a fixá-lo num modo quantitativa e temporalmente compatível com as condições do condenado, só assim se prosseguindo o ...

• Resolução n.º 1187/2005

Autoriza o Fundo Regional de Intervenção e Garantia Agrícola - FRIGAa proceder ao pagamento de um subsídio, num total de 28.605,11, às cooperativas que comercializam banana.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 106, 23 de Agosto de 2005
• Série I
• Presidência do Governo Regional

• Resolução n.º 395/2001

Autoriza o Fundo Regional de Intervenção e Garantia Agrícola - FRIGA a proceder ao pagamento de uma comparticipação nos juros de empréstimo concedido pela Caixa Geral de Depósitos, S.A., a diversas cooperativas agrícolas, no montante global de 7.080.958$00.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 025, 19 de Abril de 2001
• Série I
• Presidência do Governo Regional

• Resolução n.º 458/2004

Autoriza o Fundo Regional de Intervenção e Garantia Agrícola - FRIGAa proceder ao pagamento de subsídios às cooperativas que comercializam banana.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 050, 21 de Abril de 2004
• Série I
• Presidência do Governo Regional

• Resolução n.º 1353/2005

Autoriza o Fundo Regional de Intervenção e Garantia Agrícola - FRIGA a proceder ao pagamento de um subsídio, no valor total de 3.036,72.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 120, 26 de Setembro de 2005
• Série I
• Presidência do Governo Regional

• Resolução n.º 1611/2005

Autoriza o Fundo Regional de Intervenção e Garantia Agrícola - FRIGAa proceder ao pagamento de um subsídio, como comparticipação nos juros de empréstimos concedidos sa cooperativas que comercializam banana.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 147, 25 de Novembro de 2005
• Série I
• Presidência do Governo Regional

• Resolução n.º 614/2005

Autoriza o Fundo Regional de Intervenção e Garantia Agrícola - FRIGA a proceder ao pagamento de um subsídio, como comparticipação nos juros de empréstimos concedidos pela Caixa Geral de Depósitos, S.A., às cooperativas que comercializam banana.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 052, 20 de Maio de 2005
• Série I
• Presidência do Governo Regional

• Resolução n.º 911/2005

Autoriza o Fundo Regional de Intervenção e Garantia Agrícola - FRIGA a proceder ao pagamento de um subsídio como comparticipação nos juros de empréstimos reembolsáveis concedidos pelo Banco Comercial Português, S.A. à empresa Vinhos Justino Henriques Filhos, Lda..

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 081, 08 de Julho de 2005
• Série I
• Presidência do Governo Regional

• Resolução n.º 599/2002

Autoriza o Fundo Regional de Intervenção e Garantia Agrícola - FRIGA a proceder ao pagamento de um subsídio a diversas cooperativa agrícolas, no montante global de 33.370,47.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 061sup, 31 de Maio de 2002
• Série I
• Presidência do Governo Regional