CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
..., o escalão ou grau, a retribuição, o horário de trabalho, o local de trabalho, condições espe..., datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou d...Cláusula 36.ª. Isenção de horário de trabalho. 1 - Os trabalhadores isen...Cláusula 37.ª. Subsídio de turno. 1 - Os trabalhadores que prestem serviç... 30. Cláusula 59.ª. Forma do pagamento. 1 - A retribuição deve ser paga até ao último...Cláusula 61.ª. Subsídio de Natal. 1 - Todos os trabalhadores abrangidos por este co...
Quando o acervo salarial pago pela entidade empregadora ao trabalhador tenha como componentes determinada remuneração base e certas prestações complementares, ou acessórias, normalmente ligadas a particularidades da prestação do trabalho, estas apenas serão devidas na medida em que o trabalho seja prestado no condicionalismo que justificou o seu estabelecimento e somente integrarão o conceito de retribuição se forem percebidas com uma regularidade e periodicidade tais que criem no trabalhador uma legítima expectativa ao seu recebimento, com afastamento de qualquer carácter de aleatoriedade. II. O abono designado "Vencimento Horário PNC" pago pela TAP a um Tripulante de Cabine, destinado a compensar o trabalhador pelo trabalho prestado em horas que excedessem o plafond de...
... horários PNC, ajudas de custo PN, subsídio de transporte pessoal, ajudas de custo PNC, ajudas... cálculo da retribuição e subsídio de férias e subsídio de Natal. Pediu a condenação da Ré... cada uma das prestações até integral pagamento. A R. contestou, arguindo a prescrição dos cré...; as anuidades; a remuneração por isenção de horário de trabalho; o subsídio de turno e o ...
São elementos indiciadores da existência de um contrato de trabalho: o compromisso da prestação de uma actividade, realizada em regime de exclusividade e em prestações duradouras e de execução continuada; mediante instruções e fiscalização do empregador; em local de pertença ou determinação deste; dentro de um horário pré-estabelecido; mediante remuneração, certa, variável ou mista, mantida com a mesma “regularidade” e “periodicidade” e acompanhada de subsídios complementares; com os riscos, ligados ao exercício da actividade desenvolvida, por conta do dador de trabalho e com pertença deste dos instrumentos de trabalho e das matérias-primas, para além da dos produtos acabados; com o trabalhador integrado na hierarquia da empresa ou exercendo a sua actividade ...
..., numa situação equiparável à de "isenção de horário de trabalho", tal circunstância é co... por danos não patrimoniais, pagamento de compensação por antiguidade em substituiçãoo da sua reintegração, proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal, referentes aos a...
Portaria n.º 5/RE/2008 - Aprova o Regulamento de Extensão do Acordo Colectivo de Trabalho entre a Empresa de Cervejas da Madeira, Ld.ª e a Federação dos Sindicatos das Indústrias de Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal - Revisão Salarial e Outras. Aviso de Projeto de Portaria que Aprova o Regulamento de Extensão do CCTV entre a ASSICOM - Associação da Indústria, Associação da Construção da Região Autónoma da Madeira e o SICOMA - Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Madeiras, Olarias e Afins da Região Autónoma da Madeira e Outros - Revisão Salarial e Outra. Aviso de Projeto de Portaria que Aprova o Regulamento de Extensão do CCTentre a ACIF - Associação Comercial e Industrial do Funchal, a ETP/RAM - Associação Portuária da Madeira - Empresa de Trabal...
...Cláusula 51.ª - A. Subsídio de Refeição. 1 - Os trabalhadores abrangidos pel...SOMA. 484,42. Trabalho Suplementar. Horário. Valor. 2ª a 6ª. SAB/DOM/FER. 08:00 às 17:00. 2... a parte proporcional da retribuição de férias de 4,35 Euros;. 3 - Acresce a parte proporcional d... a parte proporcional do Subsídio de Natal de 4,35 Euros;. Funchal, 6 de Fevereiro de 2008. O..., acordar com o trabalhador o pagamento das despesas daí resultantes. 7 - A adopção de ...Cláusula 18.ª. Isenção de horário de trabalho. 1 - Pode ser isento de ho...
São elementos indiciadores da existência de um contrato de trabalho: o compromisso da prestação de uma actividade, realizada em regime de exclusividade e em prestações duradouras e de execução continuada; mediante instruções e fiscalização do empregador; em local de pertença ou determinação deste; dentro de um horário pré-estabelecido; mediante remuneração, certa, variável ou mista, mantida com a mesma “regularidade” e “periodicidade” e acompanhada de subsídios complementares; com os riscos, ligados ao exercício da actividade desenvolvida, por conta do dador de trabalho e com pertença deste dos instrumentos de trabalho e das matérias-primas, para além da dos produtos acabados; com o trabalhador integrado na hierarquia da empresa ou exercendo a sua actividade ...
..., numa situação equiparável à de "isenção de horário de trabalho", tal circunstância é co... por danos não patrimoniais, pagamento de compensação por antiguidade em substituiçãoo da sua reintegração, proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal, referentes aos a...
CCT entre a Associação Portuguesa de Facility Services e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e Outros - Revisão Global. CCT entre a ANIL - Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios e várias organizações cooperativas de produtores de leite e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comérico, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras - Alteração Salarial e Outras. CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e o Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol - Integração em níveis de qualificação. Número 6 CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, ...
...4 - É obrigatória a isenção de horário de trabalho para os trabalhadores vend..., datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou d... à empresa adquirente da empreitada o pagamento dos créditos daí resultantes. 8 - O disposto na ...Cláusula 26.ª. Subsídio de férias. 1 - A retribuição do período de fé...Cláusula 27.ª. Subsídio de Natal. 1 - O trabalhador tem direito a subsídio de Nata...
São elementos indiciadores da existência de um contrato de trabalho: o compromisso da prestação de uma actividade, realizada em regime de exclusividade e em prestações duradouras e de execução continuada; mediante instruções e fiscalização do empregador; em local de pertença ou determinação deste; dentro de um horário pré-estabelecido; mediante remuneração, certa, variável ou mista, mantida com a mesma “regularidade” e “periodicidade” e acompanhada de subsídios complementares; com os riscos, ligados ao exercício da actividade desenvolvida, por conta do dador de trabalho e com pertença deste dos instrumentos de trabalho e das matérias-primas, para além da dos produtos acabados; com o trabalhador integrado na hierarquia da empresa ou exercendo a sua actividade ...
..., numa situação equiparável à de "isenção de horário de trabalho", tal circunstância é co... por danos não patrimoniais, pagamento de compensação por antiguidade em substituiçãoo da sua reintegração, proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal, referentes aos a...
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria da Horta e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores - Sector de prestação de serviços de limpeza e similares - Revisão Global.
... tempo de serviço efectivo, incluindo subsídio de alimentação. CAPITULO IV. Direitos, Deveres e..., datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou d... CCT e das leis em geral, assegurar o pagamento das férias, subsídio de férias e natal na parte... horas, por semana, sem prejuízo de horários de menor duração actualmente em vigor. 2 - O per...Cláusula 15.ª. Isenção de horário. A isenção de horário de trabalho c...
CCT entre a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo (Motoristas, Metalúrgicos e Metalomecânicos) - Revisão Global.
... profissional e facilitar horários aos trabalhadores-estudantes;. g)Dispensar os trab...h)Informar com verdade, isenção e espírito de justiça a respeito dos seus subord... meios dias, sem prejuízo do direito ao subsídio de refeição. 3 - A entidade patronal e os trabal... equivalente do tempo de trabalho ou em pagamento em dinheiro;. c)A entidade patronal deve comunicar...Cláusula 24.ª. Subsídio de Natal. 1 - Todos os trabalhadores abrangidos pelo presen...CAPÍTULO VI. Férias, faltas e feriados. Cláusula 25.ª. Descanso sema...
CCT entre a APEB - Associação Portuguesa das Empresas de Betão Pronto e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e Outros -Revisão Global.
...Local de trabalho;. Horário de trabalho;. Férias;. Segurança social; Retribu... nesta alínea, dá direito ao pagamento ao trabalhador de uma compensação equivalent...Cláusula 25.ª. Condições de isenção de horário de trabalho. 1 - Atendendo à activida...Cláusula 36.ª. Subsídio de Natal. 1 - Os trabalhadores abrangidos por esta...
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