Pagamento indevido

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  • Em vigor Decreto-Lei n.º 133/88 . Responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de segurança social
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... no número anterior não se aplica aos regimes excepcionais de pagamento em prestações em vigor. 5 - O novo prazo de caducidade do direito de ... a causa dos juros compensatórios for o recebimento de reembolso indevido, estes contam-se a partir deste até à data do suprimento ou correcção ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ... Artigo 163.º Estacionamento indevido ou abusivo ... Artigo 164.º Bloqueamento e remoção ... Artigo 165.º ... Artigo 182.º Cumprimento da decisão ... Artigo 183.º Pagamento da coima em prestações ... Artigo 184.º Competência da entidade ...
  • Acórdão nº 554/18.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019

    I – Não é admissível o recurso da decisão de antecipação do conhecimento da causa principal se essa antecipação foi requerida pelo A. e Recorrente, pois o mesmo não pode considerar-se vencido quanto a esse pedido; II – Inexistindo factos controvertidos com interesse para a causa é dever do juiz indeferir a prova que tenha sido requerida, porque inútil; III – A matéria de facto...

    ... à aprovação e aceitação do Requerido de todos os pedidos de pagamento e respetivos comprovativos de despesas da operação, com expressa ... Em caso de pagamento indevido, incumbe ao beneficiário reembolsar o montante em questão acrescido de ...
  • Acórdão nº 040/19.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2020

    Os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido um ano, contado da apresentação do pedido de revisão, até à data do processamento da respectiva nota de crédito, e não desde a data do pagamento indevido do imposto.

    ... , no segmento decisório respeitante à condenação da AT no pagamento de juros indemnizatórios ... C. A decisão arbitral recorrida incorreu ... ária a pagar juros indemnizatórios desde a data do pagamento indevido de montante de € 130.563,85 até à data da emissão das respectivas ...
  • Acórdão nº 050/22.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2022

    Os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido um ano, contado da apresentação do pedido de revisão, até à data do processamento da respectiva nota de crédito, e não desde a data do pagamento indevido do imposto.

    ... , no segmento decisório respeitante à condenação da AT no pagamento" de juros indemnizatórios desde a data do pagamento indevido do imposto at\xC3" ...
  • Acórdão nº 02873/14.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    Em caso de revogação anulatória do ato tributário de liquidação de IRS, os juros indemnizatórios devidos pelo pagamento indevido do imposto são contados até à data do processamento da respetiva nota de crédito.

    ... ……-… ... , 1000-…… Lisboa, condenou a Fazenda Pública no pagamento" de juros indemnizatórios contados desde a data do pagamento do imposto at\xC3" ... os juros indemnizatórios são contados desde a data do pagamento indevido do imposto até à data do processamento da respetiva nota de crédito, em ...
  • Acórdão nº 1275/08.2BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    Os juros indemnizatórios são contados desde a data de pagamento indevido do imposto até à data do processamento da respectiva nota de crédito.

    ... pagamento das custas, na proporção do decaimento ... A Recorrente termina as ... pagar juros indemnizatórios desde a data do pagamento do imposto indevido até à data da emissão da respectiva nota de crédito, facto provado no ...
  • Acórdão nº 0595/16.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    Não constitui dedução sem observância dos termos legais, para os efeitos do disposto no artigo 114.º, n.º 5, do Regime Geral das Infrações Tributárias, a menção indevida de imposto a deduzir nas declarações periódicas, quando da mesma não resulte a falta do cumprimento da obrigação material de pagar ou entregar o tributo nem o pagamento indevido de reembolsos do IVA.

    ... falta de entrega de imposto devido também se entende o reembolso indevido de imposto e em que circunstâncias, também não importa tratar aqui ... da obrigação material de pagar ou entregar o tributo nem o pagamento ...
  • Acórdão (extrato) n.º 749/2017
    ... ídos pela Administração Tributária ao contribuinte, por pagamento indevido de prestação tributária, correspondem a rendimentos, para ...
  • Acórdão nº 187/12.0TBMGD.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    I - A ação de enriquecimento sem causa tem por fim remover o enriquecimento do património do enriquecido, transferindo-o para o património do empobrecido. II - O pagamento indevido (condictio indebiti), previsto no art. 476.º do CC, constitui um caso particular da figura geral do enriquecimento sem causa e onde cabe o cumprimento da obrigação feito a terceiro sem eficácia liberatória. III -...

    ... tinha conhecimento da cessão e não obstante efetuou o pagamento e tal situação não o desculpabiliza ... d) Por má interpretação, ... ão a verificação do enriquecimento sem causa, por pagamento indevido da prestação ... II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Pelas instâncias, foram ...
  • Decreto-Lei n.º 79/2019
  • Acórdão nº 02748/15.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - Na sequência da anulação judicial do VPT, por ter sido fixado em montante excessivo, a AT deve proceder oficiosamente à anulação do IMT liquidado com base nesse valor. II - Nesse caso, deve a AT, não só restituir o imposto indevidamente pago, como também pagar juros indemnizatórios, contados desde a data do pagamento indevido até ao total reembolso do montante (cf. art. 43.º, n.º 1, da LGT,

    ... ) pago indevidamente, acrescido dos juros indemnizatórios até pagamento integral, fixou o início da contagem dos juros na «data de fixação do ... 03.2014 –, ou, como entende a Recorrente, na data do pagamento indevido do imposto – ie., em 30.03.2010 ... F. Nos termos do n.º 1 do artigo ...
  • Acórdão nº 51/19.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
    ... , a data em que cessaram tais irregularidades (na data do último pagamento processado pelo IFAP à A ... em 30/12/2015), de concluir será que o ... ão Europeia (que derroga a norma nacional) e da repetição do indevido. Então o STA determinou a aplicação, na falta de norma expressamente ...
  • Acórdão nº 0462/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2018

    A extensão temporal dos juros indemnizatórios devidos ao contribuinte, por erro imputável aos serviços, determinado em impugnação judicial, em caso de autoliquidação de derrama efectuada em conformidade com orientação genérica da administração tributária é a definida no artº 61º nº 5 do CPPT que dispõe: “Os juros são contados desde a data do pagamento indevido do imposto até à data do...

    ... liquidação de IRC de 2007, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de juros indemnizatórios que deverão ser contados desde da data do ... ção” em excesso, o que vale por dizer, a “data do pagamento indevido” ... X. Conforme, aliás, já foi decidida por este Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 0890/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2017

    I - Em caso de retenção na fonte e havendo lugar a impugnação administrativa (reclamação graciosa ou recurso hierárquico) o erro passa a ser imputável à AT depois de eventual indeferimento da pretensão deduzida pelo contribuinte. II - O facto de a ilegalidade determinante da procedência da impugnação se concretizar em violação de norma comunitária, não implica tratamento similar àquele que...

    ... orientações administrativas”, condenou a Fazenda Pública no pagamento de juros indemnizatórios sobre a quantia retida desde 29.04.2003 até ... e há direito a juros indemnizatórios desde a data do pagamento indevido até à emissão da nota de crédito, nos termos dos art.s 43º, nº 1, da ...
  • Acórdão nº 08311/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
    ... /03 e 2011/09/11 e 2013/10/18 e 2013/10/23 e a fazer o respectivo pagamento, vieram dela interpor o presente recurso jurisdicional: A Representante ... indemnizatórios desde a data de pagamento do imposto considerado indevido, até à data da emissão da nota de crédito de reembolso, que a ...
  • Acórdão nº 02/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023

    I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a referida norma válida e eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, há que...

    ... “A ... , S.A.”, notificada para proceder ao pagamento da factura n.º 89 1891/00009037, que inclui, a título de Taxa Municipal ... do artigo 43.º da LGT, na medida em que se verificou o pagamento indevido de um tributo, cujo erro não é (seguramente) imputável a esta ...
  • Acórdão nº 996/11.7TBPRD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2014

    I – O não pagamento indevido, pelo banco, do montante do cheque apresentado a pagamento pelo portador do mesmo, é a causa real, efectiva, do dano sofrido pelo A.; II – A falta de provisionamento da conta do sacador, que sempre levaria à sua devolução, por falta de provisão, constitui a causa virtual desse mesmo dano – isto é, constitui um facto que teria produzido aquele mesmo...

    ... Mais argumentou que o cheque foi apresentado a pagamento em 28/02/2009, numa Agência do F… em Paredes e que foi devolvido em ... indevido ...
  • Acórdão nº 12833/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2016

    I - As facturas emitidas pelas farmácias carecem de ser validadas pela ARS, sob pena de não pagamento ou de pagamento indevido; II - A efectiva operatividade da factura e a consequente obrigação de pagamento só surgem depois de verificado um de três requisitos; 1) a ARS não apontar qualquer irregularidade aos documentos enviados, 2) as correcções terem sido aceites pela farmácia e, por força...

    ... a partir do dia 10 de Março de 2010 até ao integral e efectivo pagamento dos valores em causa, que na data de 20 de Outubro de 2012 ascendiam ao ... K. Em parte alguma se prevê que o pagamento na totalidade seja indevido até porque pode dar-se o caso que a explicação dada pela farmácia ...
  • Acórdão nº 0667/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2017

    Nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de Abril, a obrigação de restituição do pagamento indevido de prestações à segurança social prescreve no prazo de dez anos a contar da data da interpelação para restituir.

    ... por inexistência de dívida, não podendo o lSS/IGFSS, exigir o indevido, ou sequer emitir título de dívida inexistente, consequentemente não ... de título exequível para impor de forma coercitiva um pagamento de dívida que não existe. E, sendo considerados legais os pagamentos de ...
  • Acórdão nº 0847/21.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023

    I - Visto que o artigo 85.º, n.º 3 da LOE2017 proíbe expressamente, de forma directa, clara e incondicional a repercussão da TOS na factura dos consumidores não existe fundamento para que se conclua que a esta não norma não deve ser reconhecida eficácia plena a partir de 2017, ou seja, há que concluir que a norma cuja eficácia avalizamos produziu efeitos desde 1-1-2017. II - No contexto de...

    ... contexto, a Recorrente procedeu, em 7 de novembro de 2017, ao pagamento da fatura e da TOS, tendo, no dia 9 de novembro de 2017, apresentado ... verificaria se o contribuinte não tivesse procedido ao pagamento indevido do tributo. Pelo contrário, não corresponde à punição de quem cometeu ...
  • Acórdão nº 0705/20.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2023

    I - Do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, resulta que a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo não pode ser refletida na fatura dos consumidores; II - É, por isso, ilegal o ato de repercussão da mesma posterior à sua entrada em vigor; III - Da circunstância de a entidade que repercutiu o tributo ser uma entidade privada não deriva que não estejam...

    ... Neste contexto, a Recorrente procedeu, em 17 de maio de 2017, ao pagamento da fatura e da TOS ... E. A Recorrente instaurou ação contra a ... do artigo 43.º da LGT, na medida em que se verificou o pagamento indevido de um tributo, cujo erro não é (seguramente) imputável a esta ...
  • Acórdão nº 0183/21.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2023

    I - Do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, resulta que a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo não pode ser refletida na fatura dos consumidores; II - É, por isso, ilegal o ato de repercussão da mesma posterior à sua entrada em vigor; III - Da circunstância de a entidade que repercutiu o tributo ser uma entidade privada não deriva que não estejam...

    ... Neste contexto, a Recorrente procedeu, em 7 de julho de 2017, ao pagamento da fatura e da TOS ... E. A Recorrente instaurou ação contra a ... do artigo 43.º da LGT, na medida em que se verificou o pagamento indevido de um tributo, cujo erro não é (seguramente) imputável a esta ...
  • Acórdão nº 021/21.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2023

    I - Do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, resulta que a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo não pode ser refletida na fatura dos consumidores; II - É, por isso, ilegal o ato de repercussão da mesma posterior à sua entrada em vigor; III - Da circunstância de a entidade que repercutiu o tributo ser uma entidade privada não deriva que não estejam...

    ... contexto, a Recorrente procedeu, em 8 de março de 2018, ao pagamento da fatura e da TOS ... E. A Recorrente instaurou ação contra a ... do artigo 43.º da LGT, na medida em que se verificou o pagamento indevido de um tributo, cujo erro não é (seguramente) imputável a esta ...

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